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norma nº 3150/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3150 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaInstitui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher denominado “Votorantim Delas”.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 3.150, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui no âmbito do Município de 
Votorantim, o Programa de Incentivo ao 
Empreendedorismo da Mulher denominado 
“Votorantim Delas”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, 
o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher denominado 
“Votorantim Delas”. 
Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por 
Empreendedorismo da Mulher o conjunto de iniciativas de abertura, 
manutenção ou expansão de negócios liderados por mulheres, visando 
inovação, geração de renda, inclusão social e desenvolvimento local.
Art. 2.º O Programa tem como objetivos e diretrizes:
I – promover a ampliação da renda, da produtividade e da 
sustentabilidade dos empreendimentos liderados por mulheres;
II – fomentar ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento de 
empreendimentos femininos;
III – disseminar a educação empreendedora e incentivar a 
capacitação;
IV – facilitar o acesso a crédito e incentivos financeiros, em 
parceria com instituições públicas e privadas;
V – promover políticas de equidade étnico-racial e social no 
empreendedorismo feminino;
VI – estimular a inclusão digital e tecnológica das 
empreendedoras;
VII – apoiar a comercialização de produtos e serviços; e
VIII – fomentar parcerias entre empresárias e instituições 
públicas, privadas e da sociedade civil organizada.
Art. 3.º Poderão participar do Programa as mulheres empreendedoras 
residentes no Município de Votorantim que se inscrevam junto aos órgãos 
competentes.
Art. 4.º O Poder Público Municipal poderá estimular o surgimento 
de microempreendedoras individuais - MEIs, promovendo a competitividade e 
o desenvolvimento de novos negócios em áreas como: produção agrícola e 
agroindustrial, industrial, comercial, tecnológica, de serviços, 
cultural, de artes e artesanato.
Parágrafo único. Além da formalização do microempreendedorismo, o 
Município poderá fomentar programas de capacitação, consultoria e acesso 
a crédito, mediante convênios ou parcerias com o setor privado.
Art. 5.º O Município poderá adotar mecanismos de promoção, 
divulgação e apoio à comercialização de produtos e serviços oriundos do 
Programa observados as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de 
Licitações e Contratos Administrativos.
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, 
definindo critérios, procedimentos e formas de articulação institucional 
para execução do Programa.
Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessária, observada a legislação vigente.
Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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