| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3156 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio, o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”. |
| native_id | 4561 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo LEI ORDINÁRIA N.º 3.156, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. Institui e inclui no Calendário Oficial do Munícipio, o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: Art. 1.º Esta Lei institui e inclui no calendário de eventos oficiais do Município de Votorantim, o “Dia Municipal da Conscientização das Experiências Adversas na Infância”, a ser comemorado, anualmente, no dia 23 de maio. Art. 2.º São objetivos do “Dia Municipal de Conscientização das Experiências Adversas na Infância”: I – promover ações educativas e preventivas voltadas à conscientização sobre os impactos das “Experiências Adversas na Infância”; II – estimular a criação e o fortalecimento de políticas públicas voltadas à proteção da infância, da saúde mental e desenvolvimento saudável de crianças e adolescentes; III – fortalecer as redes de apoio às crianças e famílias em situação de vulnerabilidade; IV – fomentar a participação de órgãos de saúde, educação, assistência social e organizações da sociedade civil em iniciativas de proteção à infância. Art. 3.º Fica a critério do Poder Executivo promover ações de incentivo, incluindo campanhas educativas, palestras, seminários e materiais informativos em colaboração com entidades educacionais, unidades de saúde, assistência social e organizações da sociedade civil, que tratem sobre o tema das Experiências Adversas na Infância. Art. 4.º Para implementação das ações previstas nesta Lei, poderão ser firmadas parcerias com instituições públicas e privadas, organizações não governamentais – ONGs e demais setores da sociedade civil. Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO