norma nº 983/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 983/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121.861,09 (Cento e 
Vinte e Um Mil Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Nove Centavos], destinado ao 
reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.301.0009.2.024. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA PISO DE ATENÇÃO
BÁSICA - PAB FIXO
565 - 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 706,14
07.003.10.301.0009.2.035. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS
566- 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 2.372,45
07.003.10.301.0009.2.055. 
567- 3.3.90.30.00.00
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL - SB 
03495 MATERIAL DE CONSUMO 4.323,05
07.003.10.301.0009.2.069. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE MELHORIAS DE
ACESSO E QUALIDADE - PMAQ
568 - 3.1.90.1 1.00.00 03495 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 4.800,00
CIVIL
569- 3.3.90.30.00.00 03495 MATERIAL DE CONSUMO 4.628,17
07.003.10.302.0009.2.023. MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE
ÂNGULO
570- 3.3.90.30.00.00 03495
571 - 3.3.90.39.00.00 03495
572 - 4.4.90.52.00.00 03495
07.003.10.302.0009.2.105.
564- 3.3.90.39.00.00 33495
563 - 4.4.90.52.00.00 33495
MATERIAL DE CONSUMO 18.059,00
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 51.323,91
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.000,00
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA 
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 3.329,17
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 17.319,20
Total Suplementação: 121.861,09
Art. 2- - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo l e no valor de R$ 121.861,09 (Cento e Vinte e Um Mil 
Oitocentos e Sessenta e Um Reais e Nove Centavos), será coberto decorrente do 
Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior.
495 121.861,09
Total: 121.861,09
Art, 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 21 DIAS 
DO MÊS DE MARÇO DE 2017.