| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 934 / 2016 |
| Date | 2016-09-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, SAMAE |
| native_id | 1020 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 9 3 4 /2 0 1 6 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2016. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.103,20 (Vinte e Seis Mil Cento e Três Reais e Vinte Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07.000. 00.000.0000.0.000. 14.000. 00.000.0000.0.000. 14.001.00. 000.0000.0.000. 14.001.17.512.0020.2.030. 3 - 3.3.72.39.00.00 SECRETARIA DE SAÚDE SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 26.103,20 JURÍDICA Total Suplementação: 26.103,20 Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l s, Inciso II da Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 1.6.0.0.41.00.00.00- SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, 01000 26.103,20 TRATAMENTO, PRESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA TOTAL 26.103,20 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2016. ' ' PÊtíRO VICENTIN Prefeito Municipal