| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2025 |
| Date | 2025-12-02 |
| Ementa | Altera a Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO RESOLUÇÃO Nº 04, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2025. Altera a Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores. RODRIGO DE MELO KRIGUER, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, em Sessão realizada em 2/12/2025, aprovou, e ele promulga a seguinte Resolução: Art. 1º O inciso III do caput do art. 56 da Resolução nº 03, de 23 de março de 1.994 (Regimento Interno), passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 56. .......................................................................................................................................... ........................................................................................................................................................... III – Palavra Livre aos vereadores. ............................................................................................................................................” (NR) Art. 2º Os §§ 5º e 6º do art. 58 da Resolução nº 03, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 58. ........................................................................................................................................... .......................................................................................................................................................... § 5º Terminada a leitura da ata e dos documentos de expediente recebidos do Senhor Prefeito Municipal, de Diversos e dos Senhores Vereadores, a Mesa encaminhará a discussão e votação das matérias da Ordem do Dia, e, na sequência chamará os vereadores para versarem sobre assuntos de livre escolha, na Palavra Livre. § 6º O uso da Palavra Livre é facultativo ao vereador e independe de inscrição prévia, porém serão obedecidos os seguintes critérios: I - A chamada dos vereadores para uso da Palavra Livre será feita pelo 1º Secretário, respeitando-se a listagem por ordem alfabética crescente que será rotativa a cada sessão, conforme o nome de registro de cada vereador, de forma, que todos tenham a oportunidade de ocupar as diferentes posições de chamadas nas sessões subsequentes; II - O orador não poderá exceder o prazo de 5 (cinco) minutos, proibidos os apartes e tampouco ceder o tempo para outro vereador; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO III - O orador respeitará o Decoro Parlamentar; IV – O vereador que estiver ausente quando for chamado para usar a palavra, perderá a sua vez de usar a Palavra Livre naquela Sessão; V – A cada nova Sessão haverá rotatividade na lista de chamada para uso da Palavra Livre independentemente de dispensa ou ausência do vereador, no Plenário, na Sessão anterior; VI - A cada nova Sessão Ordinária, o primeiro nome da lista de chamada da Sessão anterior, passará a figurar na última posição, observando-se a alternância sucessiva da ordem alfabética rotativa para a chamada dos vereadores.” (NR) Art. 3º O caput do art. 59 e seu § 2º da Resolução nº 03, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 59. As inscrições dos oradores para uso da palavra na discussão dos projetos serão feitas de próprio punho, em folha própria, vedadas outras inscrições do mesmo vereador antes de haver usado da palavra ou dela desistido, obedecendo-se a ordem cronológica, no período das vinte e quatro horas que antecedem o horário regimental do início da Sessão Ordinária. ........................................................................................................................................................... § 2º No uso da palavra, para a discussão das proposituras, é permitida a permuta de ordem de inscrição, mediante anotação de próprio punho dos permutantes, na folha de inscrição a que se refere o caput, ou, declaração subscrita por ambos. ...............................................................................................................................................” (NR) Art. 4º O art. 114 da Resolução nº 03, de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 114. O vereador inscrito para usar a palavra durante a Ordem do Dia poderá ceder a outro, no todo ou em parte, o tempo a que tiver direito.” (NR) Art. 5º A alínea “e” do § 2º e o inciso III do § 15, do art. 21 da Resolução nº 03, de 1994, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 21. ....................................................................................................................................... ....................................................................................................................................................... § 2º................................................................................................................................................. ....................................................................................................................................................... e) fiscalizar a inclusão nos Projetos de Leis Orçamentárias encaminhados pelo Poder Executivo, sobretudo no PPA - Plano Plurianual, das demandas apresentadas pela sociedade nas Audiências Públicas realizadas pelo Poder Legislativo. 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ..................................................................................................................................................... § 15. ........................................................................................................................................... ..................................................................................................................................................... III - formalizar as demandas recebidas da sociedade nas audiências públicas a que se refere o inciso anterior e encaminhá-las ao Poder Executivo, sugerindo medidas de aprimoramento das políticas públicas locais e para a elaboração do PPA - Plano Plurianual; .............................................................................................................................................. (NR) Art. 6º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Votorantim, 2 de dezembro de 2025. RODRIGO DE MELO KRIGUER Presidente Publicada na Diretoria Legislativa da Câmara Municipal, na data supra. ADEMIR APARECIDO BUFALARI Diretor Legislativo