norma nº 992/2017

PUBLICADO EM 19/05/2017
ODIÁRIO N° 13.224
PÁGINA N° 12
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N9 9 9 2 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
específica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 9 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/ 2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 16.869,61 (Dezesseis 
Mil Oitocentos e Sessenta e Nove Reais e Sessenta e Um Centavos), destinado ao 
reforço das seguintes dotações:'
Suplementa ção:
0 8 .0 0 0 . 0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
0 8 .0 0 3 .0 0 . 0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO
0 8 .0 0 3 .0 8 .2 4 4 .0 0 1 0 .2 .0 3 2 . MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
2 7 2 - 3 .3 .9 0 .3 0 .0 0 .0 0 3 3 9 3 4 MATERIAL DE CONSUMO 1 .8 8 4 ,1 3
6 0 7 - 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .0 0 0 3 9 3 4 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1 4 .9 8 5 ,4 8
JURÍDICA
Total Suplementação: 16.869,61
Art. 2- - Para atender o disposto no Artigo l 9 desta Lei, 
servirá como recursos o cancelam ento de dotação orçam entária, conforme 
discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l 9, Inciso 111 da Lei 
Federal N9 4.320/64.
Redução:
0 8 .0 0 0 . 0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
0 8 .0 0 3 .0 0 . 0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANGULO
0 8 .0 0 3 .0 8 .2 4 4 .0 0 1 0 .2 .0 3 2 . MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
277- 3 .3 .9 0 .3 9 .0 0 .0 0 3 3 9 3 4 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 1 4 .9 8 5 ,4 8
JURÍDICA
2 8 1 - 4 .4 .9 0 .5 2 .0 0 .0 0 3 3 9 3 4 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 1 .8 8 4 ,1 3
Total Redução: 16.869,61
Art. 3 9 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE MAIO DE 2017.
12 Maringá, Sexta-feira. 19 de Maio de 2017 dassidiário 0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
MUNICÍPIO de p a r a n a c it y
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2,016
RGF - ANEXO V (LRF. Art. 55. inciso líl. afinca V ) RS 1,00
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1 rarafcrèním VuJumjrus 5ft5.4SL.47 249.834.00 205.864,62 344.365,48 0,00 -294.582,72 0.90 0,00
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Ojtefiivijo. Jc CfWliltt ft,H> 0,90 0.00 ft.Üft 0,09 ft.ÜÜ 0,00 0.00
C on liilu de RaIcío de ('oosAjciios Públicos Ü.Üft 0,90 0.00 Ü.Oft 9.99 ü,Ü0 OjOO 0.00
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Ajoiccíp^ção áa Rccdia Orçamentária - ARO 0,00 0.90 0.00 0,00 9.09 0,00 0.00 o.üo
Valora Retijluivcis 295.899,23 0,90 0.00 0,00 295Í99J3 0.ÜÍI 0.00 0.00
Outraa ]>«ünaçôcsr V íjkuI açfics 83 809^0 28.776.Uft 47.459,(81 U.Oft 9.99 7.57439 0.00 4.91436
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Recursos Ordinãfú» Livro ].3:8.849,46 371.674,15 3.465.735,74 n #498,29 9,09 -2.626.977,72 155.153,85 63 095,92
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REtltMF PàÒFRIO DE PREVIDÊMCIA DOS SI-R Vtnoill k 0,00 0,90 0.ÜÚ 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
(-ON TE: Stxtemq Rlotech tlusiàu Pública, Unidade Responsável PRHlimiRA Ml -MCI PAI- I)!:. PARANACtTY, emitido em l6/auri/201? ux I6h c Sfltn￾ANGELO CLÁUDIO GRANDE 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
EDNEA BUCHI BATISTA 
PREFEITA MUNICIPAL
FAB íANO DE SOUZA MELO 
TESOUREIRO
PRK m iURA MUNICIPAL DF. ÀNUI.t)
Fme/Fai:{W) 3156.1133
A»AWhç Oiiait Ftwíó tf 7i ■ CEP «7ÍÍ4M - Amaiilo • Fuma
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SÚMULA fiss-ia FrççrESííí Ve Ta' »> 5ftrvido^s PütíHXH 79
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0 Prefíil- 'JurdCipts: de Ar^jü. tilõdo » PiíJr.s « utó M iuls
atndtçóes leçais e Ienes ín visa ç eonudo ros M i 27*. W e 51' 
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An. 2" - Ede 0«™io onira em vigw na eala de sie patscaçãe
revaçaaas ss rtrspc*iç$w em çonVançi mm ítali» Irt ViSÊlf-K a parte de ACwl de 2017
EDIFÍCIO fW PRFFFITUI ,0. tW 12 DE
MAIO D£ 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
, Ckpj95.Hi-iearatHi.ti
3» Avenrta ViWuo Osmar Esrérao Tí ■ Fnn» (M41 UEÇ-11JJ
CEP 68 7-56-CW ANGULO f
_______________Enw.i crsfe<ureflan3i>? w.eer 6 r _________
FQRTARIA N* IJJ5/2D17
S L H U U Concede Uúuiçii Pnumq ro Setvidoi
Mimlr-itml, Sn fomn cjue rspeeifien.
f> PrefriLri Municipal de Ângulo, Letuilo dn
Paraná, o Ür. RojArlo Ajiaftttdu Bernardo. riu um
dr nuas ittribi iiç õe-s legais, r de acorda com o
Attfeó ifta da Lei Municipal N41 oaflyijj de =0 ílr
Setembro de 1093.
RESOLVE
Conceder a Sr* DEOUHDA DRIUSSI MORAES,
b-aiileira portador» do RG N° 3 716 373-2-SESPíPR. o .r&crrta no LtPP sop o N* 
901.107.909-45 Lotada no pop» nurrmrtlo de Educação. exercendo o Cargo de 
Professor de Educ-açAo inlanlil LICENÇA PRÊMiO rerorerrle ao perlodD aq jiailivo 
de 02/02(2999 o 0KO2/2O14, de acoirto yat o Artigo 102 da Lei Munic-pal M" 
026793 som norauneraçáo intag'al sendo o periodo » usufrua d poiUr do da 
10195/2017 ■ 077DS72Q17 iTRÉS ME5 ES1. Revogadas 39 drspçs^óes em contrário, 
esla Portai a entra em egor n» da1a dc sua edição.
EDIFÍCIO DA PR£FEITURA MUNICIPAL DE
ANGULO EM 12 DE MAIO CE 2017
ÜÉflNARDQ
PKEFEM I h a M U M C lEA LnL AMU
FoncTax: (dJ) 3254.1133
Sr rWffll llrn v r id 72 - CEP aeOSJUBO - áaj^lkj - Jerico
CSP1 HiMMWMMl
LEI N* 99Q/2017.
SÚMULA: Auluriia a cocicatsio do direrto real dn uso de 
CoJMlrrtio c Pó Carregadieni para 3 ACODÊSA
A Câmera MuníojeaH do AngirJo, Estado do Paramt aprovou o eu. P7»feffo 
Mirnícipaf, íonejono ã serjujnfe Lei:
Art, 1*r Fiíe o Esticui-.no Mun-cipai Autoritário 3 conceder d-eeno real de uso u 
Asaaoiaçfto Conmmitáda de DosertiiolvtmentD de Ànflulo - ACOOESA, cm sçde na 
Av Vaieno Oiiepr EslAvío n“ 83 nesra C«J»de de Ângulo, ept Eertcuntes 
equipamentos, adquirido* Can iwurqo* da Seccetana de E*t*do da Agncodur» e 
comrapartíta do Municip 0 uc- A-iguIu
01 nn, . hKKL-h..MH.lHS SÍJ6BE KHUAS ANCí H- HAKt A I l>ISKh í-..| 1 HUt*LO KJij
casikii snrai 1 Milp IAÇaO A FLOTTI i>sc MÕTOt oit slltiireíi»ii widuraDd
1111 suinhàolissi. 1 stit 1 Máacs 1 1 Aiijti". vsen: t-e Htsihm 1 vian ci noc \i umn n ui 
i ptOs, :msn ama wo&nn :ei aon 11. COR ann sça. Pf. scA5 Arr-1 Tsr
Art- 2“.- Os eq-_loemontos corcetl.ros ariaves oesla lei. sorâc ul tedi-fi gelu 
CessiDna'3 no aiandmento aos oequnnos produtuores rurais So Muric pio dn Angu n, 
cujos setvrços wrâo ooNtíidOs a urr. valeu acaiao do mercado. auiLudiitae para » 
manutenção tfs AssoaaçSo
Art. 3*p A concessão de Direito Resd de presisla nesta Lei i ipurensferlvel n
teró 3 duraçdooe 10 idut) anos. podendo ser renovada por acordo enlre as parte»
Ait A"l- Constei a cOngalonaineme do contraio de concessão, a cldusule de 
reversão dos equipamurdas ore cedidos. »o Palr.mOniO Públic» Municipal cr rr-ritlo 
íuncaon*m*rito. se e Cwnnána nadimplir o&rigaçOes leqsií n ccnTratue.s, 
nomeadameWfi as doduspo da finalidade prevista nesta fei
Art. 5p Findo o pfoto da ooncessao u» «tuipamentos reverteróe ho Pslnmünlo 
PtjMeo Municipal independentemenle dt: interpeiaçâo judiciai ou exlr^udicial. sem 
quenuerinuspsraomumclpo «sUvoseestsfoiienovnda
órL 3*1- Esta h. enlra am v g=.- na dais tf» sua p-_olicaçóo revcge.-vjp-sç as 
ürsposiçfles em conlrano
AnçulD 16 dn Maio rto 201 /.
que
P R E FE IT U R A M LN1C IPA L DE ÂNGl l.O
FoiwTFan: (54) 325S.) 133
Av Miünc Omni M u »■ 72 ■ CEP 36735000 - Ângulo ■ P»nm* 
CNTI: 9« 4ÍIIM )W I-1S
LEI K° 992/2017
51IMULA Alltcrrcj u Puder ÊXwuthn» Municipal » 
ábrir Crdílito Ad.rm.-Lil Espeoul, no 
« itfc k io de 2017, Na forma 
especifica.
A Câmara Municipal de Angulo, EMailo cio IW u /id 
agravou e eu. Prefeita Municipal, ronehxno a seguinte U h
Art, 1'*’ - Fita u Pônei Executivo Municipal aulortiódo a 
° rf3m?n'® üo Pwrricltl de 2017, U l Mi.ritópa] 951/201P de 
11/12/201(1 um Crridliu Adlçlonid Especial, no valor dc Rí ló ü h õ r.j (Petesse s
Ml; f St'55™ ''1 i- Keaiv e Vç-senta n Um U nuvó s], destinado a„
TTtfrço «*ps ícftüiutfs dqt.içõíi 
NUpk-mentaçnix
fELWrrastA íji ■stRViCri SriClAL 
Fi.'NtW:i »|l IMCIPAI |jj; ASSlVI ÊrtClS SdtU l, UEArtGtlLO
MANinuNCÂo 00 riixco MnNiciPAi nr assistência
Ijltcoa llC.OllOOOdti OCHK*
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SOCIAL
- 2 - 1 3,903ia.uli.tHI «IT -- Í3‘f-14 MAtf.KUI PECONíllMt) 
l.rtKI 39.0000 039.H PUTR0S SÉRVIOQS PE TEP.LllltOl IMTSSOA 
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Tetjl Sufilpnirnlaçiu; U i.Bfí.fi]
Air. Faca atender 11 disposto no Artigo ]" d?SM Ui 
svrv.ri «mm recurso* o cancelam no de dotação orçamentária, conlorme
F c ^ « ld í* 4 3 2 ú ‘l * d<' '‘UrÜÜ <ll!" J 0 * J , f^cãgrafü r , Indsy ||| (|.i l.çi
Redução:
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m Í os^ ^ ' ,:!!m v - UIhU1 K1INDÜ VHWKIPa : DEA5S STÍNCIA SOCIAL OEAKBII.n 2*4 0i»10.2.03Í MAXKTEVÇAd M FuKnn MUNICIPAL OI- ASSliTtxiJlA
277- 33.911.19.tá1.00 330.K Oi-JTIltlt çppVTÇtJS DE rÇUCCIROS - PtlSíOA 1L9BS4A
IVRlPlLA
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ArT- 3* - Fsta Lpi entra etn vtgur n,i data de sua 
[W 1)1 Iração revoga ndu u 1 disponçijes em cootrirlo
UüMÉS PE MAIO IIK2U17.
PREFEITOKA ,Miri)in;tFlA|. «liUUJ. AflS 16 DIAS
J6iplMl p.i ^IuiUL i|bl1
PRE F E IT I H A MU N IÇ JP A L D E A N G U L O
FondFav: (44) 3156. í 133
Ay Vüürtrl Dioar Ertcvãüjjr ~2 -.ÇtF S6755-KH) -ÃllgiiLj - Faram
CVPIiV" utMmt-11
l-F.l N 991/20)7
Siimuta Inairprirj aFoilo m x íjL conipiuitnrrtLur
í dú oüirji. p.-çiv Sríél ICi is.
1 / úmaru \futtlelpal de Ittguio, Citado da Ceranà uprnvao r cir. 
Prefeito MuniUpai. sanciono a ic&uhtte l.ei:
Art. I* - Fita o Podo: Esucirtivo auLortaatki a iniçorposnr, q prutiede 
1 ric Maio de 2C17. aos: veneintcrtio* emi soIbtíos dos scrvirítip;v públicos 
ftflivtw HiMi.s, inaiJviJí, fwniíòoistas e empitótííltss públifóí dã 
Adininislrifãn fbireta e AutíUttiuco tfo Poder ExÒcuIlvd do iminicipio de 
Ângulo o uburtd social cürttpLemítilflí concedido rios termos do anido 3" da 
Lei n“ 736/2014 de 25,''02/2(l 14
Ar|. r - Va despesas dccomtriics da íxcçuç3o desta 1 ei, cotTtrSo ú 
coniq de dmuções próprias, constantes do wvnmeriU) concilie, t-siarrlti o 
l,õdcT P wcurlvo auwrízadasuplementá-las se necessário,
Art, 3 - í-rta le i entre cm úgur na data de sua publícaçlo. 
rmogadas es disposições em contruriiv,
I.tiitícso da Prefcittirtl Muoicipjitl de ÁngüLo, . w 16 litiu do rnês de
Maio de 24117.
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PTBtVitii ^tuniçapál