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norma nº 933/2016

Tipo Lei
Número / Ano 933 / 2016
Date 2016-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. SAMAE
native_id1019

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 9 3 3 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 27.689,29 
(Vinte e Sete Mil Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos), 
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementa ção:
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000. 
14.001.17.512.0020.2.042.
SAMAE
9 - 3.3.90.39.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.076,64 
JURÍDICA
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
12 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7.000,00
CIVIL
15- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 3.612,65
17- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00
JURÍDICA
TOTAL 27.689,29
Art. 2- -Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei 
Federal N2 4.320/64.
Redução:
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000. 
14.001.17.512.0020.2.042.
SAMAE
10- 3.3.90.46.00.00 
11 - 4.4.90.52.00.00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO
01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
2.000,00
6.076,64
14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO
SISTEMA DE AGUA DO SAMAE
13- 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.998,06
16 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.514,59
FÍSICA
19- 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.400,00
2 0 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.700,00
TOTAL 27.689,29
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS 
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2016.
- p è d 6 o VIGEN™
Prefeito Municipal

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