norma nº 29/2026

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR N.º 29, DE 20 DE MAIO DE 2026.
Autorização Legislativa para ampliação 
do número de vagas para os cargos que 
menciona.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas para os cargos de 
provimento efetivo, regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos 
do Município de Votorantim, Lei nº 1.090, de 28 de dezembro de 1993, 
constantes da Lei nº 2.834, de 1º de setembro de 2021, passando a 
vigorar com as seguintes quantidades:
QUANT DENOMINAÇÃO PADRÃO REQUISITOS
230 ESCRITURÁRIO 11-A
Nível Médio completo e noções de 
informática
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta 
das verbas próprias consignadas em orçamento.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE VOTORANTIM, em 20 de maio de 2026 -
LXII ANO DE EMANCIPAÇÃO.
WEBER MAGANHATO JÚNIOR
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado na Secretaria de Administração da Prefeitura 
Municipal de Votorantim, na data supra.
CLAUDIO TOLEDO DE CAMARGO
SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO