| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 984 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 984/2017 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2017, Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 99.062,70 (Noventa e Nove Mil Sessenta e Dois Reais e Setenta Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07.000. 00.000.0000.0.000. 07.003.00. 000.0000.0.000. 07.003.10.302.0009.2.023. 584- 3.1.90.11.00.00 585- 3.1.91.13.00.00 589 - 3.3.90.30.00.00 590- 3.3.90.39.00.00 SECRETARIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 03497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 12.634,00 CIVIL 03497 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.562,00 33325 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00 33325 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.480,80 JURÍDICA 07.003.10.304.0009.2.087. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AÇÕES ESTRUTURANTES DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA 586 - 3.3.90.39.00.00 03497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.290,62 JURÍDICA 587 - 4.4.90.52.00.00 03497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40,40 07.003.10.304.0009.2.090. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO DA SAÚDE - PFVPS 576- 3.3.90.14.00.00 03497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00 577- 3.3.90.30.00.00 03497 MATERIAL DE CONSUMO 20.069,46 579 - 3.3.90.33.00.00 03497 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00 578 - 3.3.90.39.00.00 03497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 23.288,15 JURÍDICA 588- 4.4.90.52.00.00 03497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.969,13 07.003.10.304.0009.2.100. DE VIOLÊNCIAS E ACIDENTES 581 - 3.3.90.14.00.00 33497 582 - 3.3.90.30.00.00 33497 580- 3.3.90.39.00.00 33497 583 - 4.4.90.52.00.00 33497 MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 2.400,00 MATERIAL DE CONSUMO 1.796,05 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.532,09 JURÍDICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 Total Suplementação: 99.062,70 Art. 2e - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo l 2 no valor de R$ 99.062,70 (Noventa e Nove Mil Sessenta e Dois Reais e Setenta Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 325 4.480,80 497 94.581,90 Total: 99.062,80 Art. 3S - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.