| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 933 / 2016 |
| Date | 2016-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE. SAMAE |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 9 3 3 /2 0 1 6 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2016. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 de 15/12/2015, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 27.689,29 (Vinte e Sete Mil Seiscentos e Oitenta e Nove Reais e Vinte e Nove Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementa ção: 14.000. 00.000.0000.0.000. 14.001.00. 000.0000.0.000. 14.001.17.512.0020.2.042. SAMAE 9 - 3.3.90.39.00.00 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.076,64 JURÍDICA 14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE AGUA DO SAMAE 12 - 3.1.90.11.00.00 01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 7.000,00 CIVIL 15- 3.3.90.30.00.00 01000 MATERIAL DE CONSUMO 3.612,65 17- 3.3.90.39.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 15.000,00 JURÍDICA TOTAL 27.689,29 Art. 2- -Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 2, Inciso III da Lei Federal N2 4.320/64. Redução: 14.000. 00.000.0000.0.000. 14.001.00. 000.0000.0.000. 14.001.17.512.0020.2.042. SAMAE 10- 3.3.90.46.00.00 11 - 4.4.90.52.00.00 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DO 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 2.000,00 6.076,64 14.001.17.512.0020.2.043. MANUTENÇÃO DA DOS SERVIÇOS OPERACIONAIS DO SISTEMA DE AGUA DO SAMAE 13- 3.1.90.13.00.00 01000 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.998,06 16 - 3.3.90.36.00.00 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 9.514,59 FÍSICA 19- 3.3.90.46.00.00 01000 AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO 1.400,00 2 0 - 4.4.90.52.00.00 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 6.700,00 TOTAL 27.689,29 Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2016. - p è d 6 o VIGEN™ Prefeito Municipal