norma nº 944/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGTIEO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Angulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 944/2016
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2016. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2016 (Lei Municipal 876 /2015 
de 15/12/2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 243.750,00 
(Duzentos e Quarenta e Três Mil Setecentos e Cinquenta Reais), destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12.002.20.608.0003.2.065. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS PECUÁRIOS NO
MUNICÍPIO
608 - 4.4.90.52.00.00 31747 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 243.750,00
Total Suplementação: 243.750,00
Art. 22 - Para atender o disposto no Artigo l 2 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da 
Lei Federal Ns 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.7.1.99.99.04.00 - AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO PIPA 31747 243.750,00
(PROCESSO 1026529-85 - CONVÉNIO 821359)
TOTAL 243.750,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 30 DIAS 
DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2016.
f —
PEDRO VICENTIN
Prefeito Municipal
2 Maringá, Sexta-feira, 2 de Dezembro de 2016 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