norma nº 345/1979

Tipo	Lei Ordinária
Número / Ano	345 / 1979
Date	1979-04-19
Ementa	Dispõe sobre doação de imóvel a da Fazenda do Estado e dá outras providências .
native_id	563

Originating matéria

status: unsupported_format

No extracted text — status unsupported_format.