| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 349 / 1979 |
| Date | 1979-06-18 |
| Ementa | Autoriza a doação de imóvel à firma "SPLICE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONECTORES E TERMINAÇÕES ELÉTRICAS DO BRASIL LTDA" e dá outras providências . |
| native_id | 567 |
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