| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 402 / 1981 |
| Date | 1981-07-01 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com o Governo do Estado, através da Secretaria da Saúde, objetivando a reforma/ampliação do Centro de Saúde, no Município e dá outras providências . |
| native_id | 622 |
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