| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3152 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Institui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, para a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde em parceria com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 3.152, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. Institui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, para a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde em parceria com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, para a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde em parceria com a iniciativa privada e as entidades da sociedade civil. Art. 2.º O objetivo do Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você” é aproximar os serviços de saúde preventiva, educativa e de orientação da população por meio de ações itinerantes, realizadas em parceria com instituições públicas, privadas e do terceiro setor. Art. 3.º O Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, terá como finalidades: I – promover atendimentos de triagem e orientações preventivas em comunidades, bairros e escolas; II – realizar campanhas de vacinação, aferição de pressão arterial, testes rápidos e orientação nutricional; III – ampliar o acesso da população às informações sobre saúde física, mental e ambiental; IV – incentivar a participação de profissionais voluntários, empresas e instituições de ensino superior da área da saúde; e V – fortalecer a integração entre o poder público, iniciativa privada e sociedade civil na promoção da saúde preventiva. Art. 4.º O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias, convênios ou termos de cooperação com instituições públicas e privadas, hospitais, clínicas, universidades, laboratórios e organizações não governamentais, com o objetivo de apoiar e executar as ações previstas neste Programa. Art. 5.º O Programa “Saúde Mais Perto de Você” não implica aumento de despesa pública obrigatória, podendo ser executado mediante cooperação técnica, doações, patrocínios e apoio logístico voluntário, nos termos da legislação vigente. Art. 6.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, para garantir sua efetiva execução. Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO