norma nº 941/2016

PRFFFTTIJRA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 941/2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 19.190,00 
(Dezenove Mil Cento e Noventa Reais), destinado ao reforço das seguintes 
dotações:
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
ANGULO
08.003.08.244.0010.2.032.
SOCIAL
595- 3.3.90.30.00.00 
594- 3.3.90.39.00.00
597 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
31934 MATERIAL DE CONSUMO 4.760,00
31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 13.000,00
JURÍDICA
31940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1.430,00
Total Suplementação: 19.190,00
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo 1Q 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da 
Lei Federal Ne 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE
1.7.2.1.34.10.10.00 - PISO BÁSICO FIXO (SUAS) 31934
1.7.2.1.34.10.20.00 - PISO BÁSICO VARIÁVEL (SUAS) 31934
COMPONENTE PARA GESTÃO DO PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA E DO 31940 
CADASTRO ÚNICO (SUAS)
TOTAL
VALOR
6.000,00
11.760.00 
1.430,00
19.190.00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 22 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016.
PEDRO VICENTIN 
Prefeito Municipal