| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 989 / 2017 |
| Date | 2017-05-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS NO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE. |
| native_id | 1360 |
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Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO LEI N2 989/2017 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial, no exercício de 2017, Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 445.773,27 (Quatrocentos e Quarenta e Cinco Mil Setecentos e Setenta e Três Reais e Vinte e Sete Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementa ção: 11.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 11.002.00. 000.0000.0.000. DIVISÃO DE OBRAS 11.002.15.452.0008.1.014. PAVIMENTAÇÃO DE RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO 5 9 9 - 4.4.90.51.00.00 3 1 748 OBRAS E INSTALAÇÕES 122.925,00 6 0 0 - 4.4.90.51.00.00 31749 OBRAS E INSTALAÇÕES 194.978,27 601 - 4.4.90.51.00.00 317 5 0 OBRAS E INSTALAÇÕES 127.870,00 Total Suplementação: 445.773,27 Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo 1Q desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l e, Inciso II da Lei Federal NQ 4.320/64, da seguinte forma: RECEITA(S) FONTE VALOR 2.4.2.1.99.06.00. 00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURS MINISTER DAS 317 4 8 122.925,00 CIDADES (PAVIMENTAÇÃO DE RUAS) CONVÊNIO 8 2 8 9 3 5 -2 0 1 6 2.4.2.1.99.07.00. 00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURS MINISTER DAS 31749 194.978,27 CIDADES (PAVIMENTAÇÃO DE RUAS) CONVÊNIO 8 2 9 0 3 4 -2 0 1 6 2.4.2.1.99.08.00. 00 - TRANSFERÊNCIA DE RECURS MINISTER DAS 31750 127.870,00 CIDADES (PAVIMENTAÇÃO DE RUAS) CONVÊNIO 82898 1 -2 0 1 6 TOTAL 445.773,27 Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. DE MAIO DE 2017. PREFEITURA MUNICIPAL DE A AOS 10 DIAS DO MES 8 Maringá, Quinta-feira, 11 de Maio de 2017 classidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