| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3157 / 2025 |
| Date | 2025-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre medidas para intensificar o combate à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município de Votorantim, em conformidade com o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção de riscos à saúde e promoção da saúde pública. |
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Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 1 LEI ORDINÁRIA N.º 3.157, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2025. Dispõe sobre medidas para intensificar o combate à venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes e de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, no município de Votorantim, em conformidade com o Artigo 243 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA), e estabelece diretrizes para a fiscalização, prevenção de riscos à saúde e promoção da saúde pública. A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do Município de Votorantim, o Programa Municipal de Intensificação do Combate à Venda e Fornecimento de Bebidas Alcoólicas a Crianças e Adolescentes e à Venda de Bebidas Adulteradas ou de Origem Duvidosa, visando à proteção integral de crianças e adolescentes contra os malefícios do álcool e à segurança da saúde pública. Art. 2.º O presente Programa tem como objetivos, em conformidade com a competência municipal para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual (Lei Orgânica Municipal, Art. 14, incisos I e II): I – conscientizar a população, comerciantes e responsáveis legais sobre os riscos e as ilegalidades da venda e do fornecimento de bebidas alcoólicas a menores de 18 (dezoito) anos, nos termos do Art. 243 da Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); II – fortalecer a fiscalização dos estabelecimentos comerciais que vendem bebidas alcoólicas, garantindo o cumprimento da legislação vigente e das normas de polícia administrativa em matéria de higiene, segurança e ordem pública (Lei Municipal nº 1.903 Código de Posturas, Art. 1º); III – prevenir o consumo precoce de álcool por crianças e adolescentes; e IV – informar sobre os riscos de saúde associados ao consumo de bebidas alcoólicas, incluindo os perigos de bebidas adulteradas ou de origem duvidosa, visando à proteção da saúde da comunidade (Lei Orgânica Municipal, Art. 198; Lei Municipal nº 1.903 Código de Posturas, Capítulo III - Da Higiene Pública). CAPÍTULO II - DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO E FISCALIZAÇÃO Art. 3.º Os estabelecimentos comerciais localizados no Município de Votorantim que comercializem bebidas alcoólicas, tais como: bares, restaurantes, lanchonetes, lojas de conveniência, supermercados, adegas, entre outros, que possuem licença para funcionamento municipal (Lei Orgânica Municipal, Art. 14, XV; Lei Municipal nº 1.903 Código de Posturas, Art. 68), ficam obrigados a: I – fixar em local visível ao público e de fácil leitura, placas ou adesivos com a advertência: “É PROIBIDA A VENDA E O FORNECIMENTO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS A MENORES DE 18 ANOS. ART. 243 DO ECA. PENA DE DETENÇÃO E MULTA. ” e “A VENDA DE BEBIDAS ADULTERADAS É CRIME CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. CUIDADO COM SUA SAÚDE E SEGURANÇA. ”; Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 2 II – exigir, sem exceção, a apresentação de documento de identidade com foto para comprovação da maioridade legal, sempre que houver dúvida sobre a idade do comprador ou consumidor; e III – orientar seus funcionários sobre a proibição e as penalidades decorrentes da venda e do fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes, e sobre a importância da verificação da procedência dos produtos. Art. 4.º O Poder Executivo Municipal, por meio de seus órgãos competentes, como a Secretaria de Finanças e a Secretaria de Saúde, conforme suas atribuições legais (Lei Municipal nº 1.903 Código de Posturas, Art. 3º, incisos I e IV), poderá intensificar as ações de fiscalização para coibir a venda e o fornecimento de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes. Tais ações se inserem no poder de polícia administrativa do Município (Lei Orgânica Municipal, Art. 14, XXXII). § 1.º As ações de fiscalização poderão ser realizadas em caráter preventivo e repressivo, de forma rotineira ou por meio de denúncias. § 2.º O Poder Executivo poderá firmar convênios, parcerias ou termos de cooperação com órgãos estaduais e federais, como a Polícia Militar, Polícia Civil, Ministério Público e o Conselho Tutelar, para a efetivação das ações de fiscalização, em conformidade com o Art. 115 da Lei Orgânica Municipal. Art. 5.º Fica o Poder Executivo autorizado a criar e implementar campanhas educativas permanentes sobre os riscos do consumo de álcool por crianças e adolescentes, e sobre os perigos das bebidas adulteradas, utilizando-se de diversos meios de comunicação e espaços públicos, incluindo escolas, centros comunitários e unidades de saúde, em consonância com a promoção da saúde e o bem-estar social (Lei Orgânica Municipal, Art. 198). Parágrafo único. As campanhas educativas deverão envolver a participação da sociedade civil, pais, educadores e comerciantes. Art. 6.º No intuito de coibir a venda de bebidas alcoólicas de origem duvidosa ou adulteradas, o Poder Executivo, por meio da Vigilância Sanitária Municipal ou órgão equivalente, deverá intensificar a fiscalização da origem e qualidade das bebidas comercializadas nos estabelecimentos do município, aplicando as sanções cabíveis em caso de irregularidade, em atenção à higiene pública e fiscalização de condições sanitárias (Lei Orgânica Municipal, Art. 14, XXXIII; Lei Municipal nº 1.903 Código de Posturas, Art. 53, Parágrafo único e Art. 3º, IV). CAPÍTULO III - DAS PENALIDADES ADMINISTRATIVAS MUNICIPAIS Art. 7.º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções administrativas municipais, aplicadas isolada ou cumulativamente, sem prejuízo das penalidades civis e criminais previstas na legislação federal e estadual, conforme a competência municipal para estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos (Lei Orgânica Municipal, Art. 14, XXXVI e Lei Municipal nº 1.903 Código de Posturas, Art. 152): I – advertência, mediante notificação, para regularização da situação em prazo a ser definido pelo órgão fiscalizador, não superior a 15 (quinze) dias (Lei Municipal nº 1.903 Código de Posturas, Art. 165); II – Multa de 82 UFMs (Unidades Fiscais do Município) por infração, sendo aplicada em dobro no caso de reincidência, aplicada nos termos do Código de Posturas (Lei Municipal nº 1.903 Código de Posturas), em Prefeitura Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” Estado de São Paulo 3 conformidade com o estabelecido em seu Art. 157: “Na reincidência, a infração será punida com o dobro da penalidade e, a cada reincidência subsequente, aplicar-se-á multa correspondente à reincidência anterior, acrescida de 20% (vinte por cento) sobre o seu valor; III – suspensão do Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento por até 30 (trinta) dias, na primeira reincidência, como medida preventiva a bem da segurança pública e da higiene (Lei Orgânica Municipal, Art. 14, XVI; Lei Municipal nº 1.903 Código de Posturas, Art. 69, § 1º, II); IV – cassação definitiva do Alvará de Licença e Funcionamento do estabelecimento, na segunda reincidência, implicando no fechamento imediato do estabelecimento (Lei Orgânica Municipal, Art. 14, XVI; Lei Municipal nº 1.903 Código de Posturas, Art. 69, § 2º). § 1.º A aplicação das penalidades obedecerá ao processo administrativo previsto no Capítulo V, Seção III, da Lei Municipal nº 1903 (Código de Posturas Municipal), garantindo o direito à ampla defesa e ao contraditório (Lei Municipal nº 1.903 Código de Posturas, Art. 164). § 2.º Os valores arrecadados com as multas serão revertidos para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou para o Fundo Municipal de Saúde, para custeio de ações de prevenção, conscientização e fiscalização previstas nesta Lei, em consonância com a destinação de recursos para a seguridade social (Lei Orgânica Municipal, Art. 197). CAPÍTULO IV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 8.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, estabelecendo os procedimentos detalhados para a fiscalização, aplicação das penalidades e execução das campanhas educativas, em conformidade com o Art. 187 da Lei Municipal nº 1.903 (Código de Posturas Municipal) e o Art. 82, inciso III, da Lei Orgânica Municipal. Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 1º de dezembro de 2025 - LXI ANO DE EMANCIPAÇÃO. WEBER MAGANHATO JÚNIOR PREFEITO MUNICIPAL Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de Votorantim, na data supra. CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO