norma nº 3191/2026

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.191, DE 8 DE ABRIL DE 2026.
Institui o “Programa Municipal de 
Ressarcimento por Perdas Materiais 
Causadas por Enchentes e Alagamentos em 
Áreas Autorizadas pelo Poder Público no 
Município de Votorantim”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui no Município de Votorantim, o “Programa 
Municipal de Ressarcimento por Perdas Materiais causadas por Enchentes e 
Alagamentos em Áreas Autorizadas pelo Poder Público no Município de 
Votorantim”, destinado a indenizar moradores que tenham sofrido perdas de 
móveis e eletrodomésticos em imóveis localizados em áreas onde houve 
autorização do Poder Público Municipal para construção, regularização 
e/ou financiamento habitacional. 
Art. 2º Terão direito ao ressarcimento previsto nesta Lei os 
moradores que atendam aos seguintes critérios:
I – residir em imóvel localizado em área atingida por enchentes ou 
alagamentos recorrentes;
II – comprovar que o imóvel possui autorização municipal para 
construção, regularização ou ligação de infraestrutura urbana;
III – comprovar que houve dano ou perda de móveis, 
eletrodomésticos e utensílios domésticos em decorrência direta de 
enchentes ou alagamentos;
IV – apresentar documentação que comprove residência no imóvel 
atingido. 
Art. 3º O ressarcimento poderá abranger, entre outros bens de uso 
essencial:
I – geladeira;
II – fogão;
III – máquina de lavar;
IV – camas e colchões;
V – armários e móveis básicos;
VI – outros bens considerados essenciais à dignidade da família. 
Art. 4º O Poder Executivo poderá realizar o ressarcimento por meio 
de:
I – indenização financeira direta;
II – concessão de voucher para aquisição de bens essenciais;
III – entrega direta de móveis e eletrodomésticos por meio de 
programas sociais do município.
Art. 5º Para fins de concessão do benefício, o Poder Executivo 
Municipal deverá realizar:
I – vistoria técnica no imóvel atingido;
II – laudo da Defesa Civil ou outro órgão competente;
III – cadastro social da família beneficiada.
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Art. 6º O benefício previsto nesta Lei será concedido 
prioritariamente às famílias em situação de vulnerabilidade social, 
observando os critérios socioeconômicos definidos pela Lei Federal nº 
15.077/2024 (Benefício de Prestação Continuada -BPC). 
Art. 7º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se 
necessário. 
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 8 de abril de 2026 - LXII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO