norma nº 988/2017

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Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
LEI N° 988/2017, DE 25/04/2017.
SÚMULA: RATIFICA AS ALTERAÇÕES
REALIZADAS NO PROTOCOLO DE
INTENÇÕES E DO ESTATUTO DO
CONSORCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL
DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO- ESTADO DO 
PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A 
SEGUINTE LEI:
Art. 1o - Ficam ratificadas, em'todos os seus termos, as alterações realizadas 
no Protocolo de Intenções, consubstanciado no PRIMEIRO TERMO DE 
ADITAMENTO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES DO CONSÓRCIO 
PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA AMUSEP - PROAMUSEP, 
firmado entre este Município e o Consórcio Público PROAMUSEP, mediante 
autorização da Lei Municipal n° 659/2013, de 19 de fevereiro de 2013, nos 
termos do artigo 12 da Lei Federal n° 11.107, de 06 de abril de 2005, parte 
integrante do Anexo I desta Lei.
Art. 2o - As alterações de que tratam o Termo de Aditamento, nos termos do 
artigo 1o desta Lei, produzirão efeitos extunc, ficando convalidados todos os 
atos praticados pelo Consorcio Publico Intermunicipal de Gestão da AMUSEP - 
PROAMUSEP desde sua constituição em 27 de julho de 2012.
Art. 3o - Ficam ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas 
no Estatuto do CONSÓRCIO PÚBLICO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DA 
AMUSEP - PROAMUSEP, parte integrante do Anexo II desta Lei.
Art. 4o - Ficam ratificadas e convalidadas todas as decisões das assembléias 
gerais realizadas em 07/04/2015, 19/06/2015, 24/05/2016, 16/08/2016, 
24/11/2016, 11/01/2017 e 20/04/2017.
Art. 5o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura MunicipalYie Ângulo^enr25 de Abril de 2017 nü.ZíL)
r t u y e n i ú e j n â r d o
Prefeítq Munidpal