| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3151 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille no calendário oficial do Município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 3.151, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. Institui a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille no calendário oficial do Município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Esta Lei institui, no calendário oficial do Município de Votorantim, a Semana Municipal de Conscientização sobre o sistema Braille, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de abril. Art. 2.º Durante a Semana Municipal de Conscientização sobre o Sistema Braille, o Poder Executivo promoverá atividades educativas, palestras, oficinas e campanhas de conscientização voltadas à inclusão das pessoas com deficiência visual. Art. 3.º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com instituições de ensino, associações de pessoas com deficiência, organizações não governamentais e com a iniciativa privada, visando a realização das ações previstas nesta Lei. Art. 4.º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO