br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 3154/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3154 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaReconhece o “Símbolo Internacional de Acessibilidade”, criado pela ONU, no âmbito do município de Votorantim.
native_id4559

Originating matéria

matéria 22430 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 3.154, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Reconhece o “Símbolo Internacional de 
Acessibilidade”, criado pela ONU, no 
âmbito do município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei reconhece, o “Símbolo Internacional de 
Acessibilidade”, pela Administração Pública Municipal, criado pela 
Organização das Nações Unidas - ONU, denominado "The Accessibility', como 
símbolo que remete à inclusão de pessoas com necessidades especiais, em 
todos os níveis.
Art. 2.º O “Símbolo Internacional de Acessibilidade” é 
representado por um círculo com uma figura que se conecta em alguns 
pontos dele, na forma do Anexo desta Lei.
Art. 3.º A Administração Pública Municipal deverá adotar e 
substituir os símbolos existentes, que poderá ser feita de forma gradual, 
conforme o caso, de acordo com a programação administrativa.
Art. 4.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
ANEXO
SÍMBOLO INTERNACIONAL DE ACESSIBILIDADE

open original →