| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 421 / 1981 |
| Date | 1981-12-03 |
| Ementa | Autoriza o chefe do Executivo a contratar com Estabelecimentos de Créditos Nacionais, operação de crédito até a importância de CR$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros) e dá outras providências . |
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