| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 380 / 1980 |
| Date | 1980-09-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com o Departamento de estradas de Rodagem do Estado de São Paulo, para a implantação e pavimentação da ligação Salto de Pirapora SP-83 inclusive de dispositivo de segurança na SP-83 e dá outras providencias . |
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