norma nº 3200/2026

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI ORDINÁRIA N.º 3.200, DE 11 DE MAIO DE 2026.
Dispõe sobre denominação de via pública –
Viela “Edgar Gurgel Cerqueira”.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A viela existente na Rua João Cassettari, ao lado do número 
48, no Bairro Vossoroca, neste município, passa a denominar-se Viela 
Edgar Gurgel Cerqueira, constando nas placas indicativas a expressão: 
"Cidadão Emérito  30/03/1984  04/06/2015". 
Art. 2º A Prefeitura Municipal, através do setor responsável 
providenciará a colocação de placa com a devida denominação da Viela, 
conforme acima descrito.
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão 
por conta das verbas próprias consignadas no Orçamento. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 11 de maio de 2026 - LXII
ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura Municipal 
de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO