| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3155 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho” e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de desfibriladores externos automáticos - DEA em ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos e eventos no Município de Votorantim. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 3.155, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. Institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho” e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de desfibriladores externos automáticos - DEA em ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos e eventos no Município de Votorantim. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Institui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho”, que estabelece normas para a disponibilização e uso de desfibriladores externos automáticos - DEA como medida de prevenção e resposta imediata a paradas cardiorrespiratórias. Art. 2.º São obrigados a manter, em condições adequadas de funcionamento, ao menos 1 (um) aparelho DEA: I – todos os veículos de atenção pré-hospitalar e ambulâncias utilizadas por órgãos públicos ou contratados pelo Poder Público Municipal, independentemente do nível de suporte; II – todas as unidades de saúde públicas e privadas situadas no Município de Votorantim; III – locais públicos ou privados com circulação diária média superior a 1.000 (mil) pessoas; e IV – eventos esportivos, culturais, religiosos e similares com previsão de público igual ou superior a 1.000 (mil) pessoas simultaneamente. Art. 3.º As pessoas jurídicas responsáveis pelos locais e eventos indicados no art. 2º deverão: I – manter ao menos 1 (um) profissional ou brigadista capacitado para operar o desfibrilador externo automático - DEA e executar procedimentos básicos de Ressuscitação Cardiopulmonar - RCP durante todo o horário de funcionamento ou realização do evento; II – garantir a manutenção técnica e periódica dos equipamentos, com laudos de aferição atualizados; III – realizar treinamentos atualizados semestralmente, com registro documental acessível à fiscalização; e IV – informar, por meio de sinalização visível, a localização exata do desfibrilador externo automático - DEA no local. Art. 4.º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei acarretará: I – advertência formal na primeira ocorrência; II – multa de 327 UFMs (trezentas e vinte e sete Unidades Fiscais do Município), na segunda ocorrência; e III – multa de 818 UFMs (oitocentas e dezoito Unidades Fiscais do Município) e possível suspensão de alvará, nos casos de reincidência ou ausência total de cumprimento. Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 Parágrafo único. As penalidades não eximem o responsável da reparação civil ou penal por eventuais danos causados em decorrência da omissão. Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que couber, a contar da data de sua publicação. Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO