| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3150 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher denominado “Votorantim Delas”. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 3.150, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. Institui no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher denominado “Votorantim Delas”. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa de Incentivo ao Empreendedorismo da Mulher denominado “Votorantim Delas”. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, entende-se por Empreendedorismo da Mulher o conjunto de iniciativas de abertura, manutenção ou expansão de negócios liderados por mulheres, visando inovação, geração de renda, inclusão social e desenvolvimento local. Art. 2.º O Programa tem como objetivos e diretrizes: I – promover a ampliação da renda, da produtividade e da sustentabilidade dos empreendimentos liderados por mulheres; II – fomentar ambiente de negócios favorável ao desenvolvimento de empreendimentos femininos; III – disseminar a educação empreendedora e incentivar a capacitação; IV – facilitar o acesso a crédito e incentivos financeiros, em parceria com instituições públicas e privadas; V – promover políticas de equidade étnico-racial e social no empreendedorismo feminino; VI – estimular a inclusão digital e tecnológica das empreendedoras; VII – apoiar a comercialização de produtos e serviços; e VIII – fomentar parcerias entre empresárias e instituições públicas, privadas e da sociedade civil organizada. Art. 3.º Poderão participar do Programa as mulheres empreendedoras residentes no Município de Votorantim que se inscrevam junto aos órgãos competentes. Art. 4.º O Poder Público Municipal poderá estimular o surgimento de microempreendedoras individuais - MEIs, promovendo a competitividade e o desenvolvimento de novos negócios em áreas como: produção agrícola e agroindustrial, industrial, comercial, tecnológica, de serviços, cultural, de artes e artesanato. Parágrafo único. Além da formalização do microempreendedorismo, o Município poderá fomentar programas de capacitação, consultoria e acesso a crédito, mediante convênios ou parcerias com o setor privado. Art. 5.º O Município poderá adotar mecanismos de promoção, divulgação e apoio à comercialização de produtos e serviços oriundos do Programa observados as normas da Lei Federal nº 14.133/2021 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, definindo critérios, procedimentos e formas de articulação institucional para execução do Programa. Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessária, observada a legislação vigente. Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO