norma nº 3170/2026

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.170, DE 8 DE JANEIRO DE 2026.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal –
Praça “Felipe Gomes Dias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Praça (Sistema de Lazer 12) localizada na atual Avenida Isaías 
Ximenes Dias, conhecida como “Avenida 4”, no Bairro Viva Alegro, passa a 
denominar-se Praça “Felipe Gomes Dias”, constando nas placas indicativas a 
expressão: "Cidadão Emérito  25/03/2003  27/11/2023".
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável 
providenciará a colocação de placa com a devida denominação da Praça, conforme 
acima descrito.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 8 de janeiro de 2026 - LXII ANO DE
EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO