| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3148 / 2025 |
| Date | 2025-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 3.148, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025. Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e dá outras providências. WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPITULO I - DAS DIRETRIZES GERAIS Art. 1.º Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das metas e prioridades da Administração Municipal, para elaboração do Orçamento Fiscal, da Seguridade e Investimentos do Município, relativo ao exercício de 2026, com base nos princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu parágrafo 2º do artigo 165, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei Complementar 101/2000, na Lei Orgânica do Município, promulgada a 5 de abril de 1990, e, ainda, no sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas instruções e metas Parágrafo único. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública municipal, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. Art. 2.º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do Orçamento para o exercício de 2026 deverá obedecer às disposições constantes do Anexo IV do PPA 2026 - 2029, que faz parte integrante desta Lei. Art. 3.º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área. Art. 4.º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e conterá: I - Reserva de contingência de até 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida; II - O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público Municipal; III - O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com direito a voto, quando couber; IV - O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os programas de saúde, previdência e assistência social, quando couber; V - Reserva de contingência de 2% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida do ano anterior. Parágrafo único. A reserva de contingência a que se refere o inciso V deste artigo, será reservada para pagamento das Emendas Impositivas. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 5.º A Lei Orçamentária aplicará, na fixação da despesa e na estimativa da receita, atenção em: I - Prioridade de investimentos nas áreas sociais e na atração de novos investimentos ao município; II - Austeridade na gestão dos recursos públicos; III - Modernização na ação governamental; IV - Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na execução orçamentária. V - Para dar cumprimento à Lei Orgânica do Município, art. 167-A, será alocado reserva de contingência em valores compatíveis com o referido diploma legal. Art. 6.º O Executivo encaminhará ao Legislativo, se necessário, projetos de lei propondo alterações na legislação tributária municipal, buscando preservar o equilíbrio das contas públicas, a possibilidade de novos investimentos, bem como uma melhor política tributária, especialmente sobre: I - Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas; II - Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços prestados; III - Modificação nas legislações do Imposto sobre serviços de qualquer natureza, do imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa. Parágrafo único. Havendo renúncia de receita, deverá ser observado o disposto no art. 14, da LC 101/2000. Não se sujeitam às regras do artigo ora referido às simples homologações de pedido de isenção, remissão e outros benefícios fiscais com base na legislação municipal preexistente. CAPÍTULO II - DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL Art. 7.º As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício de 2026 são as especificadas no Plano Plurianual 2026 – 2029, bem como nos anexos desta Lei. Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. CAPÍTULO III - DAS METAS E RISCOS FISCAIS Art. 8.º As metas de resultados fiscais do Município para o exercício financeiro de 2026 são as estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, integrante desta Lei, desdobrado em: Anexo 1 - Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providencias; Anexo 2 – Demonstrativo 1 – Metas Anuais; Anexo 3 – Demonstrativo 2 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior; Anexo 4 – Demonstrativo 3 – Metas Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores; Anexo 5 – Demonstrativo 4 – Evolução do Patrimônio Líquido; Anexo 6 – Demonstrativo 5 - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 Anexo 7 – Demonstrativo 6 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; Anexo 8 – Demonstrativo 7 – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita; Anexo 9 – Demonstrativo 8 – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Anexo 10 - Projeção Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; Anexo V – Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício; Anexo VI – Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental. Parágrafo único. Os anexos foram elaborados de acordo com os modelos fornecidos pela Secretaria do Tesouro Nacional com premissas estabelecidas no Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) 13° Edição, Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MACASP) – vigente- 10° Edição, e no que coube aplicar ao Município, o Manual Técnico de Orçamento (MTO) 2° Edição. Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa tomar-se-á por base o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da arrecadação municipal mês a mês e o comportamento da economia do País. § 1.º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: I - A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e mobiliárias; II - A revisão da planta genérica de valores, tendo em vista a implantação de novos empreendimentos, de forma a minimizar a diferença entre o metro quadrado nominal e efetivo; III - A expansão do número de contribuintes; IV - A conversão de dados referente aos cadastros imobiliário e mobiliário, possibilitando acesso a consultas e serviços por meio eletrônico e via Internet, bem como um controle mais efetivo; V - A atração de novos investimentos econômicos. § 2.º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos e contribuições específicas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. § 3.º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do município. § 4.º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades de caixa. Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição Federal, a: I - Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação em vigor; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 4 II - Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos entre categorias de programação, até o limite de 10% (cento) do total de despesas fixadas na Lei Orçamentária Anual, mediante prévia comunicação e justificativa detalhada ao Poder Legislativo; III - Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento de 2026, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem necessários, segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando necessário, condicionado a prévia existência de dotação na mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo Poder Legislativo; IV - Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer dotações, até o limite do seu saldo, desde que seja verificado que não será necessário o seu uso, no todo ou em parte, para sua finalidade legal; V - Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de programação, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II deste artigo; VI - Contingenciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de prestação de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos com horas extras, suspensão de contratação de pessoal; VII - O percentual de redução do inciso anterior deverá incidir sobre o total de atividades e sobre o de projetos, separadamente, calculado de forma proporcional à participação de cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e precatórios; VIII - Remanejar, transpor ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 - Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para o limite determinados no item II; e § 1.º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, para o orçamento de 2026 desta municipalidade, fica instituído a categoria de programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação econômica da despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa, conforme estabelecido na Portaria Interministerial Nº 163/2001 e atualizações. § 2.º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita tributária própria, até o limite máximo de 5% (cinco por cento) do total de sua receita, limite esse que não deverá afetar as metas fiscais previstas nesta lei, estando já incluídos na metodologia de estimativa de receitas, promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com o inciso II, do art. 14, da LC 101/2000. IX - Poderá o Executivo Municipal através de decreto, a proceder abertura de créditos adicionais suplementares com limite a ser definido no projeto de lei do orçamento anual. Art. 11. Não sendo encaminhado o autógrafo de lei orçamentária até o início do exercício de 2026 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. Parágrafo único. A limitação de 1/12 (um doze avos) em cada mês, a que se refere o “caput” deste artigo, não se aplica às despesas de que tratam as alíneas “a”, “b” e “c” do inciso II do § 3º do artigo 166 da Constituição Federal. Art. 12. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder Executivo se incumbirá do seguinte: Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 5 I - Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução mensal de desembolso; II - Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório resumido da execução orçamentária; III - Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo emitirá Relatório de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, realizando-se audiência pública; IV - O balanço, balancetes, Atas, PPA, LDO, LOA e relatórios de execução, serão amplamente divulgados, inclusive na “Internet”, na página oficial da Prefeitura, e ficará à disposição da comunidade; V - O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes; VI - O saldo financeiro decorrente dos recursos entregues na forma do inciso anterior deve ser restituído ao caixa único do Tesouro do Município até 31 de dezembro de 2026, ou terá seu valor deduzido das primeiras parcelas duodecimais do exercício seguinte no caso da não devolução nos termos do §2° do art. 168 da Constituição Federal. § 1.º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, a Câmara Municipal e a Prefeitura determinarão, nos trinta dias subsequentes, de maneira proporcional, a limitação de empenho e de movimentação financeira em montantes necessários à preservação dos resultados fiscais almejados. § 2.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o correspondente montante referente à limitação de empenho e à movimentação financeira que deverá efetuar, acompanhado da devida memória de cálculo. § 3.º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, particularmente nas de educação, saúde e assistência social. § 4.º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. § 5.º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde que a frustração de arrecadação de receitas não as afete diretamente, as dotações destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no ensino e as decorrentes de recursos vinculados. § 6.º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto perdurar essa situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. § 7.º A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de receitas se reverta nos bimestres seguintes; § 8.° Fica o Poder Executivo autorizado a criar comissão de avaliação orçamentária, composta por servidores dos órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devendo realizar avaliação mensal das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados, com vistas a revisar os programas do Plano Plurianual vigente, quadrimestralmente, para que subsidie Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 6 a elaboração da Lei Orçamentária Anual e de Diretrizes em observância ao §16° do art. 165 da Constituição Federal. CAPÍTULO IV - DO ORÇAMENTO FISCAL Art. 13. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 101/00, Lei Orgânica do Município, Sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e suas instruções e também pelas portarias da Secretaria do Tesouro Nacional. Art. 14. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real em relação aos créditos correspondentes cujos aumentos e/ou reajustes ficarão condicionados à existência de recursos orçamentários e financeiros, expressa autorização legislativo, não excedendo o limite de 54% ao Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida, respeitando os limites e as vedações previstas nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Parágrafo único. Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de horas extras fica vedada, salvo: I - No caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição Federal; II - Nas situações de emergência e de calamidade pública; III - Para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde pública; IV - Para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; V - Nas demais situações de relevante interesse público, devida e expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. Art. 15. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos os programas constantes do Plano Plurianual – PPA 2026-2029, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. Art. 16. Fica autorizado, nos termos do disposto nos arts. 16, 17 e 19 da Lei 4320/64, a concessão de auxílios e subvenções às entidades a serem relacionadas na Lei Orçamentária Anual, observadas o que estabelece a Lei Federal 13.019/14 e os limites das possibilidades financeiras do Município. § 1.º Dependerá de autorização Legislativa a concessão de auxílios e subvenções a outras entidades nos termos da Lei Orçamentária. § 2.º Para que as entidades possam receber auxílio deverão: I - Apresentar certidão emitida junto ao respectivo conselho, nos termos do art. 4º, inciso III, alínea “d” da Lei Municipal 1551/2001; II – Aplicar, em suas atividades-fim, ao menos, 80% (oitenta por cento) de sua receita; III - Existência de manifestação prévia e expressa do setor técnico e da assessoria jurídica da Administração Pública Municipal; IV – Apresentar certidões de regularidade fiscal emitidas pela Receita Federal quanto aos tributos e contribuições federais, pela Caixa Econômica Federal referente ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempos de Serviço), e da Fazenda Pública Municipal quanto aos tributos municipais; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 7 V - Outras informações e documentos previstos em regulamento. § 3.º As entidades que estiverem recebendo auxílio terão que, obrigatoriamente, demonstrar e identificar os gastos custeados com os recursos públicos que foram repassados, devendo esse detalhamento constar dos “Portais de Transparência” do Órgão concessor e bem assim pertencentes às entidades beneficiadas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e regulamentado pelo Executivo. § 4.º Fica vedada a celebração de convênio, auxílio ou subvenção com qualquer entidade que esteja em situação irregular perante o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente; § 5.º As prestações de contas do Terceiro Setor observarão: I - Normas do Município de Votorantim, regulamentando a lei n° 13.019/2014; II - Cumulativamente, no que couber, a Instrução n° 01/2020 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo e alterações posteriores; III - Instruções normativas da Secretaria de Finanças e da Controladoria Interna; IV - Devolução dos recursos não utilizados, exceto se houver cláusula contratual de reprogramação dos recursos, deduzindo-os do próximo repasse financeiro, desde que não haja solução de continuidade contratual; V - Em caso de inobservância das normas pertinentes à prestação de contas e não devolução dos recursos não utilizados, que culminem em dano ao Município, será instaurada tomada de contas especial pela Controladoria Interna, remetendo os autos ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo nos termos da legislação vigente, sem prejuízo de demais sanções cabíveis nas searas civil, penal e administrativa. Art. 17. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo, compor-se-á de: I - Mensagem; II - Projeto de lei orçamentária; Art. 18. Integrarão à lei orçamentária anual: I - Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de governo; II - Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; III - Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; IV - Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. Art. 19. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro, nos termos da Constituição Estadual de São Paulo, o Projeto de Lei Orçamentária à Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art. 20. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos discriminando a totalidade das receitas e das despesas da Fundação e Empresa Pública Municipal de Votorantim. Art. 21. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 8 CAPÍTULO V - DO REGIME DE EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS E IMPOSITIVAS Art. 22. Para fins de atendimento aos dispositivos relacionados às emendas individuais impositivas ao orçamento público municipal, os órgãos de execução observarão, nos termos desta Lei, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução das respectivas emendas: I - Até o dia 15 de março de 2026, o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas do impedimento; II - Até o dia 15 de abril de 2026, o Poder Legislativo indicará ao Poder Executivo o remanejamento da programação cujo impedimento seja insuperável; III - Até o dia 15 de maio de 2026, o remanejamento será implementado por ato do Poder Executivo, nos termos previstos na Lei Orçamentária. § 1.º O não cumprimento do prazo previsto no inciso II deste artigo caracteriza impedimento técnico e desobriga o Poder Executivo de executar a emenda. § 2.º Caso a emenda parlamentar individual defina a alocação de recursos para órgão ou entidade que não possua competência para executá-la, ou para grupo de natureza de despesa que impossibilite sua execução, fica o Poder Executivo autorizado, cientificando o autor da emenda, a remanejar o respectivo valor para o programa de trabalho do órgão ou entidade da Administração Pública municipal com atribuição para a execução da despesa ou a transferi-lo de grupo de natureza de despesa. § 3.º O remanejamento de que trata o § 2º deste artigo não será considerado no cômputo dos limites de créditos adicionais estabelecidos na Lei Orçamentária Anual. Art. 23. As programações orçamentárias com origem nas emendas individuais não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos de ordem técnica insuperáveis, considerando-se impedimentos de ordem técnica insuperáveis: I - Emendas individuais que desconsiderem os preceitos constitucionais previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988; II - Emendas que apresentem a adoção de ações e serviços públicos para realização de objeto de forma insustentável ou incompleta; III - Emendas que apresentem a alocação de recursos insuficientes para execução do seu objeto, salvo em atividade dividida por etapas e tecnicamente viável; IV - As emendas que não atenderem as metas previstas em planos estratégicos do Município de Votorantim; V - A não comprovação de que os recursos orçamentários ou financeiros são suficientes para a conclusão do projeto ou de etapa útil com funcionalidade que permita o imediato usufruto dos benefícios pela sociedade; VI - Incompatibilidade com a política pública setorial aprovada no âmbito do órgão setorial responsável pela programação; VII - Incompatibilidade do objeto da emenda com a finalidade do programa ou da ação orçamentária emendada; VIII - Incompatibilidade do valor proposto com o cronograma físicofinanceiro de execução do projeto, no caso de emendas relativas à execução de obras; IX - Emenda individual que conceda dotação para a instalação ou o funcionamento de serviço público ainda não criado por lei, em desacordo com Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 9 o disposto na alínea "c" do art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores; X - Aprovação de emenda individual que conceda dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes, em desacordo com o disposto na alínea "b" do art. 33 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores; XI - Destinação de dotação a entidade que não atenda aos critérios estabelecidos no art. 16. desta Lei; XII - Destinação de dotação a entidade em situação irregular, em desacordo com o disposto no art. 17 da Lei Federal nº 4.320, de 1964, e alterações posteriores; XIII - Criação de despesa de caráter continuado para o Município de Votorantim, direta ou indiretamente; XIV - Impedimentos cujo prazo para superação inviabilize o empenho ou o pagamento dentro do exercício financeiro. § 1.º Os impedimentos de ordem técnica de que trata este artigo serão apurados pelos gestores responsáveis pela execução das respectivas programações orçamentárias, nos órgãos setoriais e nas unidades orçamentárias, e comporão relatório a ser formalmente comunicado pelo Executivo Municipal de Votorantim. § 2.º A parcela da Reserva de Recursos a que se refere o inciso V do art. 4º desta Lei que não for utilizada pelos parlamentares para indicação de emendas individuais durante o processo de tramitação da lei orçamentária de 2026 poderá ser utilizada pelo Poder Executivo como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais. § 3.º As entidades privadas eventualmente indicadas como beneficiadas deverão, para fins de operacionalização das emendas individuais de execução obrigatória a elas destinadas, apresentar plano de trabalho, sujeito à avaliação técnica do Poder Executivo, que deverá conter: I - Cronograma físico e financeiro; II - Plano de aplicação das despesas; III - Informações de conta corrente específica. CAPÍTULO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 24. As propostas de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que acarretem aumento da despesa, devem ser amparadas por estudo prévio que demonstre a sua viabilidade técnica e os processos devem ser instruídos com a memória de cálculo do impacto que comprove a adequação orçamentário-financeira no exercício em que entrarem em vigor e nos dois subsequentes, em obediência ao disposto no artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Parágrafo único. São consideradas como despesas irrelevantes, para fins do Art.16, § 3º, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 75 da Lei Federal nº 14.133 de 1º de abril de 2021. Art. 25. As despesas empenhadas, de competência do exercício de 2026, e não pagas até o final do exercício, serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente. § 1.º Decorrido o prazo de que trata o “caput” deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 10 condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura. § 2.º Para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde serão consideradas as despesas inscritas em restos a pagar. Art. 26. Foi assegurado a transparência e a participação popular durante o processo de elaboração das peças de planejamento orçamentaria, através de audiências públicas, e também coleta de sugestões via site institucional do município, nos termos do artigo 48 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 27. As metas e prioridades para o exercício de 2026, previstas no anexo de metas e prioridades, desta Lei, poderão ser revistas no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2026, em razão de fatores supervenientes. Art. 28. Fica o Poder Executivo autorizado a arcar com despesas de competência de outros entes da Federação, se estiverem firmados os respectivos convênios, ajustes ou congêneres, se houver recursos orçamentários e financeiros disponíveis; haja autorização legislativa, dispensada está no caso de competências concorrentes com outros municípios, com o Estado e com a União. Art. 29. Os valores especificados no Demonstrativo da Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita do Anexo I – Metas Fiscais desta Lei e a lista de benefícios considerada poderão ser revistos no projeto de lei orçamentaria para 2026, considerando o cenário econômico-financeiro da ocasião e fatores supervenientes que exigiram iniciativas governamentais de alteração na legislação correspondente. Art. 30. