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norma nº 982/2017

Tipo Lei
Número / Ano 982 / 2017
Date 2017-03-21
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017.
native_id1354

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matéria 825 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 982/2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir 
Crédito Adicional Especial, no exercício de 2017, 
Na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no 
Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, um Crédito 
Adicional Especial, no valor de R$ 173.062,30 (Cento e Setenta e Três Mil Sessenta e Dois 
Reais e Trinta Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000.
07.003.00. 000.0000.0.000. 
07.003.10.302.0009.1.023.
SECRETARIA DE SAÚDE
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO NÚCLEO INTEGRADO DE
SAUDE
574- 4.4.90.51.00.00 03500
07.003.10.302.0009.2.023.
573 - 4.4.90.52.00.00 33500
575 - 4.4.90.52.00.00 03500
07.003.10.302.0009.2.105.
562- 4.4.90.52.00.00 33500
OBRAS E INSTALAÇÕES 38.814,00
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ÂNGULO 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 107.248,30
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00
MANUTENÇÃO DA ATIVIDADE DA FARMÁCIA BÁSICA 
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 24.000,00
Total Suplementação: 173.062,30
Art. 22 - Os recursos necessários à cobertura do crédito 
previsto no Artigo 1Q no valor de R$ 173.062,30 (Cento e Setenta e Três Mil Sessenta e Dois 
Reais e Trinta Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na 
fonte de recurso do exercício anterior.
500 173.062,30
Total: 173.062,30
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogando as disposições em contrário.

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