norma nº 991/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PUBLICADO EM 19/05/2017
ODIÁRIO N° 13.224
PÁGINA N° 12
LEI N° 991/2017
Súmula: Incorpora abono social complementar 
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. Io - Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar, a partir de 
Io de Maio de 2017, aos vencimentos e/ou salários dos servidores públicos 
efetivos ativos, inativos, pensionistas e empregados públicos da 
Administração Direta e Autárquica do Poder Executivo do município de 
Angulo o abono social complementar concedido nos termos do artigo 3o da 
Lei n° 736/2014 de 25/02/2014.
Art. 2o - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à 
conta de dotações próprias constantes do orçamento corrente, estando o 
Poder Executivo autorizado suplementá-las se necessário.
Art. 3o - Esta Lei entre em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Ângulo, aos 16 dias do mês de 
Maio de 2017.
12 Maringá, Sexta-feira. 19 de Maio de 2017 dassidiário 0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
MUNICÍPIO d e p a r a n a c i t y
PODER EXECUTIVO
ESTADO DO PARANÁ
RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DISPONIBILIDADE DE CAIXA E DOS RESTOS A PAGAR
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
JANEIRO A DEZEMBRO DE 2,016
R G F - A N E X O V (L R F . A rt. 55. in c is o III. afinca V ) RS 1,00
D E S T I N A Ç Ã O D E R E C U R S O S
H J S P O M B IL tD A D E 
]>E C A IX A B R U T A
(A)
O B R IG A C ÍJ E S F IN A N C E IR A S
DTSFOMRII IIUHí : DB 
CAIXA I-ÍQI in v 
(A NrtSDA 
aUSCHtÇlÒEM
HF3.KIS A tMth.LK
n ,\o r fiu c tS s v lx js ) 
ffl = (■-(!* ‘ e ' d ■ rl)
r e s t o s a
p a u a k
KMl‘i:M IADOS K
NÃO
U Q blU A lK TS 
ÜO E V K k rífT O
EM P1N IIO S NÃO 
UQDIDADOS 
CANCELADOS 
(N Ã o i n s í u r r o s 
POR
IN S llH t lÈN Í I A 
U S A M T IR A )
R evlov u P a g a r i.ii|hitibtduv t
Nflo P u g n s
Resina a Pugiif 
KihpvtiLacImk lí
Dc-imii*
ílio cd am i
(f)
D e E te r c íc in i 
A n te r io rv i 
(b l
D a E jtc r tk iü 
(*»
Nfto | i i^ iamEj dí.11 
üe F icrckio^ 
iVaterifim
( à )
TfntlAfcTCiüLidis dü FirNDF.B 274,226,33 45,75 215.793,47 0,0(1 0,0(1 60.387,31 0.0(1 0.00
1 fiiiL^IcrL-iidas Vuluniiriiih 505.4111,4 7 249.834,09 205.864,62 344.365.41i 0,00 -294.582,72 0.00 0,00
AbcnayAo dk licnii H .17IW o.oo 0.00 0.0(1 0,00 15.370,93 0.00 0.00
OltefiiviJO. Jc rfêdtlo 0,00 0,00 0.00 0,0(1 0.00 0,00 0,00 0.00
C o n liilu d e RjiIcío de Coorsórcioi. Público* Ü.Üd 0,00 0.00 0.0(1 0,00 0,00 0.00 0.00
1 rm^ferciiciJtó dc Fro^rjimas 2.001 .Rf4),77 40.839,30 314.749.14 223.5R3.lt t 0.00 1.422.689,54 1.075.012,80 1.2 55.13
Antecipação á a Rccdla Orçamcnlária - ARO 0,00 0.00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 o.üo
Vakireh Ri^lituivcts 295.800,23 0,00 0.00 0.0(1 295.899 J 3 0.00 0.00 0.0(1
Outini* ]JksünaçôcSr ViiKubçócs S 3 !0 9 ^0 28.776.00 47.459,(Ha 0.0(1 0,00 7.574^0 0.00 4.Ü|4>6
I citül Rccuriü^ \ inculndios i U A t 76, (41,15 319.495,14 78t .065.13 567.919,29 295.899,23 (.211.439.26 (.073.012211) 5-269JS9
RcctiriOíi Onjinãnos l.ivift lJ2(.S40,46 371,674,15 3.465.735,74 118.406,29 0,00 -2.626.977,72 155.153,85 63 095,92
Imiti Keiúurfiü* min \'inculnd!osíll) i . 32«. mn,4íi 371.674.15 J.465.7A5.74 1 Ut.408,29 0,00 2.626.977.72 155.153.85 63.IW5.92
U IT Al ( l l ] ) - ( r + l l ) 4.5115488,61 691.169 4.147.600.97 6R6.357.58 295.899,23 1.415.338.46 1.230.166.65 68J65.6I
RPOIME P tóP R IO D b PRFVIDfM nA IX )S SPHM IXIRPÍ 0,00 0,00 0.00 0,00 0,00 0,00 0.00 0,00
(■'ON T E : S istem a ÍUotecli G estão P ública, U nidade R e sp o n sáv el P R P n T T T K A M l -M U IP A I. DK P A R A N A C tT Y , e m itid o e m l6 /a u ri(2 0 1 ? us I6 h c Sflm.
ANGELO CLÁUDIO GRANDE 
SECRETÁRIO DE FINANÇAS
EDNEA BUCHI BATISTA 
PREFEITA MUNICIPAL
FAB íANO DE SOUZA MELO 
TESOUREIRO
ERE F E IT U R A M U N IC IP A L DF. À N U I . t)
Fuue/Fitsr (44) 3156.1135
Av lV'én<j OíFVf FíW Íó tf 71 ■ C ir « 7 Í Í4 M - Amaulo • Fuma
‘.'SHUMimtKtIU
0ECRET0 lf 128)2917
SÚMULA Rss -i* Ivççrm íi Ve T a ' »> Sinide^s PúWhxh 79
MajpsWúo MchicçhI Gom Oase n* Lei N1 3Í11T3C3 13
flíDÉ:ertlCfi&dííS03
0 Prefei!- Muxip# de Argila. Enado dó PiíJr.s « u i* 3* iuis
avnjtçóes legais e leneeen visa p wnído ros Art* 27*. ISR eJl1
J.tl& M urop siN ^IfflX tt,
DÊCIIFTA:
An l p - Ficam rteaiíss por proQressSo verleal de «ando wm »
srt^os aaiB t c m ím w (m ít a t Wtr2fli7 da ™ iss3a de aiaiaçZu as sâíVidwa its u :
relscioiw»
HOMfc
STIJAÇãO
ANTfcKIOH SlKMvÀDAUJAL
4íf ír s n ; ia REFERENCIA nível
67- «/«seta AésiítKJda t C X c XI
ÍMrJnxi Buíhji.113 /iKr*) C IV c V
fA- dc rBli-ni '-ticm . c . VIII c IX
!Q7 Adloma-Fcipncn Lclc c IV c V
174. ícrrw ci ru K ii8 (õ r*rr k I A 11
338 C»nl» íkmai VHkul c IV c V
2S1 Da-Jóo Feriarr MpgsU) A IV A V
2/J-ÜMU Cara G IV C V
40 C-tuid'r.-j Ct uasi Mwáüi A IV A V
26^ Êham C-esii De O^ven C V c VI
n e ELa1 t«4d íi qs voas c li c NI
1M7- Jnnirtr Tminia .^.tv.til-j A ii A É||
r45JvLm)CíMir.í»5aivj A ! 1' A m
ú2 1 u£d A^Rcúll Hl-llc c IV C V :
ÍÔÕ-1 urrfre Pinjni íi5tT«50 C IV C V
t n - t iu - v a M n M S u n »» c lt c III
íjy lilru ÁJ UIlLd Rjihhci i 0 Vil c Vll
Jf T- lArií Andei VHew.il g ■ t B
11 i
393- l.lí:H ft lí tgíív [ rancri n c V c VI
I.Li li "Lm IIipjui Rjcryiiv c V c VI
J5&- MdUâ áími««Jb Gafda t IV A V
m - Mana laéi U-na A H A m n
?41 Mi^a' Rndnqi» ríi Puwfe C IV C V
4(H ■ hü-1^ F>£imB &m iÜ Sit ;»i i c IV c V
£üti rtâ ljehÉCinui^rii&imiina B
X j _
8 í 1
N/çJturJj! A -rv1.[.jfirj-j E 1 0 u
175- rtt+r.a Scnm Cl i a  « A V
35C- Palnna Mnigalln Hoim C V C VI
229- '.fclci c V) Ç
vn
*7.1* R^niitta Si-.-Ed c II t ui
11 ■ Rol nrvil *H iííl*J Hnrnua c IV c V
!5?. Hmiurn JaSIva c
IV c V
2W- (l««ne C-l EaflCC lan:ni c V c VI
j h . F :iu'lBH! Luca» ilefui-65: B 111 ^ B IV
Í1J- E<-ma Eiç^-ta Pkubasa t VI C Vll
tt*r &hii CavDlan 6 in c Vll
IW- Knxj»6p»9Crfa Js PrtCC c IV c V
IIP i.m- FBfítrra Evloavi Dj CuUv c IX c X
2PT SnrWrfrfj litfbflM c 1 ^ - c V
a í- M Uujnal Tcr-ss G ¥1 c VII
115- Mvrlv 9.1,1 HiSlUCÓ c V . c VI
337- sçn* Cí a va Canrm A 11 A ni
117 guml Ji Kifla « Lnip A IV A V
27r- írti a Vicrníia Ca Swa C 1V c V
317 T*nu fiúlrtM emu» BlçWíri C IV c VI
TêleiWia " vl n» Humcn C V c vt
1 :<L vOmí Hetí-a 0m ft« c IV c V
An. 2" - Ede 0«™io onira em vigix na eata de sua pulScaçãe 
reveqaaas as <trspc*iç$e* em çqriganp nom eNrlns Irt Viflélf-K a parte de Atnl !fe 2017
ÇC-FI™ E« PRFFFITUI ,0. KM 12 DE
MAIO OE 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
, Ckpj ss-HJ-iearaiHi-tí
P S Auenrta VlWno Osmar Esrrrao Tí ■ Fnn» <K41 SÍ56-1 1 J:i
cep ee 755-oío Angulo pa r am
_____________Enw.i crstmtureflaraijSd w.asx K ________
FORTARi A N® IJJ5/2D17
S U M U L A Concede LièiUlÇiJ IVcltno nu Semdur
AíimLipal, (in (nuns que rspeeifien.
fí Pnrfrüri Municipal de Ãnguln, Lstudo du 
Piiranú, o Ür. Rogério A|Kaixtkiu Bernardo. nu um 
di' suas ftiribi liçõe-s legois. r de nronln com o 
Artigo idz da Lei Mnniripa! N41 o2A,ijg de üd dr 
Setembro de 1093.
RESOLVE
Conceder a Sr” DEOUKDA DRIUS5I MORAES,
brasileira portador» do RG N° 3 716 373-2-SESPrPR. e insana no CRP sub o N*
901.107.906-45 Lotada no pefiímurmiflo de Educação, exercendo o Cargo de
Professo» de EducaçAo Inlanlil UCê NÇA PRÊMIO rerorerde ao perlodD aq-jisüivo
de 02)02)2009 a BI/02I2014, de acordo com e Artigo 102 da Lei Ntuniq.pal M"
026793 com normjneraçáo integ'al sendo o periode » usufrua a partir do d a
10705(2017 ■ 0?rnSV3Ql7 1TRÉ5 ME5ES1. Revogadas as dispos^ôes « n «jniríno.
esta Porta-a entra em vigor na daic de sua edição.
EDIFÍCIO d a p r e f e it u r a m u m ic ip a l d e
ANGULO EM '2 DE MAIO CE 2017
TSÉflNARDQ
PKEFEi n HA MUNICIPAL ])L AMU LQ
FoncTux: (-1J) 3 i5 í.1133
Sv IMhwi rSgnv r .frvfcr li* 72 - CEr S57SJJBO - Aaj(iikj - J^urj
CSP1 H iH M W M I.M
LEI N* S«Qr?017.
SÚMULA: A^íuriza a codcetsio do direito nral dn ueo de
CoJMlrrtio c Pó Carregademi para a ACODÊSA
A Câmera ftfuniojnaH de Artgiífe, Estado do Paramt aprovou e eo. PVefeffo
AJrrdícjpof, íorrejono * serjirjrhfe Lei;
Art, 1a} Fria o Exticuiwo Mun-cipai Autoriiaco a ccdceoer tjeeilo real de uso u
Associação Conumiiéria de DeserwolvhnantD de Ànflulo - ACOOESA, c m sçde nfl
Av Vaieno Osmar EslAvíe n“ 83 nesra Cidade de Ângulo, cot seguintes
equipómemos. adquirido* Oan nscureo* da Secretaria de Eatado da Agncodur» m
conlrapartíta do Municip o u t A-iguIu
OL Hn, . hSKL\,.MH.lHS SÍJ6RE Souas ANCí m M vni .s j 1'jmsraNir i 11 llUt*LO KJv
CASihi .siírai 1 M i l p IAÇa O A FLOfTi l>st rKi^r MÕTOt Ult SLL Ti iRltfisll WUuTADrt
ui i suinhAo ttssi. i stíti M n íta i i aurk i>rtT ue se rikur u -m ci noi w uküi k rn
L l\OS. PUSEI w . i MOQUf 1 : í | ftíll 11. COR BBri 8(,'A. Pf. a f A5 AfT. 11*1
Art- 2»..- Os equipamentos ctnceddns através ceslu lei. serâc ut zados P«ia
CessiDoa ■ Vi no arendmenlc aos treqijonos produtuores rurais So Mucic pio dn Angu o,
cujos semçus serão ooNríidos a uit. valor acsiro do mercado. suFcirtries para »
manutenção tfs AssoraaçSo
Art. 3*p A «B>ce*aad de Direito Reai de previsla nesta Lei i irtrensteflvel n
reró a duraçqtme 19 idiiz) anos. podendo ser renovada pnr acordo enlre as parto»
A lt d"l- Cortstaia eorigalonaineme do contraio de concessão, a cláusula de
reversão dos equipamunios ore cedidos, ao Palr.monio Públic» Municipal em ptrTttto
(unMijairKrnto. se a Cç»s pnóna -radimolir o&rigaçOes legsis n conTratua.s,
nomeademeWfi as dedssvio de (inalidatfe pnevisJa testa fcr
Art. 5i- Findo o pfm a da concessão os «tuipamentos reverturóc ho Palrimünlo
PdMco Municipal mdepcndenlemerte dt: interpeiáçao (udicial ou exlr^udicial. gtm
quanuerinuspsxaom um clpo salvoseeelafoirerioviida
ó rL 3*1- Esta ir- entra am v g=-- na dain tfs sua n_Plicaçóo revcga.-vjg-»ç as
drsposjçfles em conirario
Angulo 16 de Maio do 201 /.
que
P R E F E IT U R A M L N 1 C IP A L DE Â N G l l.O
ForwTFan: (14) i25S.) I33
Av ViUnp Omni Elxlevjn n‘ 72 ■ CIJ 96735-000 - Ângulo ■ Pnnm* 
cNritsutttaiWKKii-ií
LEI K° 9 92 /20 1 7
MIMULA Autpriw n rjurlrr ÉXecilHVo Muni Opel »
abrir Crídito Ailintutal EspeoaJ, no 
« ittc k io de 2017, Na forma 
«líecIJica.
A Cântara Municipal de Angulo, Euailo cio Paraná
aprovou e eu. Prefeita Municipal, tantlono a seguinte U h
Art, 1» - Fu:u u Poqcr Excrutivu Munldpsl julnrtM do a
ÜO Fw rrifin lk‘ ; ü ‘ T '«■* Municipal 951/2016 de
11/12/201(1 um Cródltu Atllçlonul Especial, no valor-de Rí lfrtlü ln j (Fi.jzessr s
M|; f St'55™ ''1 1- t o s e is e n t a e Um Cíauvós], destinado a„
rp’°rçci deu icftünitfs dqt.içõíi
Snplemcntaçâor
lEi-KCTARlA ui: itRVICt' StlClAL
Fi.'NlW:i Ml IMCIPAI Pt A5S1VI ÊNCLS £02.141, UCJ AvNUtI|j0
MANintNCÂO 1)0 riJNPO MiltrtDPAL nr AJslítÉNCIA
ijttCOíl IIC.OllOOOlX! ootlfl
os flnJduiwnootK) u.ooo
Oa0O'<00 2MCt)|O2urj
SOGAL
7'2- i i.% 3PUIUHI
«|T --- Í3‘í.l4 MAtf.KUI ntCOMWMC'
1 1*10 39.0» 0(1 H39.tr DUTSCIÍ S6BVI0QS PE TERLFiltOs rrssux
lURÍOVCA
i M l»
HMCrtfl
Tetjl Su|ílpntrrtlaçii>;
Air. :■ Para atender o disposto no Artijto i" dçsM |.ti
Sfrv.ri tomo recurso» O cancWawmo de dotação orçamentórta conlorme
320->(4 d<' :'™ rÜÜ C° l" J ° A ,,'8° U ‘ iFágraío 1* Inclsi, ||| d.a |«j
Redução
OttOOfl.De OOOJMBO 0 OIKJ SrÇRETAR A Dt! S£RV|rij SeXITAI
K1INDÜ KÍÍWKIPa : PEASS Srf \CU SOCIU Dí. AMt.'.l|.ll 
W « ÍÍ2 S r.0 U lP 1 0 3 i MANUTENÇÃO M Fusnn MUNICIPAL OH ASSlsTtxíW
!77- 3.3,WJdrJUM J5d.tr otmtasSBRVIÇPSDUTÍlICBIlIlS-FeSSOA HdBSA# 
IVRlblLA
7 D I-H ó d íjo im o 33VJI ÈÇULPAMWTOÍ M.FlTKALPfKMANCtm; w a r.U
Tnrul Rerlnça»: im usuj,]
ArT- 3 * - úri entra cm vigur n,i data de sua
[W 1)1 Itração revoga ndo ti s dispomijes em contrária
IX) MÊS DE MAIO IIK2U17.
PREFEITO ((A Mlripjc:tF*A|. KUU LO, AflS 16 DIAS
-ÜS .VHíií i
J6iplMl p.i ^IuiUL i|bi1
P R K b KITIIH V M L IN IC1 PAL PE ÂN G U LO
FondFav: (44)3196.1133
Ar 1'aLcroi Oi mar 1-L'vi.i u" ~2 - Chi1' S6~S5-JX10 . Angutu - Parruuj 
rvPliv1 u i rasiMUMS
I l.l N WJ/2DI7
Siimufa Incurpcra oboi» Mieial coniniujtnrrttur 
í dá oüirji. p.uv Srífi ici is.
1 (.dmuru Ifuniclpal de Ittguio, Estada du Purnnà upriivan r cir. 
Prefeito MuniUpui. sanciono a stnúiiue Ltb
Ar(. I* - Fica o Podtl EsuctítivO aulcrtülktiJ a inçpfixiinr, q pan/f de 
1 dc Maio de ü i 17. aos vcncinnrnuos, e ou vuliiriox õos servidonr■. públicas 
etflivrw iiistis, inaiJviií, fxtiiíòoistas e cmpredAdos públicóí dd 
Adinmisiriçjit Ibineta c AuIlíh|pIc í tfo Poder ExÒcuIlvd do muniuip;o de 
Angulo rt uburtd social ctutipLemíiiitij concedido nos termos do artigo da 
Lei a“ 736/2014 14
Ari. 2" - Vs despesas dccomtriles du execuç3o desta 1 ei, euíreréo ú 
coma de dmações próprias constantes Jo uiçnirrenut conente. ejtutiki o 
Puder P.scculí vo autorizado >nplemcntã-las se iiecessirto,
Art, 3 - í-ita le i íoire em úgur na datu du sua pulilíeaçáu. 
revogadas as disposições eirr cunrrario,
I.tiitrcro d;t Prefcirtirti Munici|ml de Ângulo, au* ifi dios do mês de 
Maio de 24117.