norma nº 3158/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.158, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2025.
Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal 
nº 2.250, de 24 de novembro de 2011, e dá 
outras providências.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O caput do art. 1° da Lei Municipal n° 2.250, de 24 de 
novembro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º A Prefeitura Municipal de Votorantim e a Fundação da 
Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim 
ficam autorizadas a contratar ou a operar plano ou seguro de assistência 
à saúde, de natureza médica, hospitalar e laboratorial, tendo como 
beneficiários os servidores públicos municipais, ativos e inativos, seus 
dependentes e pensionistas. 
............................................................” (NR)
Art. 2.° O art. 5° da Lei Municipal n° 2.250, de 24 de novembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º O custo do serviço contratado ou operacional do sistema 
pela Prefeitura Municipal de Votorantim ou pela Fundação, terá reajuste 
nos termos do disposto no contrato firmado e, no segundo caso, de acordo 
com os gastos efetivos realizados. ” (NR)
Art. 3.° O art. 6° da Lei Municipal n° 2.250, de 24 de novembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º O custo dos serviços contratados ou prestados será 
reajustado nos termos constantes do contrato firmado pela Prefeitura 
Municipal de Votorantim ou pela Fundação da Seguridade Social dos 
Funcionários Públicos Municipais de Votorantim, ou de acordo com os 
gastos efetivamente realizados, quando operacionalizados diretamente pela 
Prefeitura ou pela Fundação. ” (NR)
Art. 4.° O art. 8° da Lei Municipal n° 2.250, de 24 de novembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º Ficam autorizadas a Prefeitura Municipal de Votorantim e 
a Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de 
Votorantim a contratar ou a operar plano ou seguro de assistência à 
saúde, de natureza médica, hospitalar e laboratorial, destinado aos 
servidores públicos municipais, ativos e inativos, seus dependentes e 
pensionistas vinculados à Câmara Municipal de Votorantim, desde que 
observada a forma de custeio prevista nesta Lei, os quais se enquadrarão, 
para os fins desta Lei, na qualidade de beneficiários.” (NR)
Art. 5.° O art. 9° da Lei Municipal n° 2.250, de 24 de novembro de 
2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Os servidores públicos municipais, ativos e inativos, e 
os pensionistas que não desejarem o benefício previsto nesta Lei deverão 
manifestar, expressamente, sua negativa por meio de requerimento 
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protocolado na Prefeitura Municipal ou na Fundação da Seguridade Social 
dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim, a depender da 
entidade responsável pela prestação do serviço, com antecedência mínima 
de 30 (trinta) dias da data prevista para o recolhimento dos valores. 
..................................................................
§ 3º A nova adesão do servidor público municipal, ativo ou 
inativo, ou do pensionista que voluntariamente tenha optado pela não 
adesão aos benefícios previstos nesta Lei poderá ser realizada mediante 
requerimento protocolado junto à Prefeitura Municipal de Votorantim ou na 
Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de 
Votorantim, conforme a entidade responsável pela prestação do serviço, 
produzindo efeitos a partir do primeiro desconto em folha do valor devido 
a título de custeio.” (NR)
Art. 6.° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão 
por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se 
necessário.
Art. 7.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 4 de dezembro de 2025 - LXI
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO