norma nº 979/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
PUBLICADO EM 10/03/2017 
ODIÁRIO N° 13.168 
PÁGINA N° 01
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 979/2017
Súmula: Altera o artigo 64 da Lei Municipal
028/93 - Estatuto dos Servidores Municipais
de Ângulo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou e 
eu, ROGÉRIO APARECIDO BENARDO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte 
Lei.
Art. I 9 - Fica alterada a redação do artigo 64 da Lei Municipal
028/93 o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 64. - Ao funcionário investido em função de chefia, 
coordenação de programas especiais ou responsabilidade técnica de órgãos 
municipais perante órgãos de classe ou de fiscalização é devida uma 
gratificação pelo seu exercício de até 100% sobre seu vencimento básico."
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Ângulo/PR, 07 de março de 2017.
■APARECIDO BERNARDO
Prefeito Municipal
0 nARK> DO NORTE DO PARANA
Maringá, Sexta-feira, 10 de Março de 2017
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S EG U N D O T F ftMrt AQ1T1VQ AO C O N T R A ÍQ W 71/2018
P*IO preMltCõ de um l#dç> o M UNICÍPIO D E FLÓ R ID A imnrrníanw*| e.
de uu!iu »» em presa EX T ftA C G M M IN ER A Ç Ã O C U U K A S LT D A (uw iüalada )
[A QuAl(Ttc*dOA nO COnlfAlO àdminralr ativo em qunsfAo. M OfM tocem »1 o
sttguinlxs tarmo ndnivo mnfluume * * í JJIuSmIAí e cond-çQ** a t*gun H*tiibeíec«J;i!«
Cláur.uüi P nm nfa - 0 presente t*rmo tfro pof úiíjelo adil.ií *■ avuriçn original com o
1im d * promovei a pfOtiugsuçâa da vtgPnrt.i rnn1r*iu*i Mé O âiâ J ü d e atKil de 2017
C lausula S egunda - F u n d a m e n t*-« 6 * 1* Aditrvo no d iip ú S tú du ad 57 § 1* VT d * 
Lfr* Federal rV* ü 0tie flÍ3 haja v isIji a rwjcnsisirinriü’ rte p ro rf« s *ç *o contratual d ia n l* 
do fntn dn rjiw* n £ w *ò o do Parana nao liOorou ainda, ü úlrrri.i pnraH n d o " m c u ^ « i 
n * ç # * * * rio * para u pagarnenlo cuctm niAncui m m òevtderneni# a la a ta d j um 
p a n w f tecnico do r*-»port*Av*l peta ft*caM x*ç£o de obras
C lausula Tertanra - Ficam Kuilltnadn» a s dom ara riispoAiÇde» co n tra tu a l*
b pó* aei eKtu a iruwirfnsinçAo de vontade das parte* firma-W O presente em duns
vias de iguar r*nr ocwr1 a assinatura das testemunhas
Ftófldi 25 de j »Atiro do 2017
Oe acdrdõ
C Ó N lfiA T A N T E
CONTRATADA
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N om e por 6*1 
A s r.in jitm ir
l O S C Q O ttR A
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TESTEM U N H A
Nome por E x iem o
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Prefeitura do Município de Mandaguaçu
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Ru. Bemad™ Rufii. 175 C.ivt. Púnrt t] CEP *7 íLÍHXM
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r-r.ii! iilrr ,i mvidkgoaai pr gpv br
PORTARIA N* 5415/2017
0 Senhor 'li* uri cio Aparecido da Silva, Prefeito Municipal de 
MiindAguaçu, I >tarlo do Paraná. nn uso de suas airibitLváeã I epri i s :
PREFEITURA M P N IC 1PAL » 6 AN C U L0
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CKLTHlNLTAMENTO PC l-ÍW vÚASJCttiDICAS *•*«* rR I-S T A Ç iO M SM V1ÇÍW
C O M C U M ÍX T A R E d NAS SECRETARIAS DE E D U C A C io i: DE E S n jH T E 1*1
M lW C ln O DE Ã b O tIU l,
F-JUrnlu A n LTcdci.Luiinnntui (Ta jirvsUrturctí dc &ctyiyJ4 ív ttíc illtl a'J Contrato* dc
EtinTijçJU.1 itr Krrviçu rtni frmjvnvm.-, umlnKriallil-, pina nn Sorclgú» «un/itaiUA* iku edital
Ac CKiinwimf nrfl PÍM Ih i ti * 0* 7017
OBJirTO ' CredflKlnmciHO rtc pessoa» |ur1dicm paru prr-,i«fln rtc icrviycin
compleuiefliífCí -Aicndimcmo cm A u l« rtc Infonnlitca, D cscnlw i A n líiico , V io l* e
V io l*í. K.wcW. B d i. Tr»t'«lt>0l Mcmiai» C Rccre le io t L i í t r a u Ü ccrciíriu rtc
rduLivilip c Wccfcta i* rtc 1-,aporte rto Município rtc Angulo,
Kuadaiucatu liK il. P fuuniu rtc Inc.MgltMlidcrtc n" 00SAÍP17-PMA,
I ci n.* K.66ã-'V3 ir suas alleiav^es
[ ei n.Q R ÜRQ-W) e K.I4ZA»
Foro Sama F í - Faranâ
Ordvi* di C ac» uç d* Str%Ka F-ap*cuJ|.Ui|e * trcifMiKiadir
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Angubo, 05ác Março <k 20Î7
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F R K K E m iKA M U M C 1EAI. i>K ANGULO
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d e Á n p u h i e dú ou truà pfinm JêtrLfui,
A CAmara Municipal d*• Angula. Fr.1.idii du Paran.i, iiprrwuu c 
« y. K u g t K iu APARECID O utN A H U O . PrefelTQ Munleipat » n e lo p e a » « u in te
U-i.
Art, 1® - Piui aítaradi» a radaç-lo dõ artigo w da L ft Murticip et
028/93 O qual pasv» a vlgm ar nnm a seguinte frriaç^ ln:
“A ri. 64. - A a lum danárla mvesLídu em furvçJu de d iv lu .
eoorciírvfflçao de p n ^ ra m n especiais ou reíp o n seb illd sd e té c n k a de drgJlo^
nvur^ioipaji pedante Orglon do da*»« ou do iu c a iiia ç lo * dovid * y m i
grarlVlriaç.ln p e la seu m ercldoi de alO lCHÜrtt sab re seu ven cim en to básico.“
Air- 7* - Esta Lei entr» em vigor n,n ríiiT.i de sua puhlkcaçAn,
rovosad** ai d4ip044çMi «m contíértft,
A ngulo/Pflr 07 d« m arço do 2017
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H O íA m ÍT Á flItR tclÉ K J DE Rnft TOO
Prpfelro Munlrlpjil
RESOLVE:
Ari. l* Fica i dispoíiçãc* do Posro tfe Sfn-iço dt iduniificaçâo ttí 
Miuidagiaçii, o servidor RAFAEL DF. A LM FIDA TEIXEIRA, «upujiie do 
corgo dc Auxiliar Adminiolntiivu, u partir du dia U de março dc 2017.
A ft P F l« rsvogadi & Portaria N? ÍUlíJí1?!.
Art. 3° Esta pcntaiia entra em vigor na data de sua publicação.
MandaguaçiL 06 dc março dc 2017,
Prefeitura do Município de Sarandi
rtnn: www.MiamP ««.iivv.tif
Rua JhMé Ëmillaina da âuHiTflu. M S — ual*u ipyatal 71 - C E P 07111-230 ** Canlro
Fonn/FaH (44) 32»4 MOO - 3i«alTill - P*r*ni,
SECRÊTARJA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
T E R M U H» WA I II H. A Ç Í*0
Raf.i PrKiMD ÀibmliRU*TíMvv * PNpniW* «1= L k ilu to n “ K4W JI r
Vulo 4 n ni li th Vi n 1’iw fãn rm cpi^rife, alagumn me que D
iiicnirm IrBiiíCõrn. •* -Jí tOfíiirt rfflilar, * íiiartik pmcnU D inWrTAU d£tl* AdaiUtlkBIHlto
MunKlpvl IM A«iu.ilç*e A i «írvi^ft Aru «î^rjo à iirUaur^Bù dû pfHMH. ratifloa O pmtfli«
ptvKrtSiliKnAo par R qtw pfo4>m «ru» 4rviAfU r Irgaix rfHlrn.
