norma nº 3176/2026

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.176, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal –
Praça “Carlos Amaral de Melo”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO JÚNIOR, 
PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Praça 01 (Sistema de Lazer 13) localizada na esquina entre a 
Avenida Vereador Octaviano de Góes Vieira e a Rua Edmir dos Santos, conhecida 
como “Rua 11”, no Bairro Viva Alegro, passa a denominar-se Praça Carlos Amaral 
de Melo, constando nas placas indicativas a expressão: "Cidadão Emérito 
24/04/1957  05/07/2024".
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável 
providenciará a colocação de placa com a devida denominação da Praça, conforme 
acima descrito.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por 
conta das verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 25 de fevereiro de 2026 - LXII ANO
DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal de 
Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO