br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

norma nº 937/2016

Tipo Lei
Número / Ano 937 / 2016
Date 2016-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO ANUAL VIGENTE.
native_id1025

Originating matéria

matéria 769 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PREEETTIJRA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 937/2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Suplementar, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l e - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 56.383,11 
(Cinquenta e Seis Mil Trezentos e Oitenta e Três Reais e Onze Centavos), destinado 
ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
11.000.00.000.0000.0.000.
11.003.00.000.0000.0.000. 
11.003.15.452.0008.2.058. 
434 - 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 
DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS 
MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA 
01507 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 56.383,1 1 
JURÍDICA
Total Suplementação: 56.383,11
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso II da 
Lei Federal N9 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.2.3.0.00.01.00.00 - COSIP-COBRANÇA NA FATURA DE CONSUMO 01507 
DE ENERGIA ELÉTRICA
TOTAL
VALOR
56.383.11
56.383.11
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 18 DIAS 
DO MÊS DE OUTURO DE 2016.
PEDRO V1CËNT1N*
Prefeito Municipal

open original →