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norma nº 3156/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3156 / 2025
Date 2025-12-01
EmentaInstitui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio, o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”.
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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.156, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui e inclui no Calendário Oficial do 
Munícipio, o “Dia Municipal da 
Conscientização das Experiências Adversas na 
Infância”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui e inclui no calendário de eventos oficiais 
do Município de Votorantim, o “Dia Municipal da Conscientização das 
Experiências Adversas na Infância”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 
de maio.
Art. 2.º São objetivos do “Dia Municipal de Conscientização das 
Experiências Adversas na Infância”:
I – promover ações educativas e preventivas voltadas à 
conscientização sobre os impactos das “Experiências Adversas na Infância”;
II – estimular a criação e o fortalecimento de políticas públicas 
voltadas à proteção da infância, da saúde mental e desenvolvimento saudável 
de crianças e adolescentes;
III – fortalecer as redes de apoio às crianças e famílias em situação 
de vulnerabilidade;
IV – fomentar a participação de órgãos de saúde, educação, 
assistência social e organizações da sociedade civil em iniciativas de 
proteção à infância.
Art. 3.º Fica a critério do Poder Executivo promover ações de 
incentivo, incluindo campanhas educativas, palestras, seminários e materiais 
informativos em colaboração com entidades educacionais, unidades de saúde, 
assistência social e organizações da sociedade civil, que tratem sobre o 
tema das Experiências Adversas na Infância.
Art. 4.º Para implementação das ações previstas nesta Lei, poderão 
ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, organizações 
não governamentais – ONGs e demais setores da sociedade civil.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO

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