br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 3152/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3152 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaInstitui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, para a promoção de ações itinerantes e preventivas de saúde em parceria com a iniciativa privada e entidades da sociedade civil.
native_id4557

Originating matéria

matéria 22356 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.152, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Programa Municipal “Saúde Mais Perto 
de Você”, para a promoção de ações itinerantes 
e preventivas de saúde em parceria com a 
iniciativa privada e entidades da sociedade 
civil.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, o 
Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, para a promoção de ações 
itinerantes e preventivas de saúde em parceria com a iniciativa privada e as 
entidades da sociedade civil.
Art. 2.º O objetivo do Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você” é 
aproximar os serviços de saúde preventiva, educativa e de orientação da 
população por meio de ações itinerantes, realizadas em parceria com instituições 
públicas, privadas e do terceiro setor.
Art. 3.º O Programa Municipal “Saúde Mais Perto de Você”, terá como 
finalidades:
I – promover atendimentos de triagem e orientações preventivas em 
comunidades, bairros e escolas;
II – realizar campanhas de vacinação, aferição de pressão arterial, 
testes rápidos e orientação nutricional; 
III – ampliar o acesso da população às informações sobre saúde física, 
mental e ambiental;
IV – incentivar a participação de profissionais voluntários, empresas e 
instituições de ensino superior da área da saúde; e
V – fortalecer a integração entre o poder público, iniciativa privada e 
sociedade civil na promoção da saúde preventiva.
Art. 4.º O Poder Executivo fica autorizado a firmar parcerias, convênios 
ou termos de cooperação com instituições públicas e privadas, hospitais, 
clínicas, universidades, laboratórios e organizações não governamentais, com o 
objetivo de apoiar e executar as ações previstas neste Programa.
Art. 5.º O Programa “Saúde Mais Perto de Você” não implica aumento de 
despesa pública obrigatória, podendo ser executado mediante cooperação técnica, 
doações, patrocínios e apoio logístico voluntário, nos termos da legislação 
vigente.
Art. 6.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, 
para garantir sua efetiva execução.
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

open original →