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norma nº 3151/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3151 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaInstitui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille no calendário oficial do Município de Votorantim.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.151, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a Semana Municipal de 
Conscientização sobre o Sistema Braille no 
calendário oficial do Município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui, no calendário oficial do Município de 
Votorantim, a Semana Municipal de Conscientização sobre o sistema 
Braille, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. 
Art. 2.º Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre o 
Sistema Braille, o Poder Executivo promoverá atividades educativas, 
palestras, oficinas e campanhas de conscientização voltadas à inclusão 
das pessoas com deficiência visual.
Art. 3.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com 
instituições de ensino, associações de pessoas com deficiência, 
organizações não governamentais e com a iniciativa privada, visando a 
realização das ações previstas nesta Lei. 
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei 
correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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