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 26 de novembro de 2025 - LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Município de Governo do Município de Votorantim LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2026 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (PLANO PREVIDENCIÁRIO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024 RECEITAS CORRENTES (I) 52.234.511,97 89.296.556,92 110.988.972,17 Receita de Contribuições dos Segurados 1.575.989,53 24.306.178,29 25.629.295,23 Ativo 19.549,16 22.259.275,35 23.394.926,95 Inativo 1.419.956,92 1.910.512,31 2.084.614,49 Pensionista 136.483,45 136.390,63 149.753,79 Receita de Contribuições Patronais 33.155.536,82 39.878.308,57 40.199.531,15 Ativo 30.146.203,45 34.920.420,99 36.687.828,46 Inativo 2.389.300,62 2.978.299,47 3.276.117,66 Pensionista 620.032,75 1.979.588,11 235.585,03 Receita Patrimonial 620.032,75 1.979.588,11 60.634,39 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 620.032,75 1.979.588,11 60.634,39 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 16.882.952,87 23.132.481,95 45.099.511,40 Compensação Financeira entre os Regimes 1.923.326,30 1.453.245,70 4.110.419,09 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II)¹ 3.000.000,00 4.800.000,00 34.937.361,93 Demais Receitas Correntes 11.959.626,57 16.879.236,25 6.051.730,38 RECEITAS DE CAPITAL (III) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 49.234.511,97 84.496.556,92 76.051.610,24 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024 Benefícios 71.921.759,30 88.533.464,12 95.309.837,07 Aposentadorias 61.492.557,24 76.174.689,47 82.884.222,51 Pensões por Morte 10.429.202,06 12.358.774,65 12.425.614,56 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 1.445.597,84 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 1.445.597,84 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 71.921.759,30 88.533.464,12 96.755.434,91 Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 3 Município de Governo do Município de Votorantim LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2026 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (VI) = (IV – V)² -22.687.247,33 -4.036.907,20 -20.703.824,67 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2022 2023 2024 VALOR 0,00 0,00 0,00 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2022 2023 2024 VALOR 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 0,00 0,00 0,00 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 0,00 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2022 2023 2024 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 FUNDO EM REPARTIÇÃO (PLANO FINANCEIRO) RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024 RECEITAS CORRENTES (VII) 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições dos Segurados 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os regimes 0,00 0,00 0,00 Demais Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 2 de 3 Município de Governo do Município de Votorantim LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 2026 RECEITAS DE CAPITAL (VIII) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII) 0,00 0,00 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024 Benefícios 0,00 0,00 0,00 Aposentadorias 0,00 0,00 0,00 Pensões por Morte 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Financeira entre os Regimes 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X) 0,00 0,00 0,00 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO - FUNDO EM REPARTIÇÃO (XI) = (IX – X)² 0,00 0,00 0,00 APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2022 2023 2024 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 0,00 0,00 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2022 2023 2024 Caixa e Equivalentes de Caixa 0,00 0,00 0,00 Investimentos e Aplicações 0,00 0,00 0,00 Outro Bens e Direitos 0,00 0,00 0,00 FONTE: Sistema Informatizado - Unidade Responsável: Governo do Município de Votorantim - Emissão: 27/11/2025, às 16:32:44. NOTA: 1 Como a Portaria MPS 746/2011 determina que os recursos provenientes desses aportes devem permanecer aplicados, no mínimo, por 5 (cinco) anos, essa receita não deverá compor o total das receitas previdenciárias do período de apuração. 2 O resultado previdenciário poderá ser apresentada por meio da diferença entre previsão da receita e a dotação da despesa e entre a receita realizada e a despesa liquidada (do 1º ao 5º bimestre) e a despesa empenhada (no 6º bimestre). Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 3 de 3 Município de Governo do Município de Votorantim LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2026 2026 2027 2028 COMPENSAÇÃO RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA TRIBUTO SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO MODALIDADE TOTAL 0,00 0,00 0,00 - FONTE: Sistema Informatizado - Unidade Responsável: Governo do Município de Votorantim - Emissão: 27/11/2025, às 16:33:43. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 1 Município de Governo do Município de Votorantim LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 2026 AMF – Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2026 Aumento Permanente da Receita 10.000.000,00 (-) Transferências Constitucionais 0,00 (-) Transferências ao FUNDEB 0,00 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 10.000.000,00 Redução Permanente de Despesa (II) 1.500.000,00 Margem Bruta (III) = (I+II) 11.500.000,00 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 5.000.000,00 Novas DOCC 5.000.000,00 Novas DOCC geradas por PPP 0,00 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 6.500.000,00 FONTE: Sistema Informatizado - Unidade Responsável: Governo do Município de Votorantim - Emissão: 27/11/2025, às 16:34:18. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 1 Município de Governo do Município de Votorantim LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2026 PLANO PREVIDENCIÁRIO Saldo Financeiro do Exercício (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) EXERCÍCIO Resultado Previdenciário Despesas Previdenciárias Receitas Previdenciárias 2024 1.643.378,44 0,00 1.643.378,44 1.643.378,44 2025 1.013.183,31 168.864,19 844.319,12 2.487.697,56 2026 2.592.007,69 431.989,32 2.160.018,37 4.647.715,93 2027 3.327.877,12 554.626,47 2.773.250,65 7.420.966,58 2028 4.036.338,39 672.707,34 3.363.631,05 10.784.597,63 2029 4.435.807,67 739.297,13 3.696.510,54 14.481.108,17 2030 4.692.346,70 782.080,60 3.910.266,10 18.391.374,27 2031 5.189.538,74 864.928,50 4.324.610,24 22.715.984,51 2032 5.618.795,38 936.450,30 4.682.345,08 27.398.329,59 2033 6.017.293,22 1.002.859,49 5.014.433,73 32.412.763,32 2034 6.285.395,01 1.121.973,73 5.163.421,28 37.576.184,60 2035 6.709.647,66 1.251.471,02 5.458.176,64 43.034.361,24 2036 7.029.215,52 1.317.500,18 5.711.715,34 48.746.076,58 2037 7.476.450,61 1.394.002,06 6.082.448,55 54.828.525,13 2038 7.745.563,01 1.440.430,22 6.305.132,79 61.133.657,92 2039 7.852.395,76 1.477.899,84 6.374.495,92 67.508.153,84 2040 7.990.601,71 1.495.346,09 6.495.255,62 74.003.409,46 2041 8.129.536,29 1.510.244,71 6.619.291,58 80.622.701,04 2042 8.361.508,86 1.538.482,51 6.823.026,35 87.445.727,39 2043 8.554.437,16 1.562.973,91 6.991.463,25 94.437.190,64 2044 8.605.660,68 1.568.248,24 7.037.412,44 101.474.603,08 2045 8.576.383,95 1.566.495,52 7.009.888,43 108.484.491,51 2046 8.494.570,42 1.550.942,57 6.943.627,85 115.428.119,36 2047 8.434.633,05 1.527.628,77 6.907.004,28 122.335.123,64 2048 8.432.746,42 1.525.257,76 6.907.488,66 129.242.612,30 2049 8.416.748,97 1.620.532,95 6.796.216,02 136.038.828,32 2050 8.287.326,22 1.680.074,92 6.607.251,30 142.646.079,62 2051 7.998.609,78 1.878.704,13 6.119.905,65 148.765.985,27 2052 7.662.015,94 2.066.162,17 5.595.853,77 154.361.839,04 2053 7.427.716,15 2.106.387,15 5.321.329,00 159.683.168,04 2054 7.362.257,37 2.265.583,76 5.096.673,61 164.779.841,65 2055 7.324.262,11 2.398.148,87 4.926.113,24 169.705.954,89 2056 6.845.522,09 2.896.558,13 3.948.963,96 173.654.918,85 Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 3 Município de Governo do Município de Votorantim LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2026 2057 6.419.131,07 3.195.546,28 3.223.584,79 176.878.503,64 2058 6.043.527,94 3.395.793,01 2.647.734,93 179.526.238,57 2059 5.778.489,71 3.498.146,97 2.280.342,74 181.806.581,31 2060 5.495.819,66 3.590.615,22 1.905.204,44 183.711.785,75 2061 5.076.753,94 3.876.535,16 1.200.218,78 184.912.004,53 2062 4.685.289,77 4.083.341,34 601.948,43 185.513.952,96 2063 4.307.679,35 4.281.445,03 26.234,32 185.540.187,28 2064 3.972.158,04 4.430.485,22 -458.327,18 185.081.860,10 2065 3.658.025,58 4.541.941,37 -883.915,79 184.197.944,31 2066 3.321.642,67 4.718.141,24 -1.396.498,57 182.801.445,74 PLANO FINANCEIRO Saldo Financeiro do Exercício (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício Anterior) + (c) EXERCÍCIO Resultado Previdenciário Despesas Previdenciárias Receitas Previdenciárias 2024 8.832.331,00 0,00 8.832.331,00 8.832.331,00 2025 61.182.969,88 99.348.512,08 -38.165.542,20 -29.333.211,20 2026 58.058.226,69 95.783.127,87 -37.724.901,18 -67.058.112,38 2027 54.421.992,02 93.847.183,87 -39.425.191,85 -106.483.304,23 2028 50.298.587,69 93.373.982,72 -43.075.395,03 -149.558.699,26 2029 46.296.837,55 92.946.478,66 -46.649.641,11 -196.208.340,37 2030 42.984.082,21 91.253.960,14 -48.269.877,93 -244.478.218,30 2031 40.191.709,24 88.475.677,16 -48.283.967,92 -292.762.186,22 2032 37.161.790,62 86.305.031,52 -49.143.240,90 -341.905.427,12 2033 34.271.166,39 84.471.001,87 -50.199.835,48 -392.105.262,60 2034 31.613.430,51 82.116.629,10 -50.503.198,59 -442.608.461,19 2035 29.309.371,08 78.911.943,29 -49.602.572,21 -492.211.033,40 2036 26.703.126,82 76.080.973,41 -49.377.846,59 -541.588.879,99 2037 24.392.615,05 72.908.607,24 -48.515.992,19 -590.104.872,18 2038 21.876.100,52 71.199.277,26 -49.323.176,74 -639.428.048,92 2039 19.797.455,40 68.597.928,06 -48.800.472,66 -688.228.521,58 2040 17.956.667,82 65.244.058,40 -47.287.390,58 -735.515.912,16 2041 16.320.751,40 61.535.053,77 -45.214.302,37 -780.730.214,53 2042 14.713.605,58 57.967.060,76 -43.253.455,18 -823.983.669,71 2043 12.924.187,59 55.569.766,35 -42.645.578,76 -866.629.248,47 2044 11.251.947,17 52.584.771,30 -41.332.824,13 -907.962.072,60 2045 9.985.336,81 48.821.185,09 -38.835.848,28 -946.797.920,88 Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 2 de 3 Município de Governo do Município de Votorantim LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 2026 2046 8.864.351,44 45.104.616,17 -36.240.264,73 -983.038.185,61 2047 7.863.074,87 41.280.567,62 -33.417.492,75 -1.016.455.678,36 2048 6.834.072,61 37.963.726,26 -31.129.653,65 -1.047.585.332,01 2049 5.857.107,68 34.856.454,90 -28.999.347,22 -1.076.584.679,23 2050 4.927.814,29 31.814.437,22 -26.886.622,93 -1.103.471.302,16 2051 4.158.675,01 28.670.385,53 -24.511.710,52 -1.127.983.012,68 2052 3.586.741,36 25.842.466,54 -22.255.725,18 -1.150.238.737,86 2053 3.121.977,38 23.052.383,49 -19.930.406,11 -1.170.169.143,97 2054 2.696.470,06 20.737.262,30 -18.040.792,24 -1.188.209.936,21 2055 2.159.166,10 19.009.855,67 -16.850.689,57 -1.205.060.625,78 2056 1.594.847,19 17.728.689,48 -16.133.842,29 -1.221.194.468,07 2057 1.360.939,35 15.761.047,88 -14.400.108,53 -1.235.594.576,60 2058 1.199.320,83 14.220.572,42 -13.021.251,59 -1.248.615.828,19 2059 1.033.313,76 12.627.432,88 -11.594.119,12 -1.260.209.947,31 2060 823.772,32 11.189.932,89 -10.366.160,57 -1.270.576.107,88 2061 642.893,26 9.111.409,29 -8.468.516,03 -1.279.044.623,91 2062 543.691,26 8.538.736,25 -7.995.044,99 -1.287.039.668,90 2063 455.571,53 7.279.537,49 -6.823.965,96 -1.293.863.634,86 2064 377.801,43 6.180.469,83 -5.802.668,40 -1.299.666.303,26 2065 313.916,03 5.195.596,08 -4.881.680,05 -1.304.547.983,31 2066 254.338,28 4.294.904,07 -4.040.565,79 -1.308.588.549,10 FONTE: Sistema Informatizado - Unidade Responsável: Governo do Município de Votorantim - Emissão: 27/11/2025, às 16:34:39. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 3 de 3 PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS 2026 ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES Valor Providências Descrição Descrição Valor Demandas Judiciais 650.000,00 Utilizaçao da reserva de contingencia 650.000,00 Dívidas em Processo de Reconhecimento 600.000,00 Dividas em Processo de Reconhecimento 600.000,00 Avais e Garantias Concedidas 0,00 Avais e Garantias COncedidas 0,00 Assunção de Passivos 100.000,00 Assunção de Passivos 100.000,00 Assistências Diversas 100.000,00 Assistencias Diversas 100.000,00 Outros Passivos Contingentes 550.000,00 Outros Passivos Contingentes 550.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00 Descrição Valor Providências Valor DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS Descrição Frustração de Arrecadação 762.897,13 Medidas judiciais e administrativas na cobrança 762.897,13 Restituição de Tributos a Maior 80.129,96 Adequação da receita para pagamento 80.129,96 Discrepância de Projeções 622.773,17 Limitação de empenhos nos termos da LDO vigente, 622.773,17 Outros Riscos Fiscais 534.199,74 Limitação de empenhos nos termos da LDO vigente 534.199,74 SUBTOTAL 2.000.000,00 SUBTOTAL 2.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00 TOTAL 4.000.000,00 FONTE: Sistema Informatizado - Unidade Responsável: Prefeitura Municipal De Votorantim - Emissão: 27/11/2025, às 15:27:16. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 1 Município de Governo do Município de Votorantim LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS 2026 % RCL (c/RCL) x100 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2026 2027 2028 Valor Corrente (a) Valor Constante % PIB (a/PIB) x100 % RCL (a/RCL) x100 % RCL (b/RCL) x100 % PIB (b/PIB) x100 Valor Constante Valor Corrente (b) Valor Corrente (c) Valor Constante % PIB (c/PIB) x100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 634.586.064,27 606.029.691,38 17,000 89,38 692.243.664,00 665.938.404,00 18,170 97,50 713.769.694,00 686.646.445,63 18,730 100,00 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 684.290.665,27 653.497.585,33 17,960 96,38 744.004.449,00 715.732.279,94 19,530 104,79 767.561.988,00 738.394.632,46 20,140 108,11 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 634.586.064,27 606.029.691,38 16,650 89,38 692.243.664,00 665.938.404,77 18,170 97,50 713.769.694,00 686.646.445,63 18,730 100,53 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 634.586.064,27 606.029.691,38 16,650 89,38 692.243.664,00 665.938.404,77 18,170 97,50 713.769.694,00 686.646.445,63 18,730 100,53 Receita Total (COM FONTES RPPS) 764.906.536,87 730.485.742,71 20,080 107,73 827.776.955,48 796.321.431,17 21,730 116,59 854.453.250,56 821.984.027,04 22,430 120,35 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 814.611.137,87 777.953.636,67 21,380 114,73 879.537.740,48 846.115.306,34 23,080 123,88 938.245.544,56 902.592.213,87 24,620 132,15 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 764.906.536,87 730.485.742,71 20,080 107,73 827.775.955,48 796.321.431,17 21,730 116,59 854.453.250,56 821.984.027,04 22,430 120,35 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 763.206.536,87 728.862.242,71 20,030 107,49 825.075.955,48 794.685.069,17 21,650 116,21 852.753.250,56 820.348.627,04 22,380 120,11 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = 49.704.601,00 47.467.893,95 1,310 7,00 51.760.785,00 49.793.875,17 1,360 7,29 53.792.294,00 51.748.186,83 1,410 7,58 (I – II) Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) 101.109.202,00 96.559.287,91 2,660 14,24 106.222.570,00 101.224.112,34 2,790 14,96 139.284.588,00 133.991.773,66 3,650 19,62 = (V) + (III – IV) Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 (Exceto RPPS) Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 0,00 0,00 0,000 0,00 (Exceto RPPS) Dívida Pública Consolidada (DC) 13.082.836,27 12.559.522,82 0,340 1,84 11.802.553,23 11.354.056,21 0,310 1,66 10.522.270,19 10.122.423,92 0,280 1,48 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -87.348.345,17 -83.854.411,36 2,290 12,30 -97.038.821,81 -93.351.346,58 2,550 13,67 -103.250.390,27 -99.326.875,44 2,710 14,54 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da linha -5.500.565,79 -4.383.506,46 0,140 0,77 -9.690.476,64 -9.933.676,94 0,250 1,36 -6.211.568,46 -5.975.528,86 0,160 0,87 FONTE: Sistema Informatizado - Unidade Responsável: Governo do Município de Votorantim - Emissão: 27/11/2025, às 16:01:40. NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 1 GOVERNO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR 2026 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, § 2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Metas Previstas em 2024 (a) % PIB % RCL (b) em 2024 Metas Realizadas % PIB % RCL Variação Valor % (c) = (b - a) (c / a) x 100 Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 636.520.931,00 16,710 89,65 675.013.178,48 17,720 95,07 38.492.247,48 6,05 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 615.423.754,63 16,150 86,68 600.589.112,18 15,760 84,59 -14.834.642,45 -2,41 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 687.206.964,89 18,040 96,79 698.111.335,97 18,320 98,33 10.904.371,08 1,59 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 730.375.000,00 19,170 102,87 735.021.312,53 19,290 103,52 4.646.312,53 0,64 Receita Total (COM FONTES RPPS) 735.100.000,00 19,290 103,54 739.352.422,00 19,400 104,13 4.252.422,00 0,58 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 724.623.754,63 19,020 102,06 739.126.367,32 19,400 104,10 14.502.612,69 2,00 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 735.100.000,00 19,290 103,54 770.176.830,37 20,210 108,48 35.076.830,37 4,77 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 775.772.599,17 20,360 109,26 778.353.322,83 20,430 109,63 2.580.723,66 0,33 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linha (V) = (I – II) -114.951.245,37 -3,020 -16,19 -134.432.200,35 -3,530 -18,93 -19.480.954,98 0,00 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linha (VI) = (V) + (III – IV) -166.100.089,91 -4,360 -23,39 -173.659.155,86 -4,560 -24,46 -7.559.065,95 0,00 Dívida Pública Consolidada (DC) 17.976.441,08 0,470 2,53 21.122.038,46 0,550 2,97 3.145.597,38 17,50 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -83.147.789,01 2,180 11,71 -4.746.956,69 0,120 0,67 78.400.832,32 0,00 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linha 6.500.789,74 0,170 0,92 78.404.890,07 2,060 11,04 71.904.100,33 1.106,08 FONTE: Sistema Informatizado - Unidade Responsável: Governo do Município de Votorantim - Emissão: 27/11/2025, às 16:29:48. NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 1 Município de Governo do Município de Votorantim LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES 2026 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4o, § 2o, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028 VALORES A PREÇOS CORRENTES % % % % % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 513.338.513,41 569.163.050,00 10,87 610.027.607,78 7,18 634.586.064,27 4,03 692.243.664,00 9,09 713.769.694,00 3,11 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 513.338.513,41 564.797.667,48 10,02 599.297.055,39 6,11 634.586.064,27 5,89 692.243.664,00 9,09 713.769.694,00 3,11 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 465.294.875,00 506.008.893,07 8,75 634.174.622,18 25,33 632.586.064,27 -0,25 690.243.664,00 9,11 711.769.694,00 3,12 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 465.294.875,00 643.309.021,39 38,26 660.929.426,61 2,74 632.586.064,27 -4,29 690.243.664,00 9,11 711.769.694,00 3,12 Receita Total (COM FONTES RPPS) 103.035.000,00 109.200.000,00 5,98 130.040.836,00 19,09 130.320.472,60 0,22 135.533.291,48 4,00 140.683.556,56 3,80 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 103.035.000,00 109.200.000,00 5,98 130.040.836,00 19,09 130.320.472,60 0,22 135.533.291,48 4,00 140.683.556,56 3,80 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 107.804.509,68 116.139.608,95 7,73 130.040.836,00 11,97 130.320.472,60 0,22 135.533.291,48 4,00 140.683.556,56 3,80 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 107.804.509,68 116.139.608,95 7,73 130.040.836,00 11,97 130.320.472,60 0,22 135.533.291,48 4,00 140.683.556,56 3,80 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linh 48.043.638,41 -78.511.353,91 -263,42 -61.632.371,22 0,00 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00 0,00 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linh 43.274.128,73 -85.450.962,86 -297,46 -61.632.371,22 0,00 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00 0,00 2.000.000,00 0,00 Dívida Pública Consolidada (DC) 24.214.324,48 15.643.402,35 -35,40 14.363.119,31 -8,18 13.082.836,27 -8,91 11.802.553,23 -9,79 10.522.270,19 -10,85 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -88.348.569,12 -82.216.995,46 0,00 -81.847.779,38 0,00 -87.348.345,17 0,00 -97.038.821,81 0,00 -103.250.390,27 0,00 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linh -6.213.682,53 6.131.573,66 0,00 369.216,08 -93,98 -5.500.565,79 -1.589, -9.690.476,64 0,00 -6.211.568,46 0,00 ESPECIFICAÇÃO 2023 2024 2025 2026 2027 2028 VALORES A PREÇOS CONSTANTES % % % % % Receita Total (EXCETO FONTES RPPS) 491.092.043,82 560.207.276,38 14,07 561.018.700,60 0,14 606.029.691,38 8,02 665.938.404,77 9,89 686.646.445,63 3,11 Receitas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (I) 491.092.043,82 560.207.276,38 14,07 561.018.700,60 0,14 606.029.691,38 8,02 665.938.404,77 9,89 686.646.445,63 3,11 Despesa Total (EXCETO FONTES RPPS) 445.130.464,94 487.907.523,93 9,61 488.614.226,60 0,14 604.119.691,38 23,64 664.014.404,77 9,91 684.722.445,63 3,12 Despesas Primárias (EXCETO FONTES RPPS) (II) 445.130.464,94 487.907.523,93 9,61 488.614.226,60 0,14 604.119.691,38 23,64 664.014.404,77 9,91 684.722.445,63 3,12 Receita Total (COM FONTES RPPS) 98.398.425,00 104.832.000,00 6,54 124.839.202,56 19,09 124.456.051,33 -0,31 130.383.026,40 4,76 135.337.581,41 3,80 Receitas Primárias (COM FONTES RPPS) (III) 98.398.425,00 104.832.000,00 6,54 124.839.202,56 19,09 124.456.051,33 -0,31 130.383.026,40 4,76 135.337.581,41 3,80 Despesa Total (COM FONTES RPPS) 103.492.329,29 111.494.024,59 7,73 124.839.202,56 11,97 124.456.051,33 -0,31 130.383.026,40 4,76 135.337.581,41 3,80 Despesas Primárias (COM FONTES RPPS) (IV) 103.492.329,29 111.494.024,59 7,73 124.839.202,56 11,97 124.456.051,33 -0,31 130.383.026,40 4,76 135.337.581,41 3,80 Resultado Primário (SEM RPPS) - Acima da Linh 45.961.578,88 72.299.752,45 57,30 72.404.474,00 0,14 1.910.000,00 -97,36 1.924.000,00 0,73 1.924.000,00 0,00 Resultado Primário (COM RPPS) - Acima da Linh 40.867.674,59 65.637.727,86 60,61 72.404.474,00 10,31 1.910.000,00 -97,36 1.924.000,00 0,73 1.924.000,00 0,00 Dívida Pública Consolidada (DC) 24.420.201,79 18.006.489,67 -26,26 18.032.570,91 0,14 21.494.108,64 19,20 11.354.056,21 -47,18 10.122.423,92 -10,85 Dívida Consolidada Líquida (DCL) -84.519.821,22 -85.188.090,95 0,00 -79.034.163,18 0,00 -83.417.669,64 0,00 -93.351.346,58 0,00 -99.326.875,44 0,00 Resultado Nominal (SEM RPPS) - Abaixo da Linh 4.976.915,15 -668.269,73 -113,43 6.153.927,77 0,00 -4.383.506,46 -171,23 -9.933.676,94 0,00 -5.975.528,86 0,00 FONTE: Sistema Informatizado - Unidade Responsável: Governo do Município de Votorantim - Emissão: 27/11/2025, às 16:30:20. NOTA: A elaboração desse demonstrativo deve seguir a metodologia de cálculo disposta no item 03.06.00 - Anexo 6 da Parte III do MDF. Portanto, no cálculo do Resultado Primário (SEM RPPS) - acima da linha, não devem ser consideradas as receitas e despesas com as fontes do RPPS. Estas serão apresentadas de forma apartada, com impacto apenas no cálculo do Resultado Primário (COM RPPS) - acima da linha, para fins de transparência. Também não devem ser consideradas as dívidas, disponibilidade de caixa e haveres financeiros do RPPS no cálculo do Resultado Nominal (SEM RPPS) - abaixo da linha. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 1 Município de Governo do Município de Votorantim LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2026 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art. 4º, § 2º, Inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio/Capital 90.321.422,37 15,08 90.231.422,37 14,62 90.321.422,37 14,99 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado 508.727.218,29 84,92 526.744.755,11 85,38 512.141.790,99 85,01 TOTAL 599.048.640,66 100,00 616.976.177,48 100,00 602.463.213,36 100,00 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2024 % 2023 % 2022 % Patrimônio -3.003.539,06 -2,43 -129.616.077,25 0,00 -187.080.882,68 0,00 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucros ou Prejuízos Acumulados 126.612.538,19 102,43 -129.616.077,25 0,00 -187.080.882,68 0,00 TOTAL 123.608.999,13 100,00 -259.232.154,50 0,00 -374.161.765,36 0,00 FONTE: Sistema Informatizado - Unidade Responsável: Governo do Município de Votorantim - Emissão: 27/11/2025, às 16:30:53. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 1 Município de Governo do Município de Votorantim LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS 2026 AMF – Demonstrativo 5 (LRF, art.4o, § 2o, inciso III) R$ 1,00 2024 2023 2022 RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c) RECEITAS DE CAPITAL – ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 8.677.659,70 17.536.618,58 11.316.783,51 Alienação de Bens Móveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00 Rendimentos de Aplicações Financeiras 8.677.659,70 17.536.618,58 11.316.783,51 2024 2023 2022 DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 153.287.099,18 118.983.598,65 105.480.726,01 DESPESAS DE CAPITAL 41.241.086,03 18.724.674,08 22.446.347,73 Investimentos 38.912.105,05 16.446.442,82 22.446.347,73 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 2.328.980,98 2.278.231,26 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 112.046.013,15 100.258.924,57 83.034.378,28 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 112.046.013,15 100.258.924,57 83.034.378,28 SALDO FINANCEIRO 2024 2023 2022 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) (i) = (Ic – IIf) VALOR (III) -340.220.362,05 -195.610.922,57 -94.163.942,50 FONTE: Sistema Informatizado - Unidade Responsável: Governo do Município de Votorantim - Emissão: 27/11/2025, às 16:32:11. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 1 Fundo Municipal de Saúde de Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Saúde de Votorantim PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL OBJETIVO TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR 0033 SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01 Nº Nº EXERCÍCIO: 2026 Fortalecer a atenção primária e a atenção especializada, com vistas à universalização do acesso, à abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades sociais. Intensificar a transformação digital para ampliar a agilidade e a capacidade de entrega de resultados à população. Implementar medidas preventivas à saúde, por intermédio de iniciativas de vida saudável. Fortalecer a valorização profissional e melhorar a qualidade de vida e as condições de saúde dos profissionais de saúde. Restruturação do acesso da população aos medicamentos, insumos estratégicos e serviços farmacêuticos, qualificando a assistência farmacêutica. Reestruturar e fortalecer o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do fortalecimento do Sistema Único de Saúde. Fortalecer a saúde mental desde a infância até a vida adulta, integrando CAPS e Núcleo do Autismo com a atenção primária e a atenção especializada, para universalizar o acesso, ampliar a cobertura do cuidado integral, promover a saúde, prevenir doenças e agravos, reduzir desigualdades sociais e assegurar um Serviço Único de Saúde (SUS robusto, ágil e centrado no usuário) com politicas publicas voltadas a saude mental. Ampliar o acesso e melhorar os serviços no Programa Melhor em Casa. Implementar sistema de mensagens para confirmação de exames e consultas a fim de diminuir o absenteísmo de pacientes nas unidades de saúde. Fortalecer os recursos ao Núcleo Oncológico visando ampliar sua capacidade de atendimento e realização de exames. Promover atendimento separado nas UPA’s entre adultos e crianças. Promover parceria público privada-PPP com hospitais, centros médicos e clinicas para realização de cirurgias eletivas e ortopédicas. Inclusão de ação de fornecer insulinas e insumos, ampliar o acesso a sensores de glicose e valorizar o acompanhamento integral dos pacientes diabético. Inclusão de atendimento psicológico prioritário e diferenciado às mães de natimortos ou que sofreram óbito fetal nas unidades de saúde públicas e privadas do Município de Votorantim, em atendimento ao contido no inciso III, do art. 3º da LEI ORDINÁRIA N.º 3.095, DE 26 DE JUNHO DE 2025. Implantação de prontuário eletrônico interligado (clínicas, ubs e hospitais). JUSTIFICATIVA População em geral e servidores/profissionais da saúde. Anseio dos cidadãos pela qualidade nos serviços de atendimento à saúde e engajamento da equipe profissional. NOTAS EXPLICATIVAS Na Secretaria de Saúde constam as despesas referente a manutenção da secretaria, reserva de contingencia fonte 8 destinada as emendas impositivas, demanda judicial da saúde, atenção primaria, investindo na saúde, atenção de média e alta complexidade ambulatorial e Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 3 Fundo Municipal de Saúde de Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício hospitalar, assistência farmacêutica, vigilância em saúde, vigilância epidemiológica. Segue abaixo a previsão orçamentaria para os anos de 2026 - 2027 - 2028 - 2029. 2026 2027 2028 2029 TOTAL GERAL SESA 193.645.239,76 – 201.291.171,13 – 208.921.291,36 – 216.851.250,00 – 820.708.952,25 TOTAL 193.645.239,76 – 201.291.171,13 – 208.921.291,36 – 216.851.250,00 – 820.708.952,25 METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro PROFISSIONAIS DE SAÚDE CAPACITADOS PARA PERCENTUAL 30,00 50,00 USO DO PEC ADESÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE AS PERCENTUAL 0,00 60,00 CAPACITAÇÕES TÉCNICAS OFERECIDAS TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL PERCENTUAL 12,00 11,50 TAXA MORTALIDADE MATERNA PERCENTUAL 1,00 0,00 UNIDADE DE SAÚDE COM PRONTUÁRIO PERCENTUAL 30,00 50,00 ELETRÔNICO IMPLANTADO E EM FUNCIONAMENTO CRIANÇA FAIXA ETÁRIA ESCOLAR BENEF. EM PERCENTUAL 0,00 17,00 AÇÃO COLETIVA ESCOVAÇÃO DENTAL SUPERVISIONADA ATENÇÃO BÁSICA COBERTURA VACINAL NA POPULAÇÃO ALVO PARA PERCENTUAL 94,00 95,00 VACINAS DO CALENDÁRIO NACIONAL MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DA REMUME PERCENTUAL 0,00 25,00 ATUALIZADOS POPULAÇÃO COBERTA POR SERVIÇOS DE PERCENTUAL 40,00 40,00 ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE POPULAÇÃO COBERTA POR SERVIÇOS DE PERCENTUAL 5,00 5,00 ATENÇÃO SECUNDARIA A SAÚDE AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO A SAÚDE QUANTIDADE 4,00 5,00 REALIZADAS PARCERIA COM CONSELHOS LOCAIS E DEMAIS SECRETARIAS AMOSTRA DE ÁGUA ANALISADAS ANUALMENTE PERCENTUAL 100,00 100,00 CONFORME PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO PROFISSIONAIS DE SAÚDE CAPACITADOS PARA 50,00 USO DO PEC ADESÃO DOS SERVIDORES DA SAÚDE AS 60,00 CAPACITAÇÕES TÉCNICAS OFERECIDAS TAXA DE MORTALIDADE INFANTIL 11,50 TAXA MORTALIDADE MATERNA 0,00 UNIDADE DE SAÚDE COM PRONTUÁRIO 50,00 ELETRÔNICO IMPLANTADO E EM FUNCIONAMENTO CRIANÇA FAIXA ETÁRIA ESCOLAR BENEF. EM 17,00 AÇÃO COLETIVA ESCOVAÇÃO DENTAL SUPERVISIONADA ATENÇÃO BÁSICA COBERTURA VACINAL NA POPULAÇÃO ALVO PARA 95,00 VACINAS DO CALENDÁRIO NACIONAL MEDICAMENTOS ESSENCIAIS DA REMUME 25,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 2 de 3 Fundo Municipal de Saúde de Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício ATUALIZADOS POPULAÇÃO COBERTA POR SERVIÇOS DE 40,00 ATENÇÃO PRIMARIA A SAÚDE POPULAÇÃO COBERTA POR SERVIÇOS DE 5,00 ATENÇÃO SECUNDARIA A SAÚDE AÇÕES DE PREVENÇÃO E PROMOÇÃO A SAÚDE 5,00 REALIZADAS PARCERIA COM CONSELHOS LOCAIS E DEMAIS SECRETARIAS AMOSTRA DE ÁGUA ANALISADAS ANUALMENTE 100,00 CONFORME PACTUAÇÃO INTERFEDERATIVA ODS Meta (ODS) 3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar 116 - Até 2030, reduzir a taxa de mortalidade materna para todos, em todas as idades global para menos de 70 mortes por 100.000 nascidos vivos 117 - Até 2030, acabar com as mortes evitáveis de recém-nascidos e crianças menores de 5 anos, com todos os países objetivando reduzir a mortalidade neonatal para pelo menos até 12 por 1.000 nascidos vivos e a mortalidade de crianças menores de 5 anos para pelo menos até 25 por 1.000 nascidos vivos 119 - Até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis (DNTs) por meio de prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar 120 - Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool 122 - Até 2030, assegurar o acesso universal aos serviços de saúde sexual e reprodutiva, incluindo o planejamento familiar, informação e educação, bem como a integração da saúde reprodutiva em estratégias e programas nacionais 123 - Atingir a cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a serviços de saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e vacinas essenciais seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos 6 - Assegurar a disponibilidade e gestão sustentável da 148 - Até 2030, alcançar o acesso universal e equitativo água e saneamento para todos à água potável, segura e acessível para todos CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 193.645.239,76 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 3 de 3 Câmara Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Câmara Municipal De Votorantim PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL OBJETIVO MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 Nº Nº EXERCÍCIO: 2026 Operacionalizar e manter as atividades da Câmara Municipal incluindo a publicidade legislativa, através da aquisição de bens e serviços, benefícios, capacitação de servidores e vereadores, manutenção e ampliação da tecnologia da informação, modernização, manutenção da Sede, entre outras. Promover a transparência, o acesso à informação e a participação dos cidadãos e das entidades da sociedade civil no processo legislativo municipal, aumentando a responsabilização e a eficiência das atividades legislativas. Administrar os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal incluindo as obrigações patronais (encargos sociais). Administrar os vencimentos e vantagens dos funcionários efetivos/comissionados, incluídas previsões de horas extraordinárias, bem como obrigações patronais (encargos sociais) para o regime próprio de previdência social e regime geral de previdência social. JUSTIFICATIVA Administração pública municipal. Parlamentares e Servidores públicos municipais. Garantir o pleno exercício da representação parlamentar e sua divulgação para a sociedade, oferecendo suporte técnico-administrativo, com uma gestão moderna, eficiente e responsável. METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Sessão Ordinária e Solene QUANTIDADE 50,00 100,00 Material de Consumo Diversos VALOR 250.000,00 505.000,00 Contratação de Serviço PJ VALOR 1.325.000,00 2.650.000,00 Quantitativo de Funcionários e Efetivos QUANTIDADE 55,00 110,00 e Comissionados Quantidade de Horas Extraordinárias HORA 600,00 1.200,00 Contratação de Mão de Obra de Terceiros VALOR 900.000,00 2.100.000,00 Contratação de Serviços de Tecnologia da VALOR 108.834,00 238.834,00 Informação Contratação de Serviço PF VALOR 10.000,00 20.000,00 Aquisição de Equipamentos e Materiais VALOR 1.008.000,00 1.491.000,00 Permanentes Atender a Demanda de Auxilio Refeição QUANTIDADE 73,00 148,00 Conforme Previsão Legal Subsidiar Pagamento de Diárias VALOR 5.000,00 10.000,00 Subsidiar Benefícios Assistenciais ( VALOR 2.000,00 4.000,00 Salário Família) Construção, Ampliação,Adaptação e VALOR 300.000,00 900.000,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 2 Câmara Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Reforma Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO Sessão Ordinária e Solene 50,00 Material de Consumo Diversos 255.000,00 Contratação de Serviço PJ 1.325.000,00 Quantitativo de Funcionários e Efetivos 55,00 e Comissionados Quantidade de Horas Extraordinárias 600,00 Contratação de Mão de Obra de Terceiros 1.200.000,00 Contratação de Serviços de Tecnologia da 130.000,00 Informação Contratação de Serviço PF 10.000,00 Aquisição de Equipamentos e Materiais 483.000,00 Permanentes Atender a Demanda de Auxilio Refeição 75,00 Conforme Previsão Legal Subsidiar Pagamento de Diárias 5.000,00 Subsidiar Benefícios Assistenciais ( 2.000,00 Salário Família) Construção, Ampliação,Adaptação e 600.000,00 Reforma ODS Meta (ODS) 16 - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o 244 - Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à transparentes em todos os níveis justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas em todos os níveis 245 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os níveis 248 - Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 16.000.000,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 2 de 2 Prefeitura Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL OBJETIVO TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA 0030 SEG - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 02.02.01 Nº Nº EXERCÍCIO: 2026 Conectar as Secretarias, ampliar e qualificar a gestão, os serviços públicos e as políticas governamentais, para a sociedade e a administração pública, apoiando e potencializando a inovação e a recuperação da vocação industrial do Município. Buscar verbas em programas nas esferas estadual, federal e nos organismos internacionais, por meio de um grupo especializado na captação de recursos e elaboração de projetos. Ampliar continuamente o aperfeiçoamento das capacidades administrativas visando prestar serviços públicos de qualidade para a população, com o fortalecimento da cooperação entre os entes federativos e paraestatais. Promover as potencialidades municipais no que tange ao desenvolvimento urbano, turístico e econômico. Planejar o desenvolvimento urbano disruptivo. Celebrar PPP - Parcerias Público-Privada. Fomentar a formação e capacitação profissional dos setores da economia. Otimizar os trabalhos internos com base na gestão por competência e capacitação tecnológica dos servidores públicos. Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas. Fortalecer a segurança pública cidadã e integrada, articulando prevenção e uso qualificado da ação policial. Estruturar a Defesa Civil. Promover, apoiar e harmonizar as iniciativas de desenvolvimento municipal provenientes dos diversos poderes e esferas, incluindo aquelas propostas por meio de emendas individuais parlamentares, assegurando sua aderência aos objetivos estratégicos do PPA. Realizar a aquisição, instalação e integração de rádio digital para o Grupamento de Comunicações e Modernização (GCM), visando a atualização, melhoria da qualidade, confiabilidade e interoperabilidade do sinal de rádio, com adoção de padrões digitais modernos, redução de interferências e aumento da capacidade de comunicação em tempo real. Promover licitação pública para serviço terceirizado de guincho e pátio de recolhimento de veículos em situação de abandono em vias públicas do município de Votorantim. Inclusão de uma Base Integrada de Segurança Pública, atendendo necessidade da Polícia Militar e Guarda Civil Municipal, reestruturando a estrutura já existente no Terminal de Ônibus existente na Av. Newton Vieira Soares, em frente à Câmara Municipal, a fim de trazer maior sensação de segurança aos munícipes que utilizam o terminal, bem como os usuários da praça e da pista de skate existentes no Local. JUSTIFICATIVA Demais Secretarias Municipais e Sociedade em geral. Dar suporte no plano estratégico de governo NOTAS EXPLICATIVAS Fazem parte deste programa as Secretarias de Governo e Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 12 Prefeitura Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Na Secretaria de Governo constam as despesas com a manutenção da secretaria, as despesas com o prefeito e vice-prefeito, o controle interno, a GCM, o departamento de comunicação, os bombeiros e o Fundo Municipal de Solidariedade. Na Secretaria de Planejamento e desenvolvimento constam as despesas com a manutenção da secretaria. O índice utilizado par o IEGM foram utilizados números ao invés das letras, já que o sistema não aceita letras, sendo assim abaixo segue a tabela A = 1 - B+ = 2 - B = 2,5 - C+ = 3 - C = 3,5 Segue abaixo a previsão orçamentaria para os anos de 2026 - 2027 - 2028 - 2029. 2026 2027 2028 2029 TOTAL GERAL SEG 12.939.007,00 - 13.682.502,00 - 14.186.102,00 - 14.704.402,00 - 55.512.013,00 SPD 3.382.000,00 - 3.428.080,00 - 3.557.580,00 - 3.690.000,00 - 14.057.660,00 TOTAL 16.321.007,00 - 17.110.582,00 - 17.743.682,00 - 18.394.402,00 - 69.569.673,00 METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro ABERTURA DE EMPRESAS QUANTIDADE 16.222,00 16.232,00 EMPREGO QUANTIDADE 22.118,00 22.782,00 RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL VALOR 591.225.865,00 608.962.641,00 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER QUANTIDADE 17,00 17,00 OCORRÊNCIAS DA DEFESA CIVIL QUANTIDADE 130,00 122,00 OCORRÊNCIAS COM PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO QUANTIDADE 206,00 206,00 IEGM NOTA 3,00 2,50 EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL QUANTIDADE 51,00 51,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO ABERTURA DE EMPRESAS 16.232,00 EMPREGO 22.782,00 RECEITA PRÓPRIA MUNICIPAL 608.962.641,00 VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER 17,00 OCORRÊNCIAS DA DEFESA CIVIL 122,00 OCORRÊNCIAS COM PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO 206,00 IEGM 2,50 EFETIVO DA GUARDA MUNICIPAL 51,00 ODS Meta (ODS) 16 - Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o 242 - Até 2030, reduzir significativamente os fluxos desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à financeiros e de armas ilegais, reforçar a recuperação e justiça para todos e construir instituições eficazes, devolução de recursos roubados, e combater todas as responsáveis e inclusivas em todos os níveis formas de crime organizado 17 - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a 266 - Reforçar a parceria global para o desenvolvimento parceria global para o desenvolvimento sustentável sustentável complementada por parcerias multissetorias, que mobilizem e compartilhem conhecimento, experiência, tecnologia e recursos financeiros para apoiar a realização dos objetivos do desenvolvimento sustentável em todos os países, particularmente nos países em desenvolvimento 8 - Promover o crescimento econômico sustentado, 160 - Até 2030, expandir a infraestrutura e modernizar a inclusivo e sustentável, emprego pleno e produtivo, e tecnologia para o fornecimento de serviços de energia trabalho decente para todos modernos e sustentáveis para todos nos países em desenvolvimento, particularmente nos países de menor desenvolvimento relativo, nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento e nos países em desenvolvimento sem litoral, de acordo com seus respectivos programas de Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 2 de 12 Prefeitura Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício apoio CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 16.321.007,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 3 de 12 Prefeitura Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL OBJETIVO TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTRATÉGICA 0031 SEA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.05.01 Nº Nº EXERCÍCIO: 2026 Prover e gerir recursos financeiros e aperfeiçoar a gestão municipal sob a ótica de Governo Digital de modo a assegurar a prestação de serviços públicos e os investimentos do município para modernizar processos e fortalecer capacidades governamentais. Implantar e manter processos digitais. Otimizar os trabalhos internos com base na gestão por competência e capacitação tecnológica dos servidores públicos. Capacitação dos Recursos Humanos. Promover o acesso à informação e comunicação ao cidadão. Assegurar o cumprimento das leis fiscais por meio da fiscalização tributária efetiva e eficiente. Garantir a transparência e organização financeira. Executar a dívida ativa. Monitorar e avaliar a gestão do gasto público. Adotar políticas de educação fiscal como forma de promover o equilíbrio das contas públicas. Continuar a regularização fundiária, garantindo título de propriedade em situações de posse precária e melhoria nas condições de moradia. Com o intuito de “Promover o acesso à informação e comunicação ao cidadão”, conforme descrito nos objetivos do Programa, desenvolva e disponibilize o carnê de IPTU, carnê da coleta de lixo, ISS e outros documentos dessa natureza em Brille, a fim de assegurar tais informações aos munícipes portadores de deficiência visual. Capacitação de Profissionais para Atendimento Especializado às Pessoas com deficiência JUSTIFICATIVA Demais Secretarias Municipais e Sociedade em geral. Atender às normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão municipal e dar suporte no plano estratégico de governo. NOTAS EXPLICATIVAS Fazem parte deste programa as Secretarias de Administração, Secretaria de Finanças e Secretaria de Negócios Jurídicos. Na Secretaria de Administração constam as despesas referente a manutenção da secretaria, a ouvidoria, o departamento de tecnologia da informação e o Conselho Tutelar. Na Secretaria de Finanças constam as despesas referente a manutenção da secretaria, aporte à Votoprev, as obrigações tributarias e contributivas, as obrigações com o pagamento da divida e juros das operações de credito em vigência, e as reservas de contingencia que estão divididas em fonte 1 – para a cobertura dos riscos fiscais e providencias, e na fonte 8 para a cobertura das emendas parlamentares, conforme determina a Lei Orgânica do município. Na Secretaria d Negócios Jurídicos constam as despesas referente a manutenção da secretaria, o pagamento de precatórios e os pagamentos de processos de pequeno valor. Segue abaixo a previsão orçamentaria para os anos de 2026 - 2027 - 2028 - 2029. 2026 2027 2028 2029 TOTAL GERAL SEA 26.787.004,00 – 27.782.400,00 – 28.882.100,00 – 29.976.200,00 – 113.427.704,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 4 de 12 Prefeitura Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício SEF 49.205.873,24 - 50.948.827,13 - 52.675.527,36 - 54.511.046,00 – 207.342.273,73 SENJ 13.745.591,05 – 14.285.370,69 – 14.766.731.38 – 15.368.451,37 – 58.166.144,49 TOTAL 89.738.468,29 – 93.016.5972,82 –96.324.358,74 – 99.855.697,37 – 378.935.122,22 METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro TREINAMENTOS PROMOVIDOS QUANTIDADE 50,00 61,00 ATENDIMENTO AO PÚBLICO QUANTIDADE 7.306,00 40.000,00 IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL NACIONAL - UNIDADE 0,00 0,00 NFSE IMPLANTAÇÃO DA COLETA COMPLEMENTAR UNIDADE 1,00 0,00 REDESIM IMPLANTAÇÃO DO BALCÃO ÚNICO REDESIM UNIDADE 0,00 0,00 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DESENVOLVIDOS OU UNIDADE 7,00 7,00 APERFEIÇOADOS PELA SEF ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUANTIDADE 4,00 4,00 FORMALIZADOS REDUÇÃO DO VALOR DA INADIMPLÊNCIA PERCENTUAL 18,64 18,54 PARCELAMENTOS DA DÍVIDA ATIVA QUANTIDADE 9.786,00 10.500,00 EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS QUANTIDADE 8.000,00 8.200,00 PROCESSOS JUDICIAIS COM MANIFESTAÇÃO DO QUANTIDADE 5.000,00 5.200,00 MUNICÍPIO NOTIFICAÇÕES E RESPOSTAS EXTRAJUDICIAIS QUANTIDADE 1.500,00 1.700,00 EMITIDAS IMÓVEIS REGULARIZADOS / CADASTRADOS QUANTIDADE 2.000,00 2.200,00 FISCALIZAÇÕES E VISTORIAS EM IMÓVEIS QUANTIDADE 400,00 450,00 PÚBLICOS NÚMERO DE ATENDIMENTOS AO PÚBLICO NO QUANTIDADE 5.000,00 5.500,00 PROCON AÇÕES FISCALIZATÓRIAS PROCON QUANTIDADE 300,00 320,00 PROCESSOS DIGITAIS QUANTIDADE 0,00 4,00 USUÁRIOS NO PORTAL SEI QUANTIDADE 700,00 1.000,00 PROCESSOS EXTERNOS NO PORTAL SEI QUANTIDADE 1.000,00 1.100,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO TREINAMENTOS PROMOVIDOS 61,00 ATENDIMENTO AO PÚBLICO 40.000,00 IMPLANTAÇÃO DA NOTA FISCAL NACIONAL - 0,00 NFSE IMPLANTAÇÃO DA COLETA COMPLEMENTAR 0,00 REDESIM IMPLANTAÇÃO DO BALCÃO ÚNICO REDESIM 0,00 SISTEMAS DE INFORMAÇÃO DESENVOLVIDOS OU 7,00 APERFEIÇOADOS PELA SEF ACORDOS DE COOPERAÇÃO TÉCNICA 4,00 FORMALIZADOS REDUÇÃO DO VALOR DA INADIMPLÊNCIA 18,54 PARCELAMENTOS DA DÍVIDA ATIVA 10.500,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 5 de 12 Prefeitura Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício EXECUÇÕES FISCAIS AJUIZADAS 8.200,00 PROCESSOS JUDICIAIS COM MANIFESTAÇÃO DO 5.200,00 MUNICÍPIO NOTIFICAÇÕES E RESPOSTAS EXTRAJUDICIAIS 1.700,00 EMITIDAS IMÓVEIS REGULARIZADOS / CADASTRADOS 2.200,00 FISCALIZAÇÕES E VISTORIAS EM IMÓVEIS 450,00 PÚBLICOS NÚMERO DE ATENDIMENTOS AO PÚBLICO NO 5.500,00 PROCON AÇÕES FISCALIZATÓRIAS PROCON 320,00 PROCESSOS DIGITAIS 4,00 USUÁRIOS NO PORTAL SEI 1.000,00 PROCESSOS EXTERNOS NO PORTAL SEI 1.100,00 ODS Meta (ODS) 17 - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a 256 - Melhorar a cooperação regional e internacional parceria global para o desenvolvimento sustentável Norte-Sul, Sul-Sul e triangular e o acesso à ciência, tecnologia e inovação, e aumentar o compartilhamento de conhecimentos em termos mutuamente acordados, inclusive por meio de uma melhor coordenação entre os mecanismos existentes, particularmente no nível das Nações Unidas, e por meio de um mecanismo global de facilitação de tecnologia global CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 89.738.468,29 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 6 de 12 Prefeitura Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL OBJETIVO TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 SOURB - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.08.01 Nº Nº EXERCÍCIO: 2026 Melhorar a qualidade de vida da população e promover o desenvolvimento urbano sustentável e inteligente. Implementar um planejamento urbano fundamentado nos princípios da sustentabilidade, com as metas estabelecidas no “Marco Legal do Saneamento Básico” e no “Plano Nacional de Resíduos Sólidos”. Tornar a cidade inteligente. Executar os projetos de acessibilidade. Otimizar a zona urbana. Executar o desenvolvimento urbano. Incentivar novos modais de transporte. Promover, apoiar e harmonizar as iniciativas de desenvolvimento municipal provenientes dos diversos poderes e esferas, incluindo aquelas propostas por meio de emendas individuais parlamentares, assegurando sua aderência aos objetivos estratégicos do PPA”. (NR) Construção, ampliação e manutenção de pontes. Criação de novas vias urbanas e rurais. Urbanizar vielas públicas com iluminação em led, pavimentação, infraestrutura de rampas, escadas e corrimões. Melhorias na gestão e nas infraestruturas de águas pluviais. Elaboração e aperfeiçoamento de projetos e planos de saneamento. Ampliar as capacidades de prevenção, gestão de riscos e resposta a desastres e adaptação às mudanças climáticas. Promover parceria pública privada – PPP com autarquia de água e esgoto visando realização em conjunto buscar soluções em casos de esgoto a céu aberto. Avançar na regularização fundiária com parcerias públicos privadas-PPP Implantação de Projetos de acessibilidades em Edifícios Públicos e Vias Urbanas. JUSTIFICATIVA Demais Secretarias Municipais e Sociedade em geral. O município está em constante crescimento urbano e o Poder Executivo tem a função de organizar essa evolução demográfica. NOTAS EXPLICATIVAS Fazem parte deste programa as Secretarias de Mobilidade Urbana, a Secretaria de Obras e Secretaria de Serviços Públicos. Na Secretaria de Mobilidade Urbana constam as despesas referente a manutenção da secretaria, departamento de trânsito, transporte coletivo e ao fundo municipal de trânsito. Na Secretaria de Obras Constam as despesas referente a manutenção da secretaria, praças, parques, área industrial e outros, abertura recapeamento e pavimentação de ruas e avenidas, implantação e renovação da iluminação pública, revitalização da imagem urbanística, implantação de pontos de acessibilidade em vias publicas Os custos financeiros são para contrapartida para convênios e contratos de repasse, e os indicadores sao baseados no Censo de 2022 (IBGE). Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 7 de 12 Prefeitura Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício O indicador de Acessibilidade será compartilhado entre a SOURB (próprio municípais) e a SEMOB (passeios públicos) e atenderá, prioritariamente, ao TAC do MPSP. Na Secretaria de Serviços Públicos constam as despesas referente a manutenção da secretaria, zeladoria dos serviços públicos, manutenção da limpeza pública, manutenção do cemitério e a manutenção da iluminação pública. Segue abaixo a previsão orçamentaria para os anos de 2026 - 2027 - 2028 - 2029. 2026 2027 2028 2029 TOTAL GERAL SEMOB 31.722.008,00 – 32.997.500,00 – 34.244.911,00 – 35.539.693,00 – 134.504.112,00 SOURB 8.378.000,00 - 8.715.000,00 - 9.000.996,00 - 9.380.156,00 – 35.474.152,00 SESP 36.186.009,00 – 37.629.100,00 – 39.050.700,00 – 40.518.507,00 – 153.384.309,00 TOTAL 76.286.017,00 – 79.341.600,00 – 82.296.607,00 – 85.438.349,00 – 323.362.573,00 METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro PROCESSOS DIGITAIS QUANTIDADE 1,00 4,00 COBERTURA DA POPULAÇÃO TOTAL COM COLETA % DOMICÍLIOS ATENDIDO 64,60 68,00 DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES PAVIMENTAÇÃO URBANA % DOMICÍLIOS ATENDIDO 96,00 96,00 COBERTURA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA % DOMICÍLIOS ATENDIDO 96,00 193,00 PONTOS DE ÔNIBUS DISPONIBILIZADOS % DOMICÍLIOS ATENDIDO 9,71 9,80 BUEIRO OU BOCA DE LOBO % DOMICÍLIOS ATENDIDO 76,22 76,60 ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO QUANTIDADE 1,00 1,00 CORREÇÃO DE PONTOS SEM ACESSIBILIDADE QUANTIDADE 0,00 10,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO PROCESSOS DIGITAIS 4,00 COBERTURA DA POPULAÇÃO TOTAL COM COLETA 68,00 DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES PAVIMENTAÇÃO URBANA 96,00 COBERTURA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 97,00 PONTOS DE ÔNIBUS DISPONIBILIZADOS 9,80 BUEIRO OU BOCA DE LOBO 76,60 ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO 1,00 CORREÇÃO DE PONTOS SEM ACESSIBILIDADE 10,00 ODS Meta (ODS) 11 - Tornar as cidades e os assentamentos humanos 191 - Até 2030, garantir o acesso de todos a habitação inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis segura, adequada e a preço acessível, e aos serviços básicos e urbanizar as favelas 197 - Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos, acessíveis e verdes, em particular para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas com deficiência 9 - Construir infraestruturas resilientes, promover a 180 - Aumentar significativamente o acesso às tecnologias industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a de informação e comunicação e se empenhar para procurar inovação ao máximo oferecer acesso universal e a preços acessíveis à internet nos países menos desenvolvidos, até 2020 CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 76.286.017,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 8 de 12 Prefeitura Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL OBJETIVO TRANSFORMAÇÃO PELO RESPEITO À TODAS AS FORMAS DE VIDA 0036 SEMA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.10.01 Nº Nº EXERCÍCIO: 2026 Conservar os recursos naturais e promover o desenvolvimento social e econômico para as gerações futuras e incluir ações municipais que possam melhorar o bem-estar dos animais e, consequentemente, reduzir o impacto ambiental. Implementar um planejamento urbano fundamentado nos princípios da sustentabilidade, com as metas estabelecidas no “Marco Legal do Saneamento Básico” e no “Plano Nacional de Resíduos Sólidos”. Estabelecer e consolidar políticas públicas permanentes, intersetoriais e baseadas em evidências que promovam a proteção, o bem-estar e a saúde de cães e gatos, fauna silvestre, com vistas à conscientização, prevenção e combate a práticas prejudiciais aos direitos animais, à biodiversidade e ao meio ambiente. Conservar, restaurar e usar de forma sustentável o meio ambiente. Fiscalizar e proteger as áreas de proteção permanente e as áreas verdes. Promover educação humanitária ambiental por meio de campanhas e ações intersetoriais. Elaborar leis para intensificar a fiscalização da poluição sonora. Estruturar e manter o Programa Municipal Banco de Ração e Suprimentos. Reduzir as populações de cães e gatos em situação de abandono. Combater maus-tratos aos animais. Implantar programas de educação continuada. Restaurar e preservar nascentes de água encontradas no municipio. Promover parceria pública privada – PPP com autarquia de água e esgoto visando em conjunto buscar soluções em casos de esgoto a céu aberto. Consolidar o Canil e Gatil Municipais como casas de passagem e incentivar a guarda e adoção consciente, priorizando o acolhimento temporário, recuperação e reintegração assistida dos animais à sociedade. Mediante campanhas educativas, eventos e feiras de adoção e acompanhamento pós-adoção. JUSTIFICATIVA População em geral e servidores/profissionais da área ambiental Executar projetos que qualifiquem o meio ambiente, fauna e flora de forma integrada. NOTAS EXPLICATIVAS Na Secretaria de Meio Ambiente constam as despesas referente a manutenção da secretaria, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, conservação e manutenção de parques e viveiros, plano municipal de recuperação e preservação da mata atlântica e arborização urbana, proteção defesa e bem estar animal, e o fundo municipal do meio ambiente. Segue abaixo a previsão orçamentaria para os anos de 2026 - 2027 - 2028 - 2029. 2026 2027 2028 2029 TOTAL GERAL SEMA 9.910.006,00 – 10.290.000,00 – 10.617.440,00 – 11.060.850,00 – 41.878.296,00 METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro COLETA SELETIVA PERCENTUAL 60,00 70,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 9 de 12 Prefeitura Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDOS PERCENTUAL 4,00 8,00 AÇÕES EDUCATIVAS UNIDADE 4,00 5,00 COBERTURA POPULACIONAL DE CÃES E GATOS PERCENTUAL 0,00 10,00 CÃES E GATOS ACOLHIDOS UNIDADE 27,00 30,00 CÃES E GATOS REINSERIDOS NA SOCIEDADE UNIDADE 4,00 20,00 PERMANÊNCIA DE ANIMAIS ACOLHIDOS APÓS 6 UNIDADE 10,00 10,00 MESES ATENDIMENTOS MÉDICO-VETERINÁRIOS UNIDADE 33,00 900,00 ATENDIMENTO DE ANIMAIS SILVESTRES UNIDADE 80,00 80,00 CÃES E GATOS ESTERILIZADOS E UNIDADE 1.000,00 6.000,00 MICROCHIPADOS ARBORIZAÇÃO URBANA UNIDADE 800,00 2.000,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO COLETA SELETIVA 70,00 TRATAMENTO DE RESÍDUOS SOLIDOS 4,00 AÇÕES EDUCATIVAS 5,00 COBERTURA POPULACIONAL DE CÃES E GATOS 10,00 CÃES E GATOS ACOLHIDOS 30,00 CÃES E GATOS REINSERIDOS NA SOCIEDADE 20,00 PERMANÊNCIA DE ANIMAIS ACOLHIDOS APÓS 6 10,00 MESES ATENDIMENTOS MÉDICO-VETERINÁRIOS 900,00 ATENDIMENTO DE ANIMAIS SILVESTRES 80,00 CÃES E GATOS ESTERILIZADOS E 6.000,00 MICROCHIPADOS ARBORIZAÇÃO URBANA 2.000,00 ODS Meta (ODS) 17 - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a 251 - Fortalecer a mobilização de recursos internos, parceria global para o desenvolvimento sustentável inclusive por meio do apoio internacional aos países em desenvolvimento, para melhorar a capacidade nacional para arrecadação de impostos e outras receitas CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 9.910.006,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 10 de 12 Prefeitura Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL OBJETIVO TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 SEDESP - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.15.01 Nº Nº EXERCÍCIO: 2026 Promover ações culturais, esportivas e comunitárias afins que incluam os cidadãos de forma equitativa e igualitárias na sociedade. Ampliar o acesso à políticas públicas adequadas para as crianças e adolescentes; jovens e adultos. Implementar projetos que estimulem a criatividade, o pensamento crítico e a colaboração, como projetos de pesquisa, atividades culturais e artísticas e esportivas. Fortalecer a economia criativa, a memória e a diversidade cultural, valorizando a arte e culturas em todas suas formas de expressão. Ampliar o acesso ao esporte e às atividades físicas, com foco na formação, no desenvolvimento cognitivo, motor e na qualidade de vida. Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e proteção de pessoas em vulnerabilidade social. Promover eventos esportivos e culturais integrados. Incentivo a atletas de alto rendimento a participações regionais, nacionais e internacionais. Incentivo a atletas de baixo rendimento auxiliando na alimentação e transportes. Bolsa atleta municipal incentivando financeiramente atletas que disputam campeonatos oficiais pela confederação, federação e ligas. Promoção do paradesporto, bem como ações e projetos de inclusão. Promover infraestrutura acessível, formar profissionais especializados em desporto adaptado, promover campanhas de conscientização e fomentando ainda parcerias com o setor privado. JUSTIFICATIVA População em geral e servidores/profissionais da área do esporte, cultura, turismo. Garantir o histórico cultural e esportivo do município, bem como respeitar o bem-estar da população e manter o Município no Mapa de Interesse Turístico. Manter a certificação de Votorantim como município de interesse turístico (MIT), manter a adesão ao mapa brasileiro de turísmo, garantir o hístorico cultural do município, bem como proporcionar o bem estar da população através de praticas culturais e turísticas. NOTAS EXPLICATIVAS Fazem parte deste programa as Secretarias de Cultura, e a Secretaria de Esportes. Na Secretaria de Cultura e Turismo constam as despesas referente a manutenção da secretaria, manutenção da cultura criança e adolescente, LEI 14.399/22 - Aldir Blanc - fomento à cultura, eventos culturais, fundo municipal de cultura, fundo municipal fomento e manutenção do auditório municipal, funcionamento do museu histórico de Votorantim, eventos turísticos, desenvolvimento e fomento do turismo – MIT e manutenção do Portal da Serra São Francisco. Na Secretaria de Esportes constam as despesas referente a manutenção da secretaria, eventos esportivos e o fundo municipal de esportes. Segue abaixo a previsão orçamentaria para os anos de 2026 - 2027 - 2028 - 2029. 2026 2027 2028 2029 TOTAL GERAL SECULT 6.002.203,33 – 6.202.710,78 – 6.457.856,15 – 6.685.325,41 – 25.348.155,67 SEDESP 6.650.001,00 - 6.913.600,00 - 7.173.900,00 - 7.444.303,00 – 28.181.804,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 11 de 12 Prefeitura Municipal De Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício TOTAL 12.652.264,33 – 13.116.310,78 – 13.631.756,15 – 14.129.628,41 – 53.529.959,67 METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS NA % PESSOAS ATENDIDAS 15,00 20,00 CULTURA IDOSOS ATENDIDOS NA CULTURA % PESSOAS ATENDIDAS 10,00 15,00 ADULTOS ATENDIDOS PELA CULTURA % PESSOAS ATENDIDAS 12,00 14,00 IDOSOS ATENDIDOS NO ESPORTE % PESSOAS ATENDIDAS 30,00 32,00 ADULTOS ATENDIDOS NO ESPORTE % PESSOAS ATENDIDAS 20,00 25,00 CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS NO % PESSOAS ATENDIDAS 20,00 23,00 ESPORTE Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS NA 20,00 CULTURA IDOSOS ATENDIDOS NA CULTURA 15,00 ADULTOS ATENDIDOS PELA CULTURA 14,00 IDOSOS ATENDIDOS NO ESPORTE 32,00 ADULTOS ATENDIDOS NO ESPORTE 25,00 CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS NO 23,00 ESPORTE ODS Meta (ODS) 10 - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre 182 - Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, eles econômica e política de todos, independentemente da idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião, condição econômica ou outra 11 - Tornar as cidades e os assentamentos humanos 194 - Fortalecer esforços para proteger e salvaguardar o inclusivos, seguros, resilientes e sustentáveis patrimônio cultural e natural do mundo 17 - Fortalecer os meios de implementação e revitalizar a 264 - aumentar a coerência das políticas para o parceria global para o desenvolvimento sustentável desenvolvimento sustentável 3 - Assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar 116 - Até 2030, reduzir a taxa de mortalidade materna para todos, em todas as idades global para menos de 70 mortes por 100.000 nascidos vivos 5 - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as 147 - Adotar e fortalecer políticas sólidas e legislação mulheres e meninas aplicável para a promoção da igualdade de gênero e o empoderamento de todas as mulheres e meninas, em todos os níveis CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 12.652.264,33 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 12 de 12 Votoprev Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Votoprev PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL OBJETIVO PREVIDENCIA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 1013 VOTOPREV - PRESIDENCIA, DIRETORIA, SAÚDE E ASSISTENCIA SOC 03.18.01 Nº Nº EXERCÍCIO: 2026 Manutenção da Fundação de Seguridade; Construção, reforma, ampliação e melhorias da unidade; Estabelecer e implantar programas, a serem executados diretamente ou atraves de parceria com outros orgãos ou entidades, publicas ou privadas, para o aperfeiçoamento e modernização da maquina administrativa, visando a ampliação e a qualidade dos serviços publicos prestados a população, tais como voltados: .aos controles burocraticos internos, a exemplo dos fisicos, contabeis, financeiros, de arrecadação, de pessoal, etc . ao melhor aproveitamento dos recursos materiais e humanos disponiveis; . ao treinamento, crusos de qualificação e aperfeiçoamento profissional dos servidores publicos; . ao incentivo da formação dos servidores publicos, visando a melhoria de seu nivel de escolaridade, inclusive graduação e especialização; . a segurança e prevenção de acidentes de trabalho; à concessão de bolsa-auxilio a estagiários ao serviço público municipal;-Aperfeiçõamento da estrutura organizacional da Prefeitura, adaptando-a as necessidades de expansão e modernização dos serviços públicos municipais, visando sua maior eficiência, atendendo a constituição Federal; -Atendimento aos aposentados, pensionista e beneficiarios quanto à seguridade social e área social.; -Promover ações que objetivam assistir os servidores municipais e seus dependentes vinculados ao Regime Próprio de Previdencia social através da concessão de benefícios. JUSTIFICATIVA - Segurados, pensionistas e beneficiarios. - Manter o pagamento de beneficios de ex-servidores, dos servidores ativos do RPPS e aumento do patrimonio do RPPS NOTAS EXPLICATIVAS Na VOTOPREV constam as despesas referente a manutenção administrativa, financeira e social, manutenção de adiantamento, manutenção de equipamentos, manutenção de inativos e pensionistas, sentenças judiciais, manutenção da saúde, reserva de contingencia. Segue abaixo a previsão orçamentaria para os anos de 2026 - 2027 - 2028 - 2029. VOTOPREV 130.320.472,60 – 134.988.493,27 – 140.125.396,00 – 145.457.121,02 – 550.891.482,89 TOTAL 130.320.472,60 – 134.988.493,27 – 140.125.396,00 – 145.457.121,02 – 550.891.482,89 METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro PAGAMENTO MENSAL DE SERVIDORES ATIDOS DO QUANTIDADE 7,00 7,00 RPPS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS UNIDADE 98,00 98,00 PAGAMENTO MENSAL DE PENSÕES QUANTIDADE 300,00 316,00 Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 2 Votoprev Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício PAGAMENTO MENSAL DE APOSENTADORIAS QUANTIDADE 1.105,00 1.203,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO PAGAMENTO MENSAL DE SERVIDORES ATIDOS DO 7,00 RPPS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS 98,00 PAGAMENTO MENSAL DE PENSÕES 316,00 PAGAMENTO MENSAL DE APOSENTADORIAS 1.203,00 ODS Meta (ODS) 1 - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 130.320.472,60 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 2 de 2 Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL OBJETIVO TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.13.01 Nº Nº EXERCÍCIO: 2026 Qualificar os serviços de assistência às famílias vulneráveis, por meio de ações integradas e inter setoriais, visando à modernização da gestão no âmbito do planejamento, empregabilidade, logística, parcerias, competências e responsabilidades, na perspectiva dos direitos sociais, da garantia de acesso de qualidade e da promoção de modos de vida saudáveis. Ampliar o acesso à políticas públicas adequadas para as crianças e adolescentes, jovens e idosos em estado de vulnerabilidade. Promover os direitos humanos como instrumento de inclusão social e ressocialização de pessoas em situação de rua e dependência química. Reforçar políticas de proteção e atenção às mulheres, buscando a equidade de direitos, a autonomia financeira, a isonomia salarial e a redução da violência. Promover iniciativas de redução da extrema pobreza. Promover a empregabilidade/ empreendedorismo de pessoas inscritas no Cadastro Único com idade de 16 a 65 anos. Programa de benefícios eventuais (Cestas básicas, fraldas geriátricas e medicamentos). Criação de programas de apoio às famílias cuidadoras de idosos. Promover amparo psicológico, juridico e auxilio aluguel para mulheres vitimas de violência que estiverem cadastradas no Cadastro Único. Promover parceria pública privada - PPP para internações voluntárias de pessoas com dependências quimicas ou Alcoólatras. Implantar o Centro de Convivência da Pessoa Idosa, um espaço público com atividades culturais, esportiva, de lazer, oficinas de artesanato, música, dança e tecnologia. Promover o programa de apoio ao envelhecimento Ativo fomentando cursos de inclusão digital para os idosos, orientações de golpes na internet, apoio as famílias cuidadoras, capacitação dos cuidadores, suporte social e psicológico as famílias. Fundo Municipal para a Pessoa com Deficiência (Fundo PCD) que tem seus recursos alocados no Plano Plurianual (PPA) do município, visando financiar políticas e projetos que promovam a inclusão, a igualdade de oportunidades e a garantia dos direitos das pessoas com deficiência no âmbito local. Inclusão de ações voltadas à reinserção no mercado de trabalho de mulheres vítimas de violência, com atendimento integral às suas necessidades, incluindo assistência aos filhos menores em creches. Descrição: Com o intuito de promover a autonomia econômica e social de mulheres vítimas de violência, propõe-se: 1. Programas de qualificação profissional e capacitação para o mercado de trabalho; 2. Apoio à reinserção laboral, incluindo intermediação de vagas; Atendimento a filhos menores em creches conveniadas, garantindo que as mulheres possam participar de cursos e ingressar no mercado de trabalho. JUSTIFICATIVA População em vulnerabilidade e servidores/profissionais da assistência social. A sociedade está em constante evolução e a transformação social visa adaptar-se a essas Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 3 Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício mudanças, seja por meio de inovações, projetos sociais e inclusão das pessoas vulneráveis socialmente. NOTAS EXPLICATIVAS Fazem parte deste programa as Secretarias de Cultura, e a Secretaria de Esportes. Na Secretaria de Cidadania constam as despesas referente a gestão administrativa do fundo de assistência social, bloco de gestão do SUAS – IGD-SUAS, bloco de gestão do programa bolsa família e cadastro único, procad SUAS, primeira infância no SUAS – criança feliz, gestão de benefícios eventuais, bloco da proteção social básica, bloco da proteção social especial de media e alta complexidade (MAC), execução de emendas parlamentares para assistência social, manutenção do fundo do menor e adolescente, cidadania criança e adolescente – auxilio gêmeos, serviços para crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade nos territórios, manutenção projeto benefício prestação continuada, atenção a criança e adolescente estadual e manutenção DFMPI - fundo municipal da pessoa idosa. Na Secretaria de Esportes constam as despesas referente a manutenção da secretaria, eventos esportivos e o fundo municipal de esportes. Na Secretaria de Serviços Públicos constam as despesas referente a manutenção da secretaria, zeladoria dos serviços públicos, manutenção da limpeza pública, manutenção do cemitério e a manutenção da iluminação pública. Segue abaixo a previsão orçamentaria para os anos de 2026 - 2027 - 2028 - 2029. 2026 2027 2028 2029 TOTAL GERAL SECI 14.203.272,89 – 14.745.047,40 – 15.283.737,40 – 15.810.725,40 – 60.042.783,09 TOTAL 14.203.272,89 – 14.745.047,40 – 15.283.737,40 – 15.810.725,40 – 60.042.783,09 METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro PESSOAS CADASTRADAS EM FAMÍLIAS DE BAIXA % PESSOAS ATENDIDAS 33,00 37,00 RENDA PESSOAS CADASTRADAS EM FAMÍLIAS EM % PESSOAS ATENDIDAS 40,00 44,00 SITUAÇÃO DE POBREZA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA CADASTRADAS % FAMÍLIAS ATENDIDAS 100,00 100,00 FAMÍLIAS DE CATADORES DE MATERIAL % FAMÍLIAS ATENDIDAS 100,00 100,00 RECICLÁVEL CADASTRADAS MULHERES ATENDIDAS % PESSOAS ATENDIDAS 51,00 56,00 CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS PERCENTUAL 34,00 37,00 IDOSOS ATENDIDOS PERCENTUAL 55,00 60,00 Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO PESSOAS CADASTRADAS EM FAMÍLIAS DE BAIXA 37,00 RENDA PESSOAS CADASTRADAS EM FAMÍLIAS EM 44,00 SITUAÇÃO DE POBREZA FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE RUA CADASTRADAS 100,00 FAMÍLIAS DE CATADORES DE MATERIAL 100,00 RECICLÁVEL CADASTRADAS MULHERES ATENDIDAS 56,00 CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS 37,00 IDOSOS ATENDIDOS 60,00 ODS Meta (ODS) 10 - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre eles 1 - Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em 101 - Até 2030, erradicar a pobreza extrema para todas as Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 2 de 3 Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício todos os lugares pessoas em todos os lugares, atualmente medida como pessoas vivendo com menos de US$ 1,25 por dia 5 - Alcançar a igualdade de gênero e empoderar todas as mulheres e meninas CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 14.203.272,89 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 3 de 3 Secretaria Municipal de Educação - SEED Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA UNIDADE RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA CÓDIGO DA UNIDADE RESPONSÁVEL OBJETIVO TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 SEED - ENSINO FUNDAMENTAL 02.11.01 Nº Nº EXERCÍCIO: 2026 Promover um sistema de ensino municipal inovado e equitativo por meio de um ambiente educativo que valorize a diversidade, atenda às necessidades individuais dos alunos e ofereça oportunidades iguais para todos, independentemente de sua origem ou situação social. Promover melhorias na estrutura física e nos equipamentos das escolas e creches, bem como concluir as obras inacabadas. Erradicar o analfabetismo, incentivando a matrícula na Educação de Jovens e Adultos (EJA), destinado para o cidadão que não completou, abandonou ou não teve acesso à educação formal na idade apropriada. Ampliar o número de vagas para educação infantil e adequar, por área, o número de matrículas para educação fundamental. Incentivar projeto de gestão democrática da educação. Valorizar os profissionais da educação com dignidade no tratamento, remuneração justa e capacitação constante. Fornecer, de forma equilibrada, refeições e garantir o transporte escolar para alunos. Incorporar tecnologias educacionais de forma a facilitar o aprendizado, tornando as aulas mais dinâmicas e interativas. Ampliar a prática leitora e o repertório criativo da população. Envolver as famílias na vida escolar, promovendo a parceria entre a escola e a comunidade. Inclusão de Educadores Parentais na capacitação de Educadores Pedagógicos. Garantir a capacitação continuada de professores da rede municipal de ensino para o acompanhamento e desenvolvimento de alunos com deficiência (PCD) no ensino básico e fundamental, promovendo inclusão, equidade e qualidade educacional. JUSTIFICATIVA Alunos da educação básica e profissionais da área da educação do Município de Votorantim. Atender ao Plano Municipal de Educação. NOTAS EXPLICATIVAS Na Secretaria de Educação constam as despesas referente manutenção do ensino fundamental, manutenção do ensino infantil - pré-escola, manutenção do ensino infantil – creche, ensino especial, manutenção do ensino profissional, convenio estadual – transporte, transporte escolar – PNATE, manutenção do QESE, manutenção do ensino superior, seção de merenda escolar, manutenção FUNDEB 70% - ensino fundamental, manutenção FUNDEB 70% - do ensino infantil - pré-escola, manutenção FUNDEB 70% - do ensino infantil – creche, manutenção FUNDEB 30% - ensino fundamental, manutenção FUNDEB 30% - do ensino infantil - pré-escola, manutenção FUNDEB 30% - do ensino infantil – creche, FUNDEB parcela diferida, educação geral. Segue abaixo a previsão orçamentaria para os anos de 2026 - 2027 - 2028 - 2029. 2026 2027 2028 2029 TOTAL GERAL SEED 205.829.789,00 – 213.724.802,00 – 221.619.842,00 – 230.150.942,00 – 871.325.375,00 TOTAL 205.829.789,00 – 213.724.802,00 – 221.619.842,00 – 230.150.942,00 – 871.325.375,00 METAS / INDICADORES NO EXERCÍCIO Indicadores Unidade de Medida Índice Recente Índice Futuro Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 3 Secretaria Municipal de Educação - SEED Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício UNIDADES ESCOLARES COM AVCB QUANTIDADE 12,00 15,00 TAXA DE APROVAÇÃO PERCENTUAL 99,50 99,60 MÉDIA DE ESTUDANTES POR TURMA MÉDIA 20,00 25,00 TAXA DE DISTORÇÃO IDADE - SÉRIE PERCENTUAL 0,50 0,40 MELHORAR A NOTA DO IDEB TAXA 6,40 6,60 CRECHE - AUMENTAR O NUMERO DE MATRICULAS QUANTIDADE 2.828,00 2.878,00 PARA REDUZIR A FILA DE ESPERA PRÉ-ESCOLA - REDUZIR O NUMERO DE TURMAS QUANTIDADE 20,00 17,00 COM MENOS DE 20 ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL - REDUZIR A DIRTORÇÃO QUANTIDADE 31,00 25,00 DE IDADE EM SERIE EJA - AMPLIAR AS VAGAS POR ANO AFIM DE QUANTIDADE 21,00 25,00 ATENDER O PACTO NACIONAL DO EJA ENSINO MEDIO - AUMENTAR O NUMERO DE QUANTIDADE 291,00 301,00 ALUNOS NO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO PROFISSIONAL - AUMENTAR O NUMERO QUANTIDADE 68,00 79,00 DE ALUNOS TRANSPORTADOS ENSINO SUPERIOR - AUMENTAR O NUMERO DE QUANTIDADE 68,00 79,00 ALUNOS TRANSPORTADOS EDUCAÇÃO ESPECIAL - AMPLIAR O POLO DO QUANTIDADE 20,00 1,00 AEE A CADA ANO Indicadores Índice PREVISÃO DA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES NO EXERCÍCIO UNIDADES ESCOLARES COM AVCB 15,00 TAXA DE APROVAÇÃO 99,60 MÉDIA DE ESTUDANTES POR TURMA 25,00 TAXA DE DISTORÇÃO IDADE - SÉRIE 0,40 MELHORAR A NOTA DO IDEB 6,60 CRECHE - AUMENTAR O NUMERO DE MATRICULAS 2.878,00 PARA REDUZIR A FILA DE ESPERA PRÉ-ESCOLA - REDUZIR O NUMERO DE TURMAS 17,00 COM MENOS DE 20 ALUNOS ENSINO FUNDAMENTAL - REDUZIR A DIRTORÇÃO 25,00 DE IDADE EM SERIE EJA - AMPLIAR AS VAGAS POR ANO AFIM DE 25,00 ATENDER O PACTO NACIONAL DO EJA ENSINO MEDIO - AUMENTAR O NUMERO DE 301,00 ALUNOS NO TRANSPORTE ESCOLAR ENSINO PROFISSIONAL - AUMENTAR O NUMERO 79,00 DE ALUNOS TRANSPORTADOS ENSINO SUPERIOR - AUMENTAR O NUMERO DE 79,00 ALUNOS TRANSPORTADOS EDUCAÇÃO ESPECIAL - AMPLIAR O POLO DO 1,00 AEE A CADA ANO ODS Meta (ODS) 10 - Reduzir a desigualdade dentro dos países e entre 182 - Até 2030, empoderar e promover a inclusão social, eles econômica e política de todos, independentemente da idade, sexo, deficiência, raça, etnia, origem, religião, Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 2 de 3 Secretaria Municipal de Educação - SEED Anexo V - Descrição dos Programas Governamentais/Metas/Custos para o Exercício condição econômica ou outra 4 - Assegurar a educação inclusiva e equitativa de 130 - Até 2030, garantir que todos os meninos e meninas qualidade, e promover oportunidades de aprendizagem ao tenham acesso a um desenvolvimento de qualidade na longo da vida para todos primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo que estejam prontos para o ensino primário CUSTO ESTIMADO DO PROGRAMA NO EXERCÍCIO: 205.829.789,00 JUSTIFICATIVAS DAS MODIFICAÇÕES Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 3 de 3 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEG - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 02.02.01 Administração 04 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA 0030 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Código Atividade Nº 2.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3.782.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Continuidade nos serviços administrativos JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 1 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEG - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 02.02.01 Administração 04 Controle Interno 124 TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA 0030 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO CONTROLE INTERNO Código Atividade Nº 2.044 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 220.003,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações controle dos procedimentos, políticas e práticas adotadas por uma organização para garantir a integridade das informações, a eficiência operacional, a conformidade com leis e regulamentos, e a proteção dos ativos. Ele é essencial para prevenir fraudes, erros e garantir uma gestão eficaz. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 2 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEG - GABINETE DO PREFEITO E DEPENDÊNCIAS 02.02.01 Administração 04 Comunicação Social 131 TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA 0030 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE PUBLICIDADE E COMUNICAÇÕES Código Atividade Nº 2.090 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 670.002,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Garantir que a imagem, os valores e as mensagens do orgão municipal sejam transmitidos de forma clara, estratégica e eficaz — tanto interna quanto externamente,.é essencial para garantir que a imagem, os valores e as mensagens sejam transmitidos de forma clara, estratégica e eficaz — tanto interna quanto externamente. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 3 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEG - COMANDO GERAL DA GUARDA MUNICIPAL 02.02.08 Segurança Pública 06 Policiamento 181 TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA 0030 Nº Nº Nº Nº Atividade DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA COMUNITÁRIA Código Atividade Nº 2.055 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 223,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 7.739.002,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: OCORRÊNCIAS ATENDIDAS Detalhamento das ações Proteger os bens, serviços e instalações públicas do município, além de colaborar com a segurança da população. Ela atua de forma preventiva e comunitária, sendo uma força de apoio à segurança pública local. Zelar por escolas, praças, hospitais, prédios públicos e demais bens do município. Atuar em rondas, patrulhamento e ações preventivas para aumentar a sensação de segurança. Trabalhar em conjunto com a Polícia Militar e Civil em operações e ações integradas. Prestar auxílio em situações de emergência, orientar cidadãos e mediar conflitos. Apoiar na fiscalização de normas municipais, como comércio irregular, trânsito local e eventos públicos. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 4 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEG - DEPARTAMENTO DE DEFESA CIVIL - BOMBEIROS 02.02.09 Segurança Pública 06 Defesa Civil 182 TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA 0030 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DA DEFESA CIVIL - BOMBEIROS Código Atividade Nº 2.036 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 122,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 323.000,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: OCORRÊNCIAS DA DEFESA CIVIL ATENDIDAS Detalhamento das ações Garantir a manutenção preventiva e corretiva das instalações, equipamentos e viaturas utilizados pela Defesa Civil e pelo Corpo de Bombeiros, assegurando a operacionalidade, a segurança e a eficiência no atendimento a emergências, desastres naturais e outras ocorrências de interesse público. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 5 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEG - FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE 02.02.14 Assistência Social 08 Assistência Comunitária 244 TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA 0030 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE Código Atividade Nº 2.007 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 15,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 205.000,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: PROJETOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Promover ações sociais e humanitárias voltadas ao bem-estar da população mais vulnerável. Atua como um instrumento de apoio complementar às políticas públicas, buscando reduzir desigualdades e melhorar a qualidade de vida de pessoas em situação de risco ou exclusão social. Apoiar iniciativas que garantem alimentação, moradia e condições básicas de sobrevivência. Financiar projetos de qualificação profissional, empreendedorismo e inclusão produtiva. Crianças, idosos, pessoas com deficiência, mulheres em situação de violência, entre outros. Incentiva ações que fortalecem os direitos humanos, a participação comunitária e o desenvolvimento sustentável. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 6 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SPD - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.03.01 Administração 04 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO INTEGRADA E INOVADORA 0030 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Código Atividade Nº 2.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3.382.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Continuidade nos serviços administrativos JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 7 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEMOB - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.04.01 Administração 04 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Código Atividade Nº 2.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.918.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Continuidade nos serviços administrativos JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 8 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEMOB - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 02.04.02 Urbanismo 15 Infra-Estrutura Urbana 451 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO Código Atividade Nº 2.038 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 20,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.394.000,00 EXERCÍCIO 2026 ATIVIDADES DESENVOLVIDAS % PRODUTO: ATIVIDADES DESENVOLVIDAS Detalhamento das ações E responsável por planejar, organizar, fiscalizar e promover ações relacionadas ao tráfego e à mobilidade dentro do município. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 9 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEMOB - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO E TRANSPORTE 02.04.02 Urbanismo 15 Infra-Estrutura Urbana 451 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO Código Atividade Nº 2.046 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 30,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 24.000.008,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DO TRANSPORTE COLETIVO Detalhamento das ações Efetua o planejamento, coordenação, execução e fiscalização das atividades relacionadas ao transporte público e ao trânsito na cidade JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 10 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEMOB - FUNDO MUNICIPAL DE TRÂNSITO 02.04.03 Urbanismo 15 Infra-Estrutura Urbana 451 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE TRANSITO Código Atividade Nº 2.029 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 3,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3.410.000,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: PROJETOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Criar condições financeiras e de gestão de recursos para apoiar ações voltadas à melhoria da mobilidade urbana e segurança viária. Apoiar atividades como policiamento, monitoramento e aplicação de normas de trânsito nas vias municipais. Melhoria da infraestrutura viária, sinalização, semáforos e projetos técnicos que otimizem o fluxo de veículos. Promover ações para educar motoristas, pedestres e ciclistas sobre segurança e respeito às leis de trânsito. Subsidiar melhorias no transporte público e mobilidade urbana. Gerenciar recursos arrecadados com multas e taxas. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 11 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.05.01 Administração 04 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTRATÉGICA 0031 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Código Atividade Nº 2.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 24.342.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Continuidade nos serviços administrativos JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 12 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.05.01 Administração 04 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTRATÉGICA 0031 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DA OUVIDORIA MUNICIPAL Código Atividade Nº 2.045 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 2.000,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 335.003,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: ATENDIMENTOS REALIZADOS PELA OUVIDORIA Detalhamento das ações Ser um canal direto entre o cidadão e a administração pública local. Ela atua como ponte para garantir transparência, participação social e melhoria dos serviços públicos. Receber manifestações da população. Promover a escuta ativa. Acompanhar e encaminhar demandas. Fiscalizar a qualidade dos serviços públicos. Fortalecer a cidadania. Garantir transparência e ética. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 13 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.05.01 Administração 04 Tecnologia da Informação 126 TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTRATÉGICA 0031 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Código Atividade Nº 2.064 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.340.001,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Garantir que os recursos tecnológicos de uma organização funcionem de forma eficiente, segura e estratégica para apoiar seus objetivos de negócio. Suporte à infraestrutura tecnológica. Segurança da informação. Suporte técnico aos usuários. Gestão de sistemas e softwares Apoio à tomada de decisão. Inovação e transformação digital. Conformidade e governança JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 14 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEA - CONSELHO TUTELAR 02.05.02 Assistência Social 08 Assistência à Criança e ao Adolescente 243 TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTRATÉGICA 0031 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR Código Atividade Nº 2.106 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 6.723,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 770.000,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: ATENDIMENTOS REALIZADOS Detalhamento das ações Zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Atender crianças e adolescentes. Orientar e encaminhar famílias. Fiscalizar entidades de atendimento. Requisitar serviços públicos. Aplicar medidas de proteção. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 15 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEF - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.06.01 Administração 04 Administração Financeira 123 TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTRATÉGICA 0031 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Código Atividade Nº 2.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 49.205.873,24 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Continuidade nos serviços administrativos JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 16 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SENJ - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.07.01 Administração 04 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTRATÉGICA 0031 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Código Atividade Nº 2.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 13.552.100,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Continuidade nos serviços administrativos JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 17 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SENJ - DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON 02.07.02 Administração 04 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO GOVERNAMENTAL ESTRATÉGICA 0031 Nº Nº Nº Nº Atividade DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON Código Atividade Nº 2.128 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 6.684,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 193.491,05 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: ATENDIMENTOS REALIZADOS Detalhamento das ações Garantir os direitos dos consumidores e promover o equilíbrio nas relações de consumo. Ele atua como um órgão fiscalizador e mediador entre consumidores e empresas, com foco em proteger o cidadão contra práticas abusivas. Fiscalização. Orientação. Mediação de conflitos. Aplicação de sanções. Educação para o consumo. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 18 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SOURB - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.08.01 Urbanismo 15 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Código Atividade Nº 2.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 4.078.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Continuidade nos serviços administrativos JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 19 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SOURB - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.08.01 Urbanismo 15 Infra-Estrutura Urbana 451 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Projeto OBRAS DIVERSAS / PRÓPRIOS MUNICIPAIS Código Projeto Nº 2.404 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.500.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: RECURSOS UTILIZADOS Detalhamento das ações Atender a diferentes objetivos dentro do planejamento urbano e do desenvolvimento socioeconômico. Praças e Parques - Bem-estar social e qualidade de vida. Preservação ambiental. Inclusão e acessibilidade. Promoção da saúde. Área Industrial - Desenvolvimento econômico. Organização urbana. Infraestrutura adequada. Estímulo à inovação JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 20 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SOURB - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.08.01 Urbanismo 15 Infra-Estrutura Urbana 451 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Projeto ABERTURA, RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS Código Projeto Nº 2.405 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 96,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 700.000,00 EXERCÍCIO 2026 PAVIMENTAÇÃO URBANA % PRODUTO: RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO URBANA Detalhamento das ações Melhoria da infraestrutura urbana e rural. Criar novas ruas ou estradas onde antes não existiam. Expansão urbana planejada. Acesso a áreas antes isoladas. Estímulo ao desenvolvimento econômico e imobiliário. Recapeamento - Renovar a camada superficial do asfalto existente. Corrigir desgastes, trincas e buracos. Melhorar a segurança e o conforto dos usuários. Prolongar a vida útil da via sem necessidade de reconstrução total. Pavimentação - Aplicar revestimento (asfalto, concreto, blocos intertravados etc.) sobre vias de terra ou já abertas. Redução de poeira e lama. Melhoria na drenagem e no tráfego. Valorização da região e aumento da qualidade de vida. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 21 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SOURB - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.08.01 Urbanismo 15 Infra-Estrutura Urbana 451 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Projeto IMPLANTAÇÃO / RENOVAÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA Código Projeto Nº 2.407 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 97,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 150.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: VIAS PUBLICAS ATENDIDAS Detalhamento das ações Melhorar a qualidade de vida da população. Segurança pública. Mobilidade urbana. Valorização de espaços públicos. Eficiência energética. Sustentabilidade. Desenvolvimento econômico. Estética urbana. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 22 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SOURB - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.08.01 Urbanismo 15 Infra-Estrutura Urbana 451 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Projeto REVITALIZAÇÃO DA IMAGEM URBANISTICA E DOS PRÓPRIOS MUNICÍPAIS Código Projeto Nº 3.532 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 650.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: RECURSOS UTILIZADOS Detalhamento das ações Transformar e melhorar o ambiente urbano para torná-lo mais funcional, atrativo e sustentável. Valorização estética e cultural. Melhoria da qualidade de vida. Estímulo à economia local. Redução da degradação urbana. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 23 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SOURB - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.08.01 Urbanismo 15 Infra-Estrutura Urbana 451 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Projeto IMPLANTAÇÃO DE PONTOS DE ACESSIBILIDADE URBANA Código Projeto Nº 3.533 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 10,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 300.000,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: NÚMERO DE CORREÇÕES Detalhamento das ações Garantir o direito de mobilidade e inclusão para todas as pessoas, especialmente aquelas com deficiência, mobilidade reduzida, idosos, gestantes e pessoas com carrinhos de bebê. Promover a igualdade de acesso. Reduzir barreiras físicas. Facilitar o deslocamento seguro. Estimular a independência. Tornar a cidade mais acolhedora e funcional. Atender às normas legais. Melhorar a experiência urbana. Estimular o uso de espaços públicos. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 24 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESP - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.09.01 Urbanismo 15 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Código Atividade Nº 2.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 12.203.001,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Continuidade nos serviços administrativos JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 25 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESP - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.09.01 Urbanismo 15 Infra-Estrutura Urbana 451 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Projeto ZELADORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS Código Projeto Nº 2.441 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 50,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 5.300.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Garantir que os espaços e equipamentos públicos estejam sempre limpos, conservados, seguros e funcionais para atender bem à população. Manutenção da limpeza urbana. Conservação da infraestrutura. Cuidado com áreas verdes. Promoção da qualidade de vida. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 26 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESP - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.09.01 Urbanismo 15 Serviços Urbanos 452 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DA LIMPEZA PÚBLICA Código Atividade Nº 2.050 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 68,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 10.025.004,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações A saúde pública, o meio ambiente e a qualidade de vida nas cidades. Preservar a saúde pública. Manter a limpeza urbana. Proteger o meio ambiente. Promover o reaproveitamento de materiais. Reduzir o volume de resíduos em aterros sanitários. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 27 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESP - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.09.01 Urbanismo 15 Serviços Urbanos 452 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO CEMITÉRIO Código Atividade Nº 2.053 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 1,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.058.004,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Objetivos Práticos Preservação da infraestrutura. Segurança dos visitantes. Controle ambiental. Objetivos Simbólicos e Sociais. Respeito aos falecidos. Conforto para familiares e visitantes. Preservação histórica e cultural. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 28 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESP - DEPART DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA E ELETRICA 02.09.02 Urbanismo 15 Infra-Estrutura Urbana 451 TRANSFORMAÇÃO DO MUNICÍPIO PARA UMA CIDADE INTELIGENTE 0037 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA Código Atividade Nº 2.011 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 97,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 7.600.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PUBLICA Detalhamento das ações Garantir o funcionamento eficiente e seguro do sistema de iluminação nas vias, praças e espaços públicos. Segurança pública. Mobilidade urbana. Valorização de espaços públicos. Eficiência energética. Redução de custos. Atendimento à população. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 29 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEMA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.10.01 Saneamento 17 Saneamento Básico Urbano 512 TRANSFORMAÇÃO PELO RESPEITO À TODAS AS FORMAS DE VIDA 0036 Nº Nº Nº Nº Atividade PLANO DE GERENCIAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS Código Atividade Nº 2.146 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.068.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS Detalhamento das ações Garantir que os resíduos gerados pelas atividades humanas sejam tratados de forma segura, eficiente e sustentável. Proteção da saúde pública. Preservação ambiental. Redução da geração de resíduos. Aproveitamento de recursos. Cumprimento da legislação. Educação e conscientização. Desenvolvimento econômico JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 30 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEMA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.10.01 Gestão Ambiental 18 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO PELO RESPEITO À TODAS AS FORMAS DE VIDA 0036 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Código Atividade Nº 2.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.504.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Continuidade nos serviços administrativos JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 31 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEMA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.10.01 Gestão Ambiental 18 Preservação e Conservação Ambiental 541 TRANSFORMAÇÃO PELO RESPEITO À TODAS AS FORMAS DE VIDA 0036 Nº Nº Nº Nº Atividade CONSERVAÇÃO E MANUTENÇÃO DE PARQUES E VIVEIROS Código Atividade Nº 2.062 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 10,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 200.000,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: CONSERVAÇÃO EM PARQUES E VIVEIROS Detalhamento das ações Proteger o meio ambiente e promover o bem-estar da sociedade. Preservação da biodiversidade. Educação ambiental. Bem-estar humano. Combate às mudanças climáticas. Conservação genética e pesquisa. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 32 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEMA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.10.01 Gestão Ambiental 18 Preservação e Conservação Ambiental 541 TRANSFORMAÇÃO PELO RESPEITO À TODAS AS FORMAS DE VIDA 0036 Nº Nº Nº Nº Atividade PLANO MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DA MATA ATLÂNTICA E ARBORIZAÇÃO URBANA Código Atividade Nº 2.145 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 2,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 200.000,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: ÁREAS PRIORITARIAS Detalhamento das ações Recuperação e Preservação da Mata Atlântica. Conservação da biodiversidade. Proteção dos recursos hídricos. Regulação do clima. Controle da erosão e desastres naturais. Valor cultural e paisagístico. Arborização Urbana Melhoria da qualidade do ar. Redução da temperatura. Bem-estar psicológico e social. Valorização imobiliária e estética urbana. Habitat para fauna urbana. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 33 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEMA - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.10.01 Gestão Ambiental 18 Controle Ambiental 542 TRANSFORMAÇÃO PELO RESPEITO À TODAS AS FORMAS DE VIDA 0036 Nº Nº Nº Nº Atividade PROTEÇÃO, DEFESA E BEM ESTAR ANIMAL Código Atividade Nº 2.041 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 7.010,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 4.897.006,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: ANIMAIS ATENDIDOS Detalhamento das ações garantir que os animais — sejam domésticos, silvestres ou de produção — vivam livres de sofrimento, maus-tratos e negligência. Essa atuação envolve princípios éticos, legais, ambientais e até de saúde pública. Preservar a vida e a dignidade dos animais. Promover o bem-estar físico e psicológico. Combater maus-tratos e práticas abusivas. Educar e conscientizar a sociedade. Preservar a biodiversidade e o equilíbrio ecológico. Contribuir para a saúde pública. Apoiar políticas públicas e legislações protetivas. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 34 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEMA - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE 02.10.03 Gestão Ambiental 18 Preservação e Conservação Ambiental 541 TRANSFORMAÇÃO PELO RESPEITO À TODAS AS FORMAS DE VIDA 0036 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE Código Atividade Nº 2.149 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 1,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 41.000,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: PROJETOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Gestão, manutenção e fortalecimento do FMMA. Financiar e apoiar ações voltadas à proteção, conservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental no âmbito local. Promover a gestão adequada dos recursos naturais Apoiar projetos de preservação e recuperação ambiental. Incentivar ações que elevem a qualidade de vida da população local. Financiar estudos, programas e atividades ambientais. Adquirir equipamentos e materiais para uso em ações ambientais. Estimular parcerias com entidades públicas e privadas. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 35 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECULT - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.14.01 Cultura 13 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Código Atividade Nº 2.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3.136.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Continuidade nos serviços administrativos JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 36 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECULT - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.14.01 Cultura 13 Assistência à Criança e ao Adolescente 243 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DA CULTURA CRIANÇA E ADOLESCENTE Código Atividade Nº 2.026 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 25,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 130.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS Detalhamento das ações Promover o desenvolvimento integral, a formação de identidade, o senso crítico e a valorização da diversidade. Atuar como ferramenta educativa, social e emocional, ajudando jovens a compreender o mundo, expressar sentimentos e construir valores. Desenvolvimento cognitivo e emocional Estimula a criatividade, imaginação, empatia e habilidades sociais por meio de histórias, músicas, brincadeiras e arte. Formação de identidade e valores Ajuda na construção da autoestima, respeito às diferenças, solidariedade e senso de pertencimento. Educação e cidadania Ensina sobre direitos, deveres, história, meio ambiente e convivência democrática de forma acessível e envolvente. Proteção e inclusão Garante que crianças e adolescentes tenham acesso a conteúdos adequados à sua faixa etária, respeitando sua vulnerabilidade e promovendo inclusão social. Participação ativa Estimula que eles sejam protagonistas culturais — criando, opinando e participando de atividades artísticas e sociais. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 37 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECULT - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.14.01 Cultura 13 Difusão Cultural 392 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Projeto LEI 14.399/22 - ALDIR BLANC - FOMENTO À CULTURA Código Projeto Nº 2.003 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 891.836,33 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Desenvolvimento da cultura local. Apoiar o setor cultural diante de situações emergenciais, especialmente em tempos de crise. Ela foi criada para garantir que artistas, produtores, espaços culturais e trabalhadores da cultura recebessem auxílio financeiro para manter suas atividades e sobrevivência. Socorro emergencial à cultura. Fomento à produção cultural. Manutenção de espaços culturais. Descentralização de recursos: JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 38 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECULT - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.14.01 Cultura 13 Difusão Cultural 392 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Atividade FOMENTO À CULTURA Código Atividade Nº 2.040 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.083.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Desenvolvimento da cultura local. Desempenhar um papel fundamental na construção de identidade, na educação e na promoção da diversidade. Preservar e valorizar a cultura local e nacional Promovem tradições, costumes, danças, músicas e histórias que fazem parte do patrimônio de um povo. Estimular o respeito à diversidade cultural Ao apresentar diferentes culturas, ajudam a combater preconceitos e promover a inclusão. Educar e formar cidadãos críticos Muitos eventos culturais têm caráter educativo, despertando reflexões sobre temas sociais, históricos e ambientais. Fortalecer o senso de comunidade Reúnem pessoas em torno de experiências compartilhadas, criando laços sociais e promovendo o sentimento de pertencimento. Impulsionar a economia criativa e o turismo Geram empregos, movimentam o comércio local e atraem visitantes, contribuindo para o desenvolvimento econômico. Estimular a criatividade e a expressão artística JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 39 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECULT - FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 02.14.04 Cultura 13 Difusão Cultural 392 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Atividade FINANCIAMENTO DE ATIVIDADES E PROGRAMAS DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA Código Atividade Nº 2.136 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 228.420,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Organizar, promover e fortalecer as políticas públicas culturais no âmbito do município, garantindo o acesso democrático à produção, circulação e fruição das expressões culturais locais. Fomentar a diversidade cultural local Valorizar as manifestações culturais tradicionais, populares, contemporâneas e inovadoras da comunidade. Instituir mecanismos de gestão democrática Promover a participação social por meio de conselhos, conferências e fóruns de cultura. Planejar e executar políticas culturais Estabelecer metas, diretrizes e ações para o desenvolvimento cultural sustentável, com base em diagnósticos e indicadores. Garantir financiamento contínuo Criar e gerir instrumentos como o Fundo Municipal de Cultura para apoiar projetos e ações culturais. Promover formação e capacitação Oferecer oportunidades de qualificação para artistas, gestores e agentes culturais. Articular com outras esferas de governo Integrar ações com os sistemas estadual e nacional de cultura, fortalecendo redes colaborativas. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 40 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECULT - FUNDO MUNICIPAL FOMENTO E MANUT AUDITÓRIO MUNICIPAL 02.14.05 Cultura 13 Difusão Cultural 392 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Atividade FUNDO MUNICIPAL FOMENTO E MANUTENÇÃO DO AUDITÓRIO MUNICIPAL Código Atividade Nº 2.105 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 70,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 40.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Garantir recursos para a conservação, operação e promoção de atividades culturais no auditório municipal. Fomento à cultura local. Manutenção da infraestrutura. Gestão financeira autônoma. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 41 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECULT - MUSEU HISTÓRICO DE VOTORANTIM 02.14.06 Cultura 13 Difusão Cultural 392 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Atividade FUNCIONAMENTO DO MUSEU HISTÓRICO DE VOTORANTIM Código Atividade Nº 2.148 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 5,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 91.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Preservar, estudar e divulgar o patrimônio cultural e histórico do município. Preservação da memória coletiva. Educação e formação cultural. Pesquisa e documentação. Valorização da identidade local. Acesso democrático à cultura. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 42 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECULT - DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO 02.14.07 Comércio e Serviços 23 Turismo 695 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Atividade FOMENTO AO TURÍSTICO Código Atividade Nº 2.042 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 20,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 357.007,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações O desenvolvimento econômico, cultural e social do município. Fomentar a economia local. Promover o destino Funcionam como vitrine para divulgar a cidade, fortalecendo sua imagem turística. Valorizar a cultura e identidade local. Estimular o turismo fora da alta temporada. Atrair investimentos. Gerar integração social. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 43 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECULT - DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO 02.14.07 Comércio e Serviços 23 Turismo 695 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Atividade DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO - MIT Código Atividade Nº 2.152 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 35.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações O objetivo do desenvolvimento e fomento do turismo nos Municípios de Interesse Turístico (MITs) é promover o crescimento econômico local, valorizar o patrimônio cultural e natural, e melhorar a qualidade de vida das comunidades por meio da atividade turística. Desenvolvimento econômico local. Valorização cultural e ambiental. Infraestrutura turística. Inclusão social. Descentralização do turismo. Apoio à vocação turística local: JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 44 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECULT - DESENVOLVIMENTO E FOMENTO DO TURISMO 02.14.07 Comércio e Serviços 23 Turismo 695 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Projeto MANUTENÇÃO DO PORTAL DA SERRA SÃO FRANCISCO Código Projeto Nº 3.511 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 20,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 10.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações O objetivo da manutenção do Portal da Serra de São Francisco é fortalecer o turismo e melhorar a experiência dos visitantes no município. Acolher visitantes:. Valorização paisagística. Infraestrutura turística. Informações aos visitantes. Fomento ao turismo local: JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 45 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEDESP - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.15.01 Desporto e Lazer 27 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Código Atividade Nº 2.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 4.095.001,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Continuidade nos serviços administrativos JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 46 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEDESP - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.15.01 Desporto e Lazer 27 Desporto Comunitário 812 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Atividade EVENTOS ESPORTIVOS Código Atividade Nº 1.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 35,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.340.000,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: EVENTOS REALIZADOS Detalhamento das ações Promoção da saúde e bem-estar. Integração social e cultural. Desenvolvimento econômico. Formação de valores. Descoberta e valorização de talentos. Entretenimento e lazer. Fortalecimento da identidade nacional. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 47 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Prefeitura Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEDESP - FME- FUNDO MUNICIPAL DE ESPORTES DE VOTORANTIM 02.15.04 Desporto e Lazer 27 Desporto Comunitário 812 TRANSFORMAÇÃO COMUNITARIA 0035 Nº Nº Nº Nº Atividade PROJETOS DE DIFUSÃO E FORMAÇÃO DO ESPORTE Código Atividade Nº 2.008 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 47,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 215.000,00 EXERCÍCIO 2026 Unidade PRODUTO: PROJETOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Fomentar e apoiar financeiramente projetos e ações voltadas à prática esportiva, lazer e recreação no município. Ele é uma ferramenta de política pública que busca fortalecer o esporte como instrumento de inclusão social, saúde e bem-estar. Financiar projetos esportivos e recreativos desenvolvidos por organizações da sociedade civil, clubes, associações e outras entidades. Apoiar eventos esportivos de caráter local, estadual, nacional e internacional que contribuam para o desenvolvimento econômico e social da cidade. Investir na infraestrutura esportiva, como reforma de espaços públicos destinados ao esporte. Capacitar profissionais da área esportiva, promovendo cursos e treinamentos. Adquirir materiais e equipamentos necessários para a execução dos programas esportivos. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 48 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Câmara Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 Legislativa 01 Ação Legislativa 031 MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 Nº Nº Nº Nº Projeto OBRAS E INSTALAÇÕES Código Projeto Nº 0.001 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 600.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: A CLASSIFICAR Detalhamento das ações Manutenção, obras e instalações. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 49 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Câmara Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 Legislativa 01 Ação Legislativa 031 MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DA CAMARA MUNICIPAL Código Atividade Nº 0.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 94,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.680.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: A CLASSIFICAR Detalhamento das ações Administrar os subsídios do Presidente e dos Vereadores da Câmara Municipal incluindo obrigações patronais (encargos sociais) - RGPS. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 50 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Câmara Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 Legislativa 01 Ação Legislativa 031 MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 Nº Nº Nº Nº Projeto MATERIAL DE CONSUMO Código Projeto Nº 0.003 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 250.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: A CLASSIFICAR Detalhamento das ações Operacionalizar e manter as atividades da Câmara Municipal incluindo materiais de consumo, através da aquisição de bens, material de expediente, entre outros. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 51 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Câmara Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 Legislativa 01 Ação Legislativa 031 MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 Nº Nº Nº Nº Atividade SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA/ SERVIÇOS DE TERCEIROS P.FISICA Código Atividade Nº 0.004 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.255.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: A CLASSIFICAR Detalhamento das ações Contratação de serviços essenciais para o funcionamento normal das atividades legislativas e administrativas JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 52 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Câmara Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 Legislativa 01 Ação Legislativa 031 MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 Nº Nº Nº Nº Projeto EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. Código Projeto Nº 0.005 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 483.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: A CLASSIFICAR Detalhamento das ações Aquisição de bens imobilizados para o andamento normal das atividades legislativas e administrativas JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 53 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Câmara Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 Legislativa 01 Ação Legislativa 031 MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DA CÂMARA MUNICIPAL. Código Atividade Nº 0.006 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 9.030.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: A CLASSIFICAR Detalhamento das ações Administrar os vencimentos e vantagens dos funcionários efetivos/ comissionados, bem como abertura de concurso público, incluídas previsões de horas extraordinárias, bem como obrigações patronais (encargos sociais) para o regime próprio de previdência social e regime geral de previdência social. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 54 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial Alteração Inclusão X Exclusão Câmara Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 Legislativa 01 Ação Legislativa 031 MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 Nº Nº Nº Nº Projeto AUXÍLIOS ALIMENTAÇÃO (VALE REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO). Código Projeto Nº 0.009 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.280.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: Detalhamento das ações Subsidiar auxílio alimentação e refeição para os funcionários comissionados, efetivos e estagiários. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Consolidação das informações entre os programas de execução e planejamento. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 55 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial Alteração Inclusão X Exclusão Câmara Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS CAMARA MUNICIPAL 01.01.01 Legislativa 01 Ação Legislativa 031 MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 Nº Nº Nº Nº Atividade REMUNERAÇÃO E VANTAGENS. Código Atividade Nº 0.010 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 7.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: A CLASSIFICAR Detalhamento das ações Subsidiar o pagamento de diárias e benefícios assistenciais (salário família) JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Consolidação das informações entre os programas de execução e planejamento. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 56 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Câmara Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECRETARIA DA CAMARA 01.02.01 Legislativa 01 Ação Legislativa 031 MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 Nº Nº Nº Nº Projeto MATERIAL DE CONSUMO Código Projeto Nº 0.003 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 5.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: A CLASSIFICAR Detalhamento das ações Operacionalizar e manter as atividades da Câmara Municipal incluindo materiais de consumo, através da aquisição de bens, material de expediente, entre outros. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 57 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial Alteração Inclusão X Exclusão Câmara Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECRETARIA DA CAMARA 01.02.01 Legislativa 01 Ação Legislativa 031 MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 Nº Nº Nº Nº Atividade SERVIÇOS DE TERCEIROS P. JURIDICA/ SERVIÇOS DE TERCEIROS P.FISICA Código Atividade Nº 0.004 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 80.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: A CLASSIFICAR Detalhamento das ações Contratação de serviços essenciais para o funcionamento normal das atividades legislativas e administrativas JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Consolidação das informações entre os programas de execução e planejamento. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 58 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Câmara Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECRETARIA DA CAMARA 01.02.01 Legislativa 01 Ação Legislativa 031 MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 Nº Nº Nº Nº Projeto OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATO (CESSÃO DE MÃO DE OBRA). Código Projeto Nº 0.007 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.200.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: A CLASSIFICAR Detalhamento das ações Contratação de serviços de mão de obra de terceiros para o andamento normal das atividades legislativas e administrativas. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 59 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial Alteração Inclusão X Exclusão Câmara Municipal De Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECRETARIA DA CAMARA 01.02.01 Legislativa 01 Ação Legislativa 031 MANUTENÇÃO E AÇÃO LEGISLATIVA 3001 Nº Nº Nº Nº Atividade CONTRATAÇÕES DE SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO. Código Atividade Nº 0.008 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 130.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: A CLASSIFICAR Detalhamento das ações Contratação de serviços de tecnologia da comunicação e informação para o andamento normal das atividades legislativas e administrativas. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Consolidação das informações entre os programas de execução e planejamento. Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 60 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Saúde de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01 Saúde 10 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR 0033 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DA SECRETARIA Código Atividade Nº 2.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 60,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 13.024.873,24 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Continuidade nos serviços administrativos JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 61 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Saúde de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01 Saúde 10 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR 0033 Nº Nº Nº Nº Atividade DEMANDA JUDICIAL DA SAÚDE Código Atividade Nº 2.606 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.300.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações ATENDER DEMANDA DE ORDEM JUDICIAL JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 62 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Saúde de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01 Saúde 10 Atenção Básica 301 TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR 0033 Nº Nº Nº Nº Atividade ATENÇÃO PRIMÁRIA Código Atividade Nº 2.601 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 40,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 67.247.005,00 EXERCÍCIO 2026 % PESSOAS ATENDIDAS PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Fortalecer a atenção primária, com vistas à universalização do acesso, à abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades sociais. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 63 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Saúde de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01 Saúde 10 Atenção Básica 301 TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR 0033 Nº Nº Nº Nº Projeto INVESTINDO NA SAÚDE Código Projeto Nº 5.301 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 10,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.700.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações OBRAS E REFORMAS EM UNIDADES DE SAÚDE JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 64 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Saúde de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01 Saúde 10 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 302 TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR 0033 Nº Nº Nº Nº Atividade ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR Código Atividade Nº 2.602 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 19,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 99.045.957,52 EXERCÍCIO 2026 % PESSOAS ATENDIDAS PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Fortalecer a atenção especializada, com vistas à universalização do acesso, à abrangência do cuidado integral, à promoção da saúde, à prevenção de doenças e agravos e à redução de desigualdades sociais. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 65 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Saúde de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01 Saúde 10 Suporte Profilático e Terapêutico 303 TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR 0033 Nº Nº Nº Nº Atividade ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA Código Atividade Nº 2.603 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 25,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 4.749.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Restruturação do acesso da população aos medicamentos, insumos estratégicos e serviços farmacêuticos, qualificando a assistência farmacêutica. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 66 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Saúde de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01 Saúde 10 Vigilância Sanitária 304 TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR 0033 Nº Nº Nº Nº Atividade VIGILÂNCIA EM SAÚDE Código Atividade Nº 2.604 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 52,50 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 824.200,00 EXERCÍCIO 2026 % PESSOAS ATENDIDAS PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Reestruturar e fortalecer o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do fortalecimento do Sistema Único de Saúde. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 67 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Saúde de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SESA - SECRETARIA E DEPENDENCIAS 02.12.01 Saúde 10 Vigilância Epidemiológica 305 TRANSFORMAÇÃO EM SAUDE E BEM-ESTAR 0033 Nº Nº Nº Nº Atividade VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA Código Atividade Nº 2.605 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 95,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 4.754.204,00 EXERCÍCIO 2026 % PESSOAS ATENDIDAS PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Reestruturar e fortalecer o acesso da população à saúde pública de qualidade por meio do fortalecimento do Sistema Único de Saúde. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 68 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.13.01 Assistência Social 08 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade GESTÃO ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Código Atividade Nº 5.002 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 4.423.039,27 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Garantir que os recursos públicos destinados à assistência social sejam utilizados de forma eficiente, transparente e alinhada às necessidades da população em situação de vulnerabilidade. Planejamento e execução de ações sociais. Gestão eficiente dos recursos financeiros. Transparência e controle. Fortalecimento da rede socioassistencial.Monitoramento e avaliação de resultados. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 69 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.13.01 Assistência Social 08 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade BLOCO DE GESTÃO DO SUAS – IGD-SUAS Código Atividade Nº 5.003 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 50,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 556.009,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: FAMILIAS ATENDIDAS Detalhamento das ações Fortalecer e aprimorar a gestão da assistência social no município. Aprimorar a gestão descentralizada do SUAS. Incentivar boas práticas de gestão. Promover articulação intersetorial. Viabilizar repasses fundo a fundo. Estimular o controle social e a transparência. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 70 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.13.01 Assistência Social 08 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade BLOCO DE GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E CADASTRO ÚNICO Código Atividade Nº 5.004 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 12.000,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 325.816,68 EXERCÍCIO 2026 FAMILIAS ATENDIDAS PRODUTO: FAMILIAS ATENDIDAS Detalhamento das ações Fortalecer e orientar a atuação dos gestores municipais na administração desses programas sociais, garantindo eficiência, transparência e qualidade no atendimento às famílias beneficiárias. Apoiar a implementação local dos programas. Monitorar e avaliar a gestão municipal. Promover o uso adequado dos recursos. Garantir o cumprimento das condicionalidades. Facilitar a comunicação entre os entes federativos. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 71 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.13.01 Assistência Social 08 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade PROCAD SUAS Código Atividade Nº 5.011 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 2.000,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 60.212,92 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: FAMILIAS ATENDIDAS Detalhamento das ações Uniformização, atualização e regularização cadastral das famílias inscritas no Cadastro Único. Melhoria da qualidade das informações no sistema, reduzindo erros e inconsistências. Apoio financeiro às gestões municipais e estaduais para estruturar ações e equipamentos de atendimento. Busca ativa de famílias pertencentes a grupos populacionais tradicionais e específicos (GPTE). Garantia de acesso aos programas sociais, como Bolsa Família e Tarifa Social de Energia Elétrica. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 72 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.13.01 Assistência Social 08 Assistência à Criança e ao Adolescente 243 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade PRIMEIRA INFÂNCIA NO SUAS - CRIANÇA FELIZ Código Atividade Nº 5.010 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 16.032,00 EXERCÍCIO 2026 UNIDADE PRODUTO: CRIANÇAS ATENDIDAS Detalhamento das ações objetivo principal do programa Primeira Infância – Criança Feliz é promover o desenvolvimento integral das crianças na primeira infância (de 0 a 6 anos), especialmente aquelas em situação de vulnerabilidade social. Apoiar gestantes e famílias com crianças pequenas por meio de visitas domiciliares feitas por profissionais capacitados. Fortalecer os vínculos familiares e comunitários, valorizando o brincar como ferramenta de desenvolvimento. Integrar políticas públicas nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura e direitos humanos. Reduzir desigualdades sociais e ampliar oportunidades para o futuro das crianças. Prevenir situações de risco, JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 73 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.13.01 Assistência Social 08 Assistência Comunitária 244 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade GESTÃO DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS Código Atividade Nº 5.007 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 70,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.352.004,00 EXERCÍCIO 2026 UNIDADE PRODUTO: BENEFICIOS CONCEDIDOS Detalhamento das ações Garantir proteção social em situações de vulnerabilidade temporária. Atender necessidades urgentes e imprevisíveis que colocam em risco a sobrevivência ou a dignidade de indivíduos ou famílias. Prevenir agravamentos de situações de vulnerabilidade, como desabrigo, fome, ou falta de recursos básicos. Complementar ações da rede de proteção social, especialmente quando outras políticas públicas não conseguem atender de forma imediata. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 74 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.13.01 Assistência Social 08 Serviços Socioassistênciais 245 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA Código Atividade Nº 5.005 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 4.054.288,37 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: FAMILIAS ATENDIDAS Detalhamento das ações Prevenir situações de risco social e fortalecer vínculos familiares e comunitários, especialmente entre pessoas em situação de vulnerabilidade. Prevenção de riscos sociais: Atua antes que situações de violência, negligência ou exclusão se agravem. Fortalecimento de vínculos: Promove relações saudáveis entre indivíduos, famílias e comunidades. Promoção da inclusão social: Garante acesso a direitos e oportunidades para grupos vulneráveis. Desenvolvimento da autonomia: Estimula a capacidade das pessoas de superar dificuldades e conquistar independência. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 75 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.13.01 Assistência Social 08 Serviços Socioassistênciais 245 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade BLOCO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE (MAC) Código Atividade Nº 5.006 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.309.059,65 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: FAMILIAS ATENDIDAS Detalhamento das ações Garantir a execução de serviços socioassistenciais especializados voltados para indivíduos e famílias em situação de risco pessoal e social decorrente de violações de direitos. Proteger indivíduos e famílias que enfrentam situações como abandono, violência física ou psicológica, abuso sexual, negligência, uso de substâncias psicoativas, situação de rua, trabalho infantil, entre outros. Oferecer acolhimento e proteção integral a pessoas afastadas temporariamente do convívio familiar e comunitário, por meio de serviços como abrigos, repúblicas e famílias acolhedoras. Reconstruir vínculos familiares e comunitários, fortalecendo potencialidades e promovendo a reinserção social. Financiar serviços especializados, conforme definidos na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, assegurando estrutura técnica e operacional adequada. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 76 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - SECRETARIA E DEPENDÊNCIAS 02.13.01 Assistência Social 08 Serviços Socioassistênciais 245 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade EXECUÇÃO DE EMENDAS PARLAMENTARES PARA ASSISTÊNCIA SOCIAL Código Atividade Nº 5.008 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 5,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 8,00 EXERCÍCIO 2026 UNIDADE PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações O objetivo da execução de emendas parlamentares para a assistência social é fortalecer e ampliar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), promovendo maior inclusão, proteção e dignidade para pessoas em situação de vulnerabilidade. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 77 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - FUNDO DA CRIANÇA E ADOLESCENTE - CMDCA 02.13.02 Assistência Social 08 Assistência à Criança e ao Adolescente 243 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO FUNDO DO MENOR E ADOLESCENTE Código Atividade Nº 5.012 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 550.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: OCORRÊNCIAS ATENDIDAS Detalhamento das ações Captar e aplicar recursos financeiros em ações que promovam a proteção, o desenvolvimento e os direitos de crianças e adolescentes, especialmente aqueles em situação de vulnerabilidade social. Financiar projetos sociais voltados à infância e adolescência, como educação, saúde, cultura, esporte e inclusão social. Apoiar instituições sem fins lucrativos que atuam diretamente com crianças e adolescentes. Fortalecer políticas públicas voltadas à proteção integral da infância e juventude. Estimular a participação cidadã, permitindo que pessoas físicas e jurídicas destinem parte do Imposto de Renda para o fundo, sem custo adicional. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 78 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - CIDADANIA E A CRIANÇA E ADOLESCENTE 02.13.04 Assistência Social 08 Assistência à Criança e ao Adolescente 243 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade CIDADANIA CRIANÇA E ADOLESCENTE - AUXILIO GEMEOS Código Atividade Nº 5.013 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 45,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 100.000,00 EXERCÍCIO 2026 QUANTIDADE PRODUTO: FAMILIAS ATENDIDAS Detalhamento das ações Oferecer apoio financeiro a famílias que tenham filhos gêmeos ou múltiplos (como trigêmeos), especialmente em situações de vulnerabilidade social. A proposta é garantir condições dignas de desenvolvimento para essas crianças, reconhecendo que o nascimento simultâneo de mais de um bebê pode gerar custos elevados e desafios extras para os responsáveis. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 79 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - CIDADANIA E A CRIANÇA E ADOLESCENTE 02.13.04 Assistência Social 08 Assistência à Criança e ao Adolescente 243 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade SERVIÇOS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NOS TERRITORIOS Código Atividade Nº 5.014 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 20.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: CRIANÇAS E ADOLESCENTES ATENDIDOS Detalhamento das ações objetivo dos Serviços para Crianças e Adolescentes em Situação de Vulnerabilidade nos Territórios é garantir proteção, desenvolvimento integral e inclusão social para crianças e adolescentes que enfrentam riscos sociais, econômicos ou familiares. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 80 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - PROJETO BENEFICIO PRESTAÇÃO CONTINUADA 02.13.11 Assistência Social 08 Serviços Socioassistênciais 245 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO PROJETO BENEFICIO PRESTAÇÃO CONTINUADA Código Atividade Nº 5.015 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 436.100,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: PROJETOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Garantir proteção social básica a pessoas em situação de vulnerabilidade que não têm meios próprios de prover sua subsistência, nem podem contar com o apoio financeiro de suas famílias. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 81 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - PROJETO BEN. PREST COTINUADA ESPECIAL 02.13.22 Assistência Social 08 Assistência à Criança e ao Adolescente 243 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade ATENÇÃO A CRIANÇA E ADOLESCENTE ESTADUAL Código Atividade Nº 5.016 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: CRIANÇAS ATENDIDAS Detalhamento das ações Promover o cuidado integral à saúde de crianças e adolescentes, com foco na prevenção de agravos, promoção da saúde, e redução da morbimortalidade infantil e juvenil. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 82 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Fundo Municipal de Assistência Social de Votorantim UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SECI - FMPI - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA 02.13.34 Assistência Social 08 Assistência ao Idoso 241 TRANSFORMAÇÃO DA SOCIEDADE POR MEIO DA PROMOÇÃO DA AUTOSSUFICIÊNCIA 0034 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DFMPI - FUNDO MUNICIPAL DA PESSOA IDOSA Código Atividade Nº 5.017 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 700,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: IDOSOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Financiar políticas públicas voltadas à promoção, proteção e defesa dos direitos da pessoa idosa. Apoiar projetos e ações sociais que promovam a qualidade de vida, autonomia, integração e participação ativa dos idosos na sociedade. Viabilizar a implementação da Política Nacional do Idoso, conforme previsto nas Leis nº 8.842/94 e nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Receber doações dedutíveis do Imposto de Renda, tanto de pessoas físicas quanto jurídicas, para aplicação em projetos certificados pelo Conselho Municipal da Pessoa Idosa. Fortalecer a rede de proteção social por meio de parcerias com entidades públicas e privadas. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 83 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Votoprev UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOTOPREV - PRESIDENCIA, DIRETORIA, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 03.18.01 Administração 04 Administração Geral 122 PREVIDENCIA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 1013 Nº Nº Nº Nº Projeto CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MELHORIAS DA UNIDADE Código Projeto Nº 1.031 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 1,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 50.000,00 EXERCÍCIO 2026 Unidade PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Construção de predio proprio para funcionamento da Seguridade Social JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 84 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Votoprev UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOTOPREV - PRESIDENCIA, DIRETORIA, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 03.18.01 Administração 04 Administração Geral 122 PREVIDENCIA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 1013 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E SOCIAL DA VOTOPREV Código Atividade Nº 2.037 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 5.164.809,54 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Coordenação geral da Seguridade JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 85 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Votoprev UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOTOPREV - PRESIDENCIA, DIRETORIA, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 03.18.01 Administração 04 Administração Geral 122 PREVIDENCIA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 1013 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DE ADIANTAMENTOS Código Atividade Nº 6.000 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 10,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 20.000,00 EXERCÍCIO 2026 MÊS PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações COORDENAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA SEGURIDADE JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 86 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Votoprev UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOTOPREV - PRESIDENCIA, DIRETORIA, SAÚDE E ASSISTENCIA SOCIAL 03.18.01 Administração 04 Administração Geral 122 PREVIDENCIA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 1013 Nº Nº Nº Nº Projeto MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTOS Código Projeto Nº 6.001 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 5,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 10.000,00 EXERCÍCIO 2026 Unidade PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA SEGURIDADE JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 87 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Votoprev UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOTOPREV - PREVIDENCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.18.02 Previdência Social 09 Previdência do Regime Estatutário 272 PREVIDENCIA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 1013 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA Código Atividade Nº 2.039 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 103.249.683,89 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Cordenação e execução dos serviços tecnicos e administrativos de Previdência, Saúde e Assistência Social JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 88 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Votoprev UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOTOPREV - PREVIDENCIA, SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL 03.18.02 Previdência Social 09 Previdência do Regime Estatutário 272 PREVIDENCIA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 1013 Nº Nº Nº Nº Operações Especiais SENTENÇAS JUDICIAIS Código Operações Especiais Nº 3.247 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.500.000,00 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações SENTENÇAS JUDICIAIS JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 89 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Votoprev UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOTOPREV - ASSISTÊNCIA MÉDICA 03.18.03 Previdência Social 09 Previdência do Regime Estatutário 272 PREVIDENCIA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 1013 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DA SAUDE Código Atividade Nº 2.999 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 100,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 13.809.955,54 EXERCÍCIO 2026 PERCENTUAL PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações Reserva de Contingência JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 90 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Votoprev UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS VOTOPREV - RESERVA DE CONTINGENCIA E ENCARGOS 03.18.04 Reserva de Contingência 99 Reserva de Contingência 999 PREVIDENCIA, SAUDE E ASSISTENCIA SOCIAL 1013 Nº Nº Nº Nº Operações Especiais RESERVA DE CONTINGENCIA Código Operações Especiais Nº 0.999 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 3,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 6.516.023,63 EXERCÍCIO 2026 MÊS PRODUTO: MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES Detalhamento das ações RESERVA DE CONTINGENCIA JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 91 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - ENSINO FUNDAMENTAL 02.11.01 Educação 12 Ensino Fundamental 361 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL Código Atividade Nº 2.012 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 6.285,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 38.910.244,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Garantia do direito à educação básica de qualidade para todos os cidadãos. Garantir acesso universal à educação Assegurar que todas as crianças e adolescentes tenham acesso à escola, conforme previsto na Constituição e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). Promover permanência e sucesso escolar. Assegurar infraestrutura adequada Manutenção. Valorizar profissionais da educação. Fomentar equidade e inclusão. Cumprir metas educacionais nacionais Como as estabelecidas pelo Plano Nacional de Educação (PNE), que define diretrizes para melhorar a qualidade e ampliar o acesso à educação. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 92 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 02.11.02 Educação 12 Educação Infantil 365 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA Código Atividade Nº 2.013 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 2.617,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 9.994.100,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Garantir o funcionamento adequado e contínuo das instituições que oferecem educação infantil, especialmente na etapa da pré-escola, que atende crianças de 4 a 5 anos de idade. Acesso universal e gratuito à pré-escola. Qualidade no atendimento educacional, com infraestrutura adequada, materiais pedagógicos, alimentação escolar, transporte e profissionais capacitados. Desenvolvimento integral da criança, considerando aspectos físicos, emocionais, sociais e cognitivos. Preparação para o ensino fundamental, respeitando o ritmo e as necessidades da infância, sem antecipar conteúdos formais. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 93 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 02.11.02 Educação 12 Educação Infantil 365 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO ENSINO INFANTIL - CRECHE Código Atividade Nº 2.043 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 2.923,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 18.739.500,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Garantir o funcionamento adequado das unidades de educação infantil voltadas ao atendimento de crianças de 0 a 3 anos. Assegurar infraestrutura adequada. Garantir alimentação e cuidados básicos. Valorizar profissionais da educação. Promover o desenvolvimento integral da criança: estimular aspectos físicos, emocionais, cognitivos e sociais por meio de atividades pedagógicas e interações. Ampliar o acesso à educação infantil: garantir vagas em creches públicas ou conveniadas, especialmente para famílias em situação de vulnerabilidade. Cumprir metas do Plano Nacional de Educação (PNE): como a universalização da educação infantil na pré-escola e a ampliação da oferta de creches. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 94 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - DEPARTAMENTO DE ENSINO INFANTIL 02.11.02 Educação 12 Educação Especial 367 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade ENSINO ESPECIAL Código Atividade Nº 2.141 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 322,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 7.127.100,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Garantir que todos os alunos, independentemente de suas limitações ou necessidades específicas, tenham acesso a uma educação de qualidade, equitativa e inclusiva. Ele busca promover o desenvolvimento integral da pessoa com deficiência ou com necessidades educacionais especiais, respeitando suas singularidades. Estimular habilidades cognitivas, motoras, sociais e emocionais. Valorizar as capacidades individuais, promovendo autonomia e autoestima. Integrar o aluno ao ambiente escolar regular sempre que possível. Combater o preconceito e promover a convivência respeitosa entre todos. Adaptar conteúdos, métodos e recursos para garantir que o aluno aprenda de forma significativa. Utilizar tecnologias assistivas e estratégias pedagógicas diferenciadas. Oferecer atendimento educacional especializado (AEE) complementar ao ensino comum. Contar com profissionais capacitados, como professores especializados, intérpretes de Libras, guias-intérpretes, entre outros. Assegurar o direito à educação previsto na Constituição e nas leis brasileiras, como a LDB e a Lei Brasileira de Inclusão. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 95 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - ENSINO PROFISSIONAL 02.11.03 Educação 12 Ensino Profissional 363 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO ENSINO PROFISSIONAL Código Atividade Nº 2.016 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 96,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3.000,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Garantir a continuidade, qualidade e acessibilidade da educação técnica e profissionalizante. Financiamento de instituições de ensino técnico Apoiar escolas técnicas federais, estaduais e municipais, como os Institutos Federais (IFs), com recursos para funcionamento, infraestrutura e pessoal. Promoção da educação profissional de qualidade Assegurar que os cursos oferecidos estejam alinhados com as demandas do mercado de trabalho e com padrões de excelência. Inclusão social e acesso à formação técnica Ampliar o acesso de jovens e adultos à educação profissional, especialmente em regiões menos favorecidas. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 96 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - SEÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 02.11.05 Educação 12 Transporte Rodoviário 782 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade CONVÊNIO ESTADUAL - TRANSPORTE Código Atividade Nº 2.104 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 755,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 4.340.303,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Garantir que todos os estudantes, inclusive os da zona rural ou com deficiência, tenham acesso à escola com segurança e regularidade. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 97 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - SEÇÃO DO TRANSPORTE ESCOLAR 02.11.05 Educação 12 Transporte Rodoviário 782 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE Código Atividade Nº 3.001 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 11.851,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 21.300,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Garantir que todos os estudantes, inclusive os da zona rural ou com deficiência, tenham acesso à escola com segurança e regularidade. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 98 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - QESE 02.11.06 Educação 12 Alimentação e Nutrição 306 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO QESE Código Atividade Nº 2.018 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 11.851,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 9.000.000,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Garantir o financiamento da educação básica. Financiar programas, projetos e ações voltados à educação básica, como melhoria da infraestrutura escolar, capacitação de professores e aquisição de materiais didáticos. Manutenção de programas de transporte escolar. Custeio de atividades-meio essenciais ao funcionamento das escolas, como limpeza, segurança e serviços administrativos. Aquisição de materiais escolares e pedagógicos. Expansão e aprimoramento da qualidade do ensino público, conforme previsto no artigo 212 da Constituição Federal JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 99 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - ENSINO TÉCNICO SUPERIOR 02.11.07 Educação 12 Ensino Superior 364 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO DO ENSINO SUPERIOR Código Atividade Nº 2.020 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 68,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 1.300.200,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Garantir a continuidade, qualidade e expansão da formação profissional e tecnológica. Formação qualificada para o mercado de trabalho Capacitar profissionais com habilidades técnicas específicas, promovendo empregabilidade e produtividade. Redução da evasão escolar e inclusão social Oferecer alternativas educacionais mais práticas e acessíveis, especialmente para jovens que não pretendem seguir o ensino superior tradicional. Desenvolvimento econômico sustentável Investir em capital humano para impulsionar o crescimento econômico de longo prazo, especialmente diante do envelhecimento populacional. Promoção da inovação e da pesquisa aplicada Estimular a criação de soluções tecnológicas e práticas que atendam às necessidades reais da indústria e da sociedade. Alinhamento com o Plano Nacional de Educação (PNE) Integrar políticas públicas que fortaleçam a educação profissional e tecnológica como estratégia nacional. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 100 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - SEÇÃO DE MERENDA ESCOLAR 02.11.08 Educação 12 Alimentação e Nutrição 306 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MERENDA ESCOLAR - TESOURO Código Atividade Nº 2.047 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 11.851,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 7.800.000,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Combate à desnutrição e à fome: Garante que crianças e adolescentes tenham acesso a refeições nutritivas, especialmente em regiões vulneráveis. Promoção de hábitos saudáveis: Incentiva o consumo de alimentos variados e equilibrados, muitas vezes com foco em produtos locais e naturais. Melhora da concentração e desempenho escolar: Estudantes bem alimentados têm mais energia e foco para aprender. Redução da evasão escolar: A merenda pode ser um incentivo para que alunos frequentem a escola regularmente. Valorização da agricultura familiar. Educação alimentar: Ensina sobre sustentabilidade, cultura alimentar e respeito à diversidade. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 101 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - SEÇÃO DE MERENDA ESCOLAR 02.11.08 Educação 12 Alimentação e Nutrição 306 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MERENDA ESCOLAR - PNAE Código Atividade Nº 2.525 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 11.851,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 3.599.800,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Combate à desnutrição e à fome: Garante que crianças e adolescentes tenham acesso a refeições nutritivas, especialmente em regiões vulneráveis. Promoção de hábitos saudáveis: Incentiva o consumo de alimentos variados e equilibrados, muitas vezes com foco em produtos locais e naturais. Melhora da concentração e desempenho escolar: Estudantes bem alimentados têm mais energia e foco para aprender. Redução da evasão escolar: A merenda pode ser um incentivo para que alunos frequentem a escola regularmente. Valorização da agricultura familiar. Educação alimentar: Ensina sobre sustentabilidade, cultura alimentar e respeito à diversidade. JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 102 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - FUNDEB 70% 02.11.10 Educação 12 Ensino Fundamental 361 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO FUNDEB 70% - ENSINO FUNDAMENTAL Código Atividade Nº 2.014 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 6.285,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 53.243.996,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Manutençao FUNDEB 70% - Ensino Fundamental, consiste na aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB com profissionais da educação JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 103 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - FUNDEB 70% 02.11.10 Educação 12 Educação Infantil 365 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA Código Atividade Nº 2.017 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 2.617,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 16.966.002,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações FUNDEB 70% - Ensino Infantil, aplicação de no minimo 70% dos recursos do Fundeb com os profissionais do magisterios atuantes no ensino infantil JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 104 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - FUNDEB 70% 02.11.10 Educação 12 Educação Infantil 365 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO FUNDEB 70% - ENSINO INFANTIL - CRECHE Código Atividade Nº 2.051 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 2.923,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 32.730.002,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações FUNDEB 70% - Ensino Infantil, aplicaçaõ de no minimo 70% dos recursos do Fundeb com os profissionais do magisterios atuantes no ensino infantil JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 105 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - FUNDEB 30% 02.11.11 Educação 12 Ensino Fundamental 361 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO FUNDEB 30% - ENSINO FUNDAMENTAL Código Atividade Nº 2.048 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 6.285,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 12,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Manutençao FUNDEB 30% Ensino Fundamental, cuidar da manutenção do ensino com a utulização dos recursos do Fundeb até 30% JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 106 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - FUNDEB 30% 02.11.11 Educação 12 Educação Infantil 365 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO FUNDEB 30% - ENSINO INFANTIL - PRÉ-ESCOLA Código Atividade Nº 2.021 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 2.617,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 12,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações FUNDEB 30% - Ensino Infantil, aplicaçaõ de no maximo 40% dos recursos do Fundeb com a manutenção do Departamento de Ensino Infantil JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 107 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - FUNDEB 30% 02.11.11 Educação 12 Educação Infantil 365 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade MANUTENÇÃO FUNDEB 30% - ENSINO INFANTIL - CRECHE Código Atividade Nº 2.052 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 2.923,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 12,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações FUNDEB 30% - Ensino Infantil, aplicaçaõ de no maximo 40% dos recursos do Fundeb com a manutenção do Departamento de Ensino Infantil JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 108 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - FUNDEB - PARCELA DIFERIDA 02.11.17 Educação 12 Ensino Fundamental 361 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade FUNDEB PARCELA DIFERIDA Código Atividade Nº 2.056 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 11.851,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 6,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações FUNDEB Parcela Diferida, efetuar gastos com a sobra de recursos do FUNDEB do exercício anterior até o limite de 10% JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 109 de 110 Governo do Município de Votorantim Anexo VI - Unidades Executoras e Ações Voltadas ao Desenvolvimento do Programa Governamental Inicial X Alteração Inclusão Exclusão Secretaria Municipal de Educação - SEED UNIDADE EXECUTORA CÓDIGO DA UNIDADE FUNÇÃO CÓDIGO DA FUNÇÃO SUBFUNÇÃO CÓDIGO DA SUBFUNÇÃO PROGRAMA CÓDIGO DO PROGRAMA TIPOS DE AÇÕES GOVERNAMENTAIS SEED - EDUCAÇÃO GERAL 02.11.18 Educação 12 Administração Geral 122 TRANSFORMAÇÃO NA EDUCAÇÃO MUNICIPAL 0032 Nº Nº Nº Nº Atividade EDUCAÇÃO GERAL Código Atividade Nº 2.111 META FÍSICA PARA O EXERCÍCIO UNIDADE DE MEDIDA 11.851,00 CUSTO FINANCEIRO PARA O EXERCÍCIO 2.054.200,00 EXERCÍCIO 2026 Alunos Atendidos PRODUTO: ALUNOS ATENDIDOS Detalhamento das ações Complementar com recursos do tesouro, as ações das quais não podem ser utilizados os recursos dos 25% e do Fundeb 70% e 30% JUSTIFICATIVA DAS MODIFICAÇÕES: Grupo Assessor® Versão: 1.10.01.07 Página 110 de 110