KMOJhJi. 1 de mtrça ü« 20) 7
Wa l t e r V O U A ' 
PH O T.ITQ M tlN iC tPA l,
Prefeitura do M unicípio dc Sarandi
Stla: ffm i wimr-il* in.ilV Í.U í
Ru» Joirt FmilÚBlii» ihr G umiJ ú . SUS - C ix j 0041* 71- C E P 67111-760 Cxmba
Frtn*7F»X (44* Î2S4-8600 - Síimndi - Paraná
SEC R ETA RIA M UHICIPAL DE AÜW INISTRAÇAO
e x t r a t o p a r a it h l r a çAo
tllRPF-NSA DE LUTTAÇ'AO - W *14/761 T.PMS
QRJŒ M iu .£ ta » d 1 1 1/11*4*» - »' 011,3017
LU N TR A IA N fl: PccfriHiffll A-i Miiniêépifl de Súuundi Fi
L'ON IR A I ATA.- S F U V ir n NACIONAL DE ATM .NDIZACEM
C O M E R C IA L ■ SENAC
OBJETU L o B ln tltlo ik m iir r u P f w iillf t j* |«r» ■ taiiltti u *r»*
pransíloeBltiBnlfi t%t ■f*írfekmunmift p an pnrtflm Jc
rdlflíUi, »perfelcDamvntu ppn pr<paro ]>*« •
Jcái^ju dt »obnaucrthA*» nfemldab pela S *m l« r»
VALQR QLÒü a I '
qaBlrv rraii ç «cicuta * quatre <ci»t*v*t)
RASE L E G A L An, 24, IIKI» X II1. d* U I »■ * 64*63
SnranJl. 7 de nurvu dv Z917
‘ w A L T E K V U LFA TC f (J
PRF.Fi:TtO M IIKiriPÁL
P R E F E I T l f R A M U N I C I P A L D E Ã N C U L O
Fflne^mt (44) T256.in.T
Av V ik nu íhiifcir Cm u Jli h“ 72 ; C L t ■ Àfi^ulií ’ 1‘kTAM
CNW: 4SLA4UU4MN-15
LFI NB «80/20'J 7 dc 07-03-2017
Alrtfú 0 ÜVPiirú d e Cúvyors em Cunrúsúnr du
Fxtriíturri Ogflrsifíir^nffJ e/fl hvfdtura Monkipat de
Angulo «tfií uu^di providfociai.
A Ciriui j Muiiiüpdl ÜL7 Angulei. Fbt.idn dp Paron^ apRTVOU 0 CU, 
ROGÍRIO APARECIDO OCRNAROO, Krtfatto Municipal tanoono a uguint* Lei.
Art. 1* - Fkani esLinLm un. 5 (cinco] cargos rm comksSo dp- A sw sw
AilmlnlsEraiivo II dp Quadro ti* C ir*« rm Comissão estabelecida na Lei Municipal
761/2001
Art. Jfl - He* redundo para 5 tclnco) a quanudadu de cargos am 
comissão fic Assessor Especul do Quadra da Cargos rm rnmiss^p eslabeleddo na Lei
W uoktolí 261/2001
Art- 1* - Fica ampliado po^a 10 (dez) a quantidade de cargos em 
comiuto de Assessor técnico do Quadra de Cargos em Comiv*3a niabelceldo na Lei
Murddpal 261/2001
Art. 4a - fcitá Lei enira em vigar na darta da sua fiuhllraçln, rpvngarlas as
d ljp D ílçíw íi* ççm rlrlo,
Angulc/PX. 0? d* Maifo rtt Í0I7.
ROGfirtb K^rtEÇipç» ftiBuacnri
Prefeito MunMpal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA
ESTADO DO PARANA
AV U rt.iliü V á rg « . 2420 - FarW Fni (44) 22.7S 1277 
CfcP 67120-000 - ONPJ 7a262 7D»D001-55 
E-míil pral«tur*anorB4t* pr gov.br
PORTARIA N* 117/2017
A0CMIR LUIZ MACIE L , Prefeito ao Município d* Flor*»«. E iiíd o ao 
P ira rá , no uaü 06 euaá alnbuiçúrta qua lha& tio conferiüaa pot Lei,
R ESO LV E
Ari. 1* Determinar a vroriorfl SANTA VIDAL CUSTÓDIO, 
portadora do R Ç n* S4 152.811 e CPF n” 811.852.179-00, ocupante do cargo rte 
provimemo afatZvo de A 0EN TE DE LIM PEM PUQUCA. q .a a partir do dia 13 de 
Março de 2017. paute a cutaroar ruts tunçdea junln ae i^epartamanto Municipal de 
Seivlço* Públicos no Terminal Rodoviário
A n 2“. Esta Ponana entra am vigor na data ca eu* publicação, 
ravogadna as rtiApoerçOas em contrário
Plurnata - P r , 08 de Março de 2017
xbèimiWlti&fi
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA
LSTADO DO PARANA
Av O^hAõVBrq«. 2 4 Z C - is. (44^3236-1222 CEP ÜJi2D-CKX>'CNP*J. ,r6 2fl2 70WOOOt-55 
L-m*B prafaijrBiafloi«la pr.®ov tK
POMt AKfA H“ 116/2P17
SUMUl A - f J W f i» i*n*8 r*qul*mertare* MO*
*#Tv«jcir9t mynidOMl* • d* uutnra
tirüviláfrlBüriia
ADEMIR LUIZ M ACIEL. Pinfortu do Munic-p-a d« Flomiuii,
E*tinlo dú ParanA. usando da atntauiçAi» l^gn v.
RESOLVI
An. V Conoeâ«r *o taortddf muntçipaf abKW f*i«MinaUci.
t*r«B* raqsjlamantar**, c<Mihxm* « «eguir ««peciteadu
Nem* dp Servidor P*riodo AqulalU ïû
ão à w w iq a 2«w /2O i0
PariÍBdú da Férian
O RACiUA DE O LIVE « A Pa£& O tiO M O IT a Z ^ W Q l?
-JES&E QINIZ SA LES
JÊS$IC A FERMANOAi y+^UNQUfcAlXJ
O0LWW10 * 07AM/2017 01 <04/2017 * 3ÍMW.2017
1 UVU201G a 00/02/2017 OSiTJM OITa 1S63/301T
Art. 2*. Es lu Porta no entra em vigor nn dota de «un putiilcnçan.
revogada» a» dispofllçâe* om contrária, mm #«*<*> retrooiNO * 0 i » dû
20t7
Fiorvata - Pr, 0* do Março de 2Ût7
AbËirtiR L lJl î
FVefefto Muniç^di
PREFEITURA MUNICIPAL DE FLORESTA
E3TADC M P W W S
Av. Gelu/o VarguB 24M Fane/íaK' i*4] 3734-1Î2 ?
CCP e? 120-000-CN PJ ?S.2H2.7I»gP91‘ 55
E-nLÉll çaafaRiaaQftonrtta. pr pcv br
PONTARIA N" 11W201T
AOCMIR LULZ M A ClbL. Hrefeitû dû MuriiOpiü de Fkaawhi FrJadn do 
Paraná no u tc de «uat ainbulçde* legal*. * da conformidaor! com aa rlspcnuoam 
contida» no art 84 da Lei n* 1.177/201 $ - E tiitu tc do* S e í/i0d f* i Publico* M unicipal 
do Flaraala. F*1ado do Paraná
R E S O L V E
A rt 1>, Cuntndar, a gonrldor» RO SAN O ELA M ARTA DO S SAN TO S.
ocupante do cargo rte provimento efetmo rte G A R I. do Quadro o* P e u o al da Prefeitura 
M unicipal. LKsnnço Prím io por um período de 90 dia», rte que f* i |u», referant* 60
perlurtú aquisdivu de 01/06/2007 á 30A1V/2Q17. mm Inicio nm 10 rte M-uço d* 2017 P 
termino *m 07 oe Ju ra » de 2017, devendo no dia poetenor retom ar a* *uaa aUvvfadet 
de acordo com o nrttqn n‘ 84 d* Lei M unicipal n‘ 1 177/2015
A ri 2* - E*1a portana entra em vigor na data oo iua publioaçáo. 
revogada» a» dl»po*lçde» em contrtno.
Rore*1a P R . 08 rte Março rta 2017,
ADÉTÍiW L u/ mj^C:
Prafeiio M unicipal
l^L
PREFEITURA MUNICIPAL DE F> PRESTA
Divisão de Recursos Hümsnos
Av, Getüllo Vargas, N[ 2420. Cwnlm, Flivrcitú (PR) - CEP 87120-000 
Telalúrtft: (44/3236-1222 | l ldfnepsge: Wijb.'Jcri’iJtM pr.BW t/' 
E-mail reimi^nihun'ijilúVMlIúreElá pr aov Df 
CNPJ, 75.282.7CWÍW1-69
PORTARIA N' 11W2017
SUMULA — Disprte «obre a ocoaeaeáo da 
y utificaçlo da hmçto par* tervtdor ocupante da 
cargo dê provimento ctefivü rte Pro/MBOr. pelo 
ererdeio de Supen/laáo PortagOgica do Canto 
Municipal da Educaçlo Infamll Chapeuelrrtw 
Vennolho conforme disposla no umgo fl*. In u c 
II 5 2". rtá Lei Municipal n> 1 006/2013 * dá 
outra» providáncia*.
A D P Ilin LU IZ M ACIEL PrafM o rto MuPiwipiO de F lo m iti. Ljtado do 
Paraná, no u*0 de lu n uripráçíe» qua lha* *»o contarlda» por Lei,
R E S O L V E
A rt. 1*. Conceoer graufeeiAo rte funck* da SvjieruiaAa PartagOgica 
para FA BR IC IA CRISTIN A IO RI LUCHE21 CAMPAGNGL1, RP* n* 6 314-a/PR a
C PF n" 007 247 818-51, ocupante do cargo da prowneOlo efeovd 96 Pipfeiaora na 
Rede Municipal de EnUno, lob o nilmero d* mahrtcul» 2D045B nara a parw do die 01 
rte Marco de 2017, pereecer 40% iqu«renia cor cento) do p<*o loidal onrio » encoMra 
pa CJfrf- r* para jornufia unuinAl dfi 40 (quafVlC*) ncras
A rL r . Etta Pw lana entra em vigor na data d* sua pubimaçAo. 
revogada» a* d u p o ilçie» cm mvinkno nm «ipo ciai a portaria Õ4672CI17. cem *f*eo 
■aboatrvo a 01 de Março de 2017
rioresta - P r . 06 de Lfcmju oo 2017
& è iA W ü x iW é il
PrtfqrtO Mun^po'i
P R E F E IT U R A M UNICIPAL DE MUNHOZ D E M ELLO
ESTADO DO PARANÁ
Rua Domingo» Ricardo do Uma, 174, Centro, CEP DG.760-000 
vnviv.mu iilkdzcfOnio1lo.pr.gov.br 
"Munhoz do Mollor Cfdeds da Família Fvtlz"
EXTRATO DE DISPENSA
D IS P EN SA : 10/2017
C tJN ÍR A IA N lE - PH th hl I UbíA MUNICIPAL L)h MUNHOZ Ufc M hLl.O 
ttt)N IH A !A [ÍA :H A .l IN DUHIH IA P PA VIM FN ÍA ÇO FS L ÍU A P P P
O B JE T O : AQ UISIÇÃ O DE A S F A LT O EN SA CAD O EM BA LA G EM DE ZS Kg, PA RA
TAPA BURACO DAS RUAS DA CIDADE.
VALOR DA D IS P EN S A IS 7950,00 
DATA DA DISPENSA: 22/02/2017 
MUNHOZ DE MELLO: 22/0272017.