| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 1983 |
| Date | 1983-12-27 |
| Ementa | Altera a redação do art. 40 da Lei nº 368 de 31 de Março de 1980, introduz parágrafos bem como altera a descrição de perímetro referido na letra "b" do item VII do art. 42 do mesmo diploma, nas condições que menciona e dá outras providências . |
| native_id | 709 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.