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norma nº 3149/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3149 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaInstitui a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil, no âmbito do município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.149, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a Semana Municipal de Combate à 
Erotização Infantil, no âmbito do município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui, no calendário oficial do município de 
Votorantim, a Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil, a ser realizada 
anualmente na semana do dia 18 de maio, em alusão ao Dia Nacional de Combate ao 
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Art. 2.º A Semana Municipal de Combate à Erotização Infantil tem por 
objetivos:
I – promover a conscientização da sociedade sobre os riscos e os impactos 
da erotização precoce;
II – informar pais, responsáveis, educadores e profissionais da saúde 
sobre os sinais de exposição inadequada de crianças a conteúdos ou 
comportamentos sexualizados;
III – estimular o debate em escolas, instituições públicas e comunidades 
sobre a importância da proteção da infância;
IV – incentivar a produção e a divulgação de materiais educativos 
apropriados; e
V – fortalecer o trabalho em rede entre escolas, famílias, conselhos 
tutelares, organizações civis e o poder público.
Art. 3.º Durante a Semana instituída por esta Lei poderão ser realizadas 
as seguintes ações, com apoio da administração municipal:
I – palestras, oficinas, seminários e rodas de conversa em escolas e 
espaços públicos;
II – campanhas de mídia e divulgação com cartazes, folders, vídeos e 
redes sociais;
III – atividades lúdicas e educativas voltadas ao público infantil com 
linguagem apropriada;
IV – formação e capacitação de profissionais da educação, saúde e 
assistência social; e
V – envolvimento de instituições religiosas, culturais e organizações não 
governamentais.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por 
conta de verbas próprias consignadas no Orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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