norma nº 3145/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.145, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal 
– Praça “Aparecido Martins”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º A Praça 1 (Sistema de Lazer 14) localizada na Rua José 
Gomes de Amaral, no Bairro Viva Alegro, passa a denominar-se Praça 
Aparecido Martins, constando nas placas indicativas a expressão: "Cidadão 
Emérito  27/09/1936  16/01/2018". 
Art. 2.º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável 
providenciará a colocação de placa com a devida denominação da Praça, 
conforme acima descrito.
Art. 3.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 19 de novembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO