| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3149 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 3.149, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. Institui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Esta Lei institui, no calendário oficial do município de Votorantim, a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil, a ser realizada anualmente na semana do dia 18 de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Art. 2.º A Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil tem por objetivos: I – promover a conscientização da sociedade sobre os riscos e os impactos da erotização precoce; II – informar pais, responsáveis, educadores e profissionais da saúde sobre os sinais de exposição inadequada de crianças a conteúdos ou comportamentos sexualizados; III – estimular o debate em escolas, instituições públicas e comunidades sobre a importância da proteção da infância; IV – incentivar a produção e a divulgação de materiais educativos apropriados; e V – fortalecer o trabalho em rede entre escolas, famílias, conselhos tutelares, organizações civis e o poder público. Art. 3.º Durante a Semana instituída por esta Lei poderão ser realizadas as seguintes ações, com apoio da administração municipal: I – palestras, oficinas, seminários e rodas de conversa em escolas e espaços públicos; II – campanhas de mídia e divulgação com cartazes, folders, vídeos e redes sociais; III – atividades lúdicas e educativas voltadas ao público infantil com linguagem apropriada; IV – formação e capacitação de profissionais da educação, saúde e assistência social; e V – envolvimento de instituições religiosas, culturais e organizações não governamentais. Art. 4.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO