| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 981 / 2017 |
| Date | 2017-03-21 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2017. |
| native_id | 1355 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N5 981/2017 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2017, Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 39.484,03 (Trinta e Nove Mil Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Três Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 08.000.00.000.0000.0.000. 08.003.00.000.0000.0.000. 08.003.08.244.0010.2.032. 593 - 3.3.90.30.00.00 592- 3.3.90.30.00.00 597- 3.3.90.30.00.00 595 - 3.3.90.30.00.00 591 - 3.3.90.39.00.00 596- 4.4.90.52.00.00 594- 4.4.90.52.00.00 240 - 4.4.90.52.00.00 SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 33934 MATERIAL DE CONSUMO 1.335,29 03934 MATERIAL DE CONSUMO 10.000,00 03936 MATERIAL DE CONSUMO 621,73 03940 MATERIAL DE CONSUMO 380,40 03934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 14.985,48 JURÍDICA 03936 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 5.000,00 03940 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 3.000,00 33934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 4.161,13 Total Suplementação: 39.484,03 Art. 2- - Os recursos necessários à cobertura do crédito previsto no Artigo l e no valor de R$ 39.484,03 (Trinta e Nove Mil Quatrocentos e Oitenta e Quatro Reais e Três Centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na fonte de recurso do exercício anterior. 934 30.481,90 936 5.621,73 940 3.380,40 Total: 39.484,03 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário.