| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 335 / 1978 |
| Date | 1978-12-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para firmar TERMO DE ADESÃO junto à secretaria de Estado de Fazenda e Secretaria de Economia e Finanças da União e dá outras Providências . |
| native_id | 553 |
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