norma nº 3188/2026

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.188, DE 31 DE MARÇO DE 2026.
Declara de Utilidade Pública a Associação 
Cultural Amigos do O12 (Núcleo de Artes e 
Educação Parque da Autonomia).
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação 
Cultural Amigos O12 (Núcleo de Artes e Educação Parque da Autonomia), 
situada na Rua Hermentina Júlia de Oliveira, nº 45, no Bairro Jardim 
Toledo, neste Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão 
por conta de verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 31 de março de 2026 - LXII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO