| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3154 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Reconhece o “Símbolo Internacional de Acessibilidade”, criado pela ONU, no âmbito do município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 3.154, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. Reconhece o “Símbolo Internacional de Acessibilidade”, criado pela ONU, no âmbito do município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Esta Lei reconhece, o “Símbolo Internacional de Acessibilidade”, pela Administração Pública Municipal, criado pela Organização das Nações Unidas - ONU, denominado "The Accessibility', como símbolo que remete à inclusão de pessoas com necessidades especiais, em todos os níveis. Art. 2.º O “Símbolo Internacional de Acessibilidade” é representado por um círculo com uma figura que se conecta em alguns pontos dele, na forma do Anexo desta Lei. Art. 3.º A Administração Pública Municipal deverá adotar e substituir os símbolos existentes, que poderá ser feita de forma gradual, conforme o caso, de acordo com a programação administrativa. Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 ANEXO SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE