br-locleg corpus explorer

← Ângulo (PR)

norma nº 984/2017

Tipo Lei
Número / Ano 984 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.
native_id1353

Originating matéria

matéria 823 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 984/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2017, 
Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou
e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 99.062,70 (Noventa e Nove Mil Sessenta e Dois Reais e 
Setenta Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.2.023.
584- 3.1.90.11.00.00
585- 3.1.91.13.00.00 
589 - 3.3.90.30.00.00 
590- 3.3.90.39.00.00
SECRETARIA DE SAÚDE 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO 
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
03497 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 12.634,00 
CIVIL
03497 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 1.562,00
33325 MATERIAL DE CONSUMO 2.000,00
33325 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 2.480,80 
JURÍDICA
07.003.10.304.0009.2.087. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA AÇÕES ESTRUTURANTES DA
VIGILÂNCIA SANITÁRIA
586 - 3.3.90.39.00.00 03497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.290,62
JURÍDICA
587 - 4.4.90.52.00.00 03497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 40,40
07.003.10.304.0009.2.090. MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PROMOÇÃO
DA SAÚDE - PFVPS
576- 3.3.90.14.00.00 03497 DIÁRIAS - PESSOAL CIVIL 3.000,00
577- 3.3.90.30.00.00 03497 MATERIAL DE CONSUMO 20.069,46
579 - 3.3.90.33.00.00 03497 PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO 1.000,00
578 - 3.3.90.39.00.00 03497 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 23.288,15
JURÍDICA
588- 4.4.90.52.00.00 03497 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 12.969,13
07.003.10.304.0009.2.100.
DE VIOLÊNCIAS E ACIDENTES
581 - 3.3.90.14.00.00 33497
582 - 3.3.90.30.00.00 33497
580- 3.3.90.39.00.00 33497
583 - 4.4.90.52.00.00 33497
MANUTENÇÃO DO PROGRAMA DE VIGILÂNCIA E PREVENÇÃO
DIÁRIAS-PESSOAL CIVIL 2.400,00
MATERIAL DE CONSUMO 1.796,05
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 5.532,09
JURÍDICA
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00
Total Suplementação: 99.062,70
Art. 2e - Os recursos necessários à cobertura do crédito 
previsto no Artigo l 2 no valor de R$ 99.062,70 (Noventa e Nove Mil Sessenta e Dois Reais 
e Setenta Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de 
recurso do exercício anterior.
325 4.480,80
497 94.581,90
Total: 99.062,80
Art. 3S - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário.

open original →