norma nº 3193/2026

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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LEI ORDINÁRIA N.º 3.193, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Institui, no âmbito do Município de 
Votorantim, o reconhecimento denominado 
“Selo Amigo dos Animais”, destinado a 
valorizar iniciativas da sociedade civil e 
da iniciativa privada voltadas à proteção 
e ao bem-estar animal.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA E EU, WEBER MAGANHATO 
JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, SANCIONO E PROMULGO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído, no âmbito do Município de Votorantim, o 
reconhecimento simbólico denominado “Selo Amigo dos Animais”, destinado a 
destacar e valorizar empresas, instituições ou organizações da sociedade 
civil que desenvolvam iniciativas de apoio à proteção, ao cuidado e ao 
bem-estar de animais.
Art. 2º O reconhecimento previsto nesta Lei tem como objetivos:
I – estimular práticas de responsabilidade social voltadas à causa 
animal;
II – valorizar iniciativas da sociedade civil e da iniciativa 
privada em defesa dos animais;
III – incentivar a colaboração entre empresas, entidades e 
protetores independentes;
IV – promover a conscientização da sociedade acerca da guarda 
responsável e da proteção animal;
V – reconhecer publicamente boas práticas relacionadas ao cuidado 
e à proteção de animais.
Art. 3º Poderão ser reconhecidas com o Selo Amigo dos Animais as 
pessoas jurídicas ou entidades que demonstrem, entre outras iniciativas:
I – apoio material ou institucional a entidades ou grupos que 
atuem na proteção animal;
II – doação de alimentos, medicamentos, insumos ou outros itens 
destinados ao cuidado de animais;
III – promoção ou apoio a campanhas educativas sobre guarda 
responsável e combate aos maus-tratos;
IV – incentivo a ações de adoção responsável;
V – desenvolvimento de projetos ou atividades voltadas ao bem￾estar animal. 
Art. 4º O reconhecimento instituído por esta Lei possui caráter 
exclusivamente honorífico, não implicando:
I – concessão de incentivos fiscais;
II – prioridade em contratações públicas;
III – repasse de recursos financeiros;
IV – criação de obrigação administrativa ou despesa ao Poder 
Público.
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“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Art. 5º As instituições reconhecidas poderão divulgar o 
recebimento do Selo Amigo dos Animais em materiais institucionais, 
informativos ou publicitários.
Art. 6º A eventual organização de critérios ou procedimentos 
relacionados ao reconhecimento poderá ser realizada por meio de 
regulamentação própria, caso o Poder Executivo entenda conveniente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 30 de abril de 2026 - LXII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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ANEXO
SELO AMIGO DOS ANIMAIS