| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 982 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 982/2017 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2017, Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 173.062,30 (Cento e Setenta e Três Mil Sessenta e Dois Reais e Trinta Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 07.000. 00.000.0000.0.000. 07.003.00. 000.0000.0.000. 07.003.10.302.0009.1.023. SECRETARIA DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO NÚCLEO INTEGRADO DE SAUDE 574- 4.4.90.51.00.00 03500 07.003.10.302.0009.2.023. 573 - 4.4.90.52.00.00 33500 575 - 4.4.90.52.00.00 03500 07.003.10.302.0009.2.105. 562- 4.4.90.52.00.00 33500 OBRAS E INSTALAÇÕES 38.814,00 MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 107.248,30 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00 Total Suplementação: 173.062,30 Art. 22 - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo 1Q no valor de R$ 173.062,30 (Cento e Setenta e Três Mil Sessenta e Dois Reais e Trinta Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 500 173.062,30 Total: 173.062,30 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.