norma nº 3160/2025

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.160, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025.
Institui o Programa “Meu Primeiro Emprego
Inclusivo para as pessoas com deficiência
– PCD e para as pessoas com transtorno do
espectro autista – TEA”, no âmbito do
município de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Esta Lei institui, no âmbito do município de Votorantim,
o Programa “Meu Primeiro Emprego Inclusivo para as pessoas com
deficiência – PCD e para as pessoas com transtorno do espectro autista –
TEA”.
Art. 2.º O Programa poderá ser desenvolvido em parceria com
entidades públicas e privadas: 
I – empresas privadas, com incentivos fiscais e de visibilidade
institucional;
II – órgãos e Secretarias da Administração Pública Direta e
Indireta;
III – instituições de ensino técnico e superior; e
IV – entidades do terceiro setor voltadas à inclusão social.
Art. 3.º O Executivo, se necessário, em regulamentação própria,
adotará os critérios para a melhor execução da presente Lei. 
Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão
por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se
necessário.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 16 de dezembro de 2025 -
LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO