br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

norma nº 3155/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3155 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaInstitui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho” e dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de desfibriladores externos automáticos - DEA em ambulâncias, unidades de saúde, locais públicos e eventos no Município de Votorantim.
native_id4560

Originating matéria

matéria 22431 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
LEI ORDINÁRIA N.º 3.155, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui a “Lei Rodrigo Fusco Calvilho” e 
dispõe sobre a obrigatoriedade da presença 
de desfibriladores externos automáticos -
DEA em ambulâncias, unidades de saúde, 
locais públicos e eventos no Município de 
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Institui, no âmbito do Município de Votorantim, a “Lei 
Rodrigo Fusco Calvilho”, que estabelece normas para a disponibilização e 
uso de desfibriladores externos automáticos - DEA como medida de 
prevenção e resposta imediata a paradas cardiorrespiratórias.
Art. 2.º São obrigados a manter, em condições adequadas de 
funcionamento, ao menos 1 (um) aparelho DEA:
I – todos os veículos de atenção pré-hospitalar e ambulâncias 
utilizadas por órgãos públicos ou contratados pelo Poder Público 
Municipal, independentemente do nível de suporte; 
II – todas as unidades de saúde públicas e privadas situadas no 
Município de Votorantim;
III – locais públicos ou privados com circulação diária média 
superior a 1.000 (mil) pessoas; e
IV – eventos esportivos, culturais, religiosos e similares com 
previsão de público igual ou superior a 1.000 (mil) pessoas 
simultaneamente.
Art. 3.º As pessoas jurídicas responsáveis pelos locais e eventos 
indicados no art. 2º deverão:
I – manter ao menos 1 (um) profissional ou brigadista capacitado 
para operar o desfibrilador externo automático - DEA e executar 
procedimentos básicos de Ressuscitação Cardiopulmonar - RCP durante todo 
o horário de funcionamento ou realização do evento; 
II – garantir a manutenção técnica e periódica dos equipamentos, 
com laudos de aferição atualizados; 
III – realizar treinamentos atualizados semestralmente, com 
registro documental acessível à fiscalização; e
IV – informar, por meio de sinalização visível, a localização 
exata do desfibrilador externo automático - DEA no local.
Art. 4.º O descumprimento das obrigações previstas nesta Lei 
acarretará:
I – advertência formal na primeira ocorrência; 
II – multa de 327 UFMs (trezentas e vinte e sete Unidades Fiscais 
do Município), na segunda ocorrência; e
III – multa de 818 UFMs (oitocentas e dezoito Unidades Fiscais do 
Município) e possível suspensão de alvará, nos casos de reincidência ou 
ausência total de cumprimento. 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
Parágrafo único. As penalidades não eximem o responsável da 
reparação civil ou penal por eventuais danos causados em decorrência da 
omissão.
Art. 5.º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei, no que 
couber, a contar da data de sua publicação.
Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

open original →