| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 312 / 1977 |
| Date | 1977-11-16 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Chefe do Executivo a contratar com Estabelecimentos de Créditos Nacionais , operação de crédito até a importância de Cr$5.000.000.00 ( cinco milhões de cruzeiros)e dá outras providências |
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