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norma nº 934/2016

Tipo Lei
Número / Ano 934 / 2016
Date 2016-09-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE, SAMAE
native_id1020

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 9 3 4 /2 0 1 6
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 26.103,20 (Vinte e 
Seis Mil Cento e Três Reais e Vinte Centavos), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
14.000. 00.000.0000.0.000.
14.001.00. 000.0000.0.000. 
14.001.17.512.0020.2.030.
3 - 3.3.72.39.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO 
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO 
MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE 
SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 
01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 26.103,20 
JURÍDICA
Total Suplementação: 26.103,20
Art. 2 2 - Para atender o disposto no Artigo l 2 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l s, Inciso II da 
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
1.6.0.0.41.00.00.00- SERVIÇOS DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, 01000 26.103,20
TRATAMENTO, PRESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
TOTAL 26.103,20
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS
DO MÊS DE SETEMBRO DE 2016.
' ' PÊtíRO VICENTIN
Prefeito Municipal

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