norma nº 994/2017

PREFEITURA MUNICIPAU DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 9 9 4 /2 0 1 7
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 418,06 (Quatrocentos e 
Dezoito Reais e Seis Centavos), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
12.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.00. 000.0000.0.000. GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
12.001.04.122.0002.2.062. MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE
AGRICULTURA E PECUÁRIA
606 - 3.3.90.93.00.00 33744 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 418,06
Total Suplementação: 418,06
Art. 2 2 - Os recursos necessários à cobertura do 
crédito previsto no Artigo l 2 no valor de R$ 418.06 (Quatrocentos e dezoito mil 
reais seis centavos), será coberto decorrente do Superávit Financeiro apurado na 
fonte de recurso do exercício anterior.
744 418,06
Total: 418,06
Art. 3 2 - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL QE-ÂJN1GUL0, AOS 23 DIAS
DO MÊS DE MAIO DE 2017.
PUBLICADO EM 26/05/2017
ODIÁRIO N° 13.230
PÁGINA N° 10
M árdo
Prefeito Muniefpal
10 Maringá, Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 dassidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
f-un c/Fm <44> 1296,1216
Rua LJiLnLi RoluU ila íiels ftlft» b' fl I - ffP *6 - Ãnjpiln - Paáara
I MM III UIH V41WHI1.V*
___________ «njpUfcprflrgfcr - pr.tej.lir___________
P O R T A R I A N D. u i 0 / 2 0 1 7
H UM U1A: Cuiintlr [Viim-is iirw Vrrtuiliirai da 
Cartum Municipal <k Ângulo* l*r
U Fif m iIviiU» d.i Cíimuru Mumnjwil ifc Angula. 
Estado do Paraná, Sr. FEDKU 3KJKAES, no uso
<lc 4 u ü ílTÍbtii<ôc* tag*U:
H F - S O L V E
Alt. 1" - c^ncfrí a-K d^nas aot Veroadore* abaiAO relacionado* para 
cutt*«r Oosposa* ÍQT, Vipgtm * C^v‘ iba-PÁ io3e dur»n!e o i <*ft» 24 2^ * 2$ do 
roae/2017 pinleipafio do Curao "TrNbonal ac Contas * i u m Compaiéncreí; 
R a c « n t» E n rtn d liw n tw do RoiovAndo para o Vonwdor • Para o Goitor 
Pública1 qua sur/i nrcntuviüu i*ií;i UVFPAR
— -------------- ----r - - -------- mniiui r_^ .i. An— t—n.v/m/.vr.—
«OMV URQfMMTWC U*. * ÜU4NÍ. K 
ttÁHiAI
m u iiw V«.ÍÃ fUiM. 
CUCMAAt
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Alt. 2* FsUi Pui Imiu tiribei isri viyui nu ildlu üu luu Putif-ux^âu
COrrO O OA CAm aAa m u n iCjPAI O f AtJftUi O Fm ?a n f m a io fif2 201?
MOKAE3
M U N IC ÍP IO IÍF IHM IO K < VM A H f.O 
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Kivrcfcta:
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t t o m iv oM 1 72.7017 dc 0S.1I57017
ementa; Abre Crédito Adkwwial Su|>JcmcM;u « da 
outra providiiik-iàA
O Prefeito Mlifiicipa] dc imc w u õ q , i. «ado 4o PainA. no 
tuo dç 9UM aiübji^ôcb itjjais c dá» que IEmz Ifiain 
'■nilciidü-s pela I j*i 1 iTyiirciemúrm ri* I4*6i?nir» «L* 
m 17016.
O t f m i:
Arilgn t* - Pl«s aberta na íòrrenie E xercid o 0 Cnddjta 
Ad«iooal ^üpIcmçritM. n j Ür^junçntp < j« a l do Müniü|Hu. nu vakir dc K S 2H.1HHUHI ( r iiili r 
íríto mrl rcim ). dubliruidn iin reforça dna seguinte) fáwn£Ô05 Orç-imejurtniu
>uyknHjlÍHiÍ2
ot 00000 «<i oooo.o.wg, 
C1001,00 000.0000,0.000.
0Í 001 (M.J22 0027 2 1411 
*0 - \ 1 « 1ÚODQH 
ITT IIW INj lJOa 0000 0 000, 
04 00200 00O 0000 II ooo, 
V* W2. IB.J0ÍJOOVO.2 0>0
OH- 1 1 ■m 1/aucB
S1SÇRLTAWA MLNKIPAL Dfi ADMINISTRAÇÃO 
ADMIMSTRAÇAO
M AVLTr NÇA< s U* ytCRfTAKlA MUNICIPAL Pt APMINOTRACÁ0 
Oian MA 1 í RÍAL tu CONSUMO 1 000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DC SAUDE 
Df PART AME N fO MUNICIPAL Ut iAVPL
DfVJSAO Dfc ADMIN15TRACAO DA SFCRÜTAmA MirNlClpAL Of
onot MA r I H rAL, DLM OU «H VJCQ PARA » 000,00
Dl STRIBUIÇAO ClRAltllTA
T«4at Supl«m«il»cAB; £1,000.00
A rrlf» 2* * Pras ater^kr 0 dirjw lO lío Anigo |# dç^te 
SVcitcio, scrvirA cgtr» recuwo 0 CanccUmcnto dc LMflvOe* OrçaiDcntAjua*. confisirnc 
diauimiiuçlo abaiAúi, i9e ueoidü C\au u AtSi^u 41. $ r . Incisu I I I i£b I j í Feilrml n* I 120/64
Rnigtflu
SECRtTAHIA MUWCIPAI. DÜPA2RMDA 
UfcPARTAMLNlU MUN1PFAL K TLStHJKARJA 
m a n lte n çà d no hfpakt Avn-'vrri mi rNíriPAt. nr t t ííK 'Rárta
01000 VFhíCIMiHXTDS E Va N TA^LríS FIXAN - 8 iHiO.I*
PSÍOAL CIVIL
KL:i fcí.í AftIA MUNICIPAL DL VAUÜE 
tltCRLlARIA MUMCIPAt. DIL SAUDE 
St'i M il A lí IA MUNICIPAL Pb VAÜPfc
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Art.nu i ' . Ji-j* Decrrtu erttirá tm v f jíí no dmg Jtc M 
jiubiiMvAj, iui-if)j*Uí ia, d js p m jç«» tm «nirirU f.
EdjJlcEo dn Pnrfíiium Munínipal Ac UH_ C A M A R G O . C iU iti4 $
PmuuA. cm flK dc mnjn de 2U17
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P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E M U N H O Z D E M E L L O
ESTA DO DO PARANA
D E C R E T O M* 460 /2017
OtMXft » BflwBúJk/ de dú RPA 20147017 U i n» 
I 4^7013 nllera o Amna de MeLn da LDO 2017 Lm rV 
1 MfV?0t6. n atwe fítOUn nrictnnv «jp ^ w n in f <yn do
arcêffiíaia «twrtw
,*\it Pm&a’ii o vyui iu uutn (ib beyurilm vohjrifv n ^ f ln tfa PPA 2014-3017 .
01 000 - 3AMAE - 3«vKU ÂutOrMiiú do Àtfdiia EiflOlã
0ICW1 SAIA\E 
11 Rnrmnmmwn
122 Aonfiifi»j**{ét> Ovm
□02/ 3iav»tdAüg«KTafr>odfl Ajgoi
2.W3 - Mamjteiiçftu 0 a SmvNCA AdnwwlralJvM FH 5M.DOO.W
n I 000 - F.AMAF - fjnrtçn Aiir/Vinnm Minrquil riu Agnn r F^pwv 
Ü lO O l-G A M A C
1 / 3arNanwnte
Z1? Surtuamüi flu Bâpwcu üu .Áyiir»
0027 Serviça Auíüromo dfl Agun
2 0Ô4 Opero^aa e WorulencAu de Sislema de Agua RS 320.50Q.M
□ I O 0O -SA M A t-& «M C aA utóo<™ M tJ^ A^jae Ltçcte 
01001-SAMAE
ÍK> Reuiivn üb Caulmpõuan 
nVn Rruirve «n LÁnnlim/tncui 
;0027 Stfwica AijWíw tw AíurwiiMt' tu Aou* « E§o«0
?wy - HiWTVi de Uanflrganei# .. HJí.üW .m
[Total__________________ _________________________________ RS 524 500 » __________________
Aít 2-*- P*uani » viocrir com v* Mgutnte» v ü c ih « m tl» «^dlarrttt f » A,-i*av d* M#<m d« LDO 
3017 ______ _______________________________ ■
01 000 - SAMAE - Sei n ú Autímenw Mumcipaf de Aãü« e Etúd»
01001 SAMLP
17 Çimnianiinifi
122 Aarnifrtçafi** Cw*
□02/ 3en«oAy»romoda Aoy*
2 093 - MafiuCmvb dai Sw AdnvmOalivú* RJ 1H.OOO.OO
0 1 006 - £AM.\P SeiviíQ Autánano Mincipnl de Agua n E&fpda 
£11 001 - ÇLAMAE
17 Gãaewneau 
j 12 Seneaawb 0**k v d« Agy*
0027 ServHX>Ai4ôiwiHjüo Ayua
2 004 - DperH^a b MmitençAo do fidaiui de Agua RS 120 SúÕ.üO
01 000- SAMAE - St» v w AutOfíCilW Mmwpel da Ág^A t EiQOki 
01.001 - SAMAE
00 Rirruirvn db Carilmgéncui
999 fteMiVJi Si CtmiliW*í«
□02/ Ser^o Ayíoronw Mwwp4d de Agy# t bagoto
9999 Rnwfi vh du Cmiiw/inuH _____ RS 5.000.03
Tflfcat____________________________________________________B U 3 U tf l,M ________ _
Alt 1' Fca n boi na nu CadíutMkâiHka do £.mi\ni! -£cn.Tçu Aulúncnio Mundps de Agua e Esgeilu de 
Mih w it df Mpiln, um raiMrta ii.çy«wnrwr m vjiív rtf «W.OO (rlaqlwwa mil d^ravuln ji
alender in singuinen rt^peruir.
17 122 M77.2 OH MANLTTENÇA3 DOS SERVIÇOS ADMlNtSTKATIVOS
F. RECURSO Z 1 0076
3 1 90 11 00 00 - VíwwwrrtM a Vn«»0«w; Ffiusa - Pçwaiil Ovfl RS9000.W
3.19192 00.00 - D õ í^ ià i M ArtWWfíi __________ R$5000,00
Tü U ___________________________________________ _____________ RS 14 DOO 00
17 5120W72 105 * OPERAÇÃO E MANUT DOSíSTEMA DE AGUA 
b. K tC W S O £ 1 W/0
3.1 » . 10 M M - Cwíikv Srtgiüa Vóilàv** - P « * « Ov« ...... .......... RS 1.000.00
3.3 00 59 M OC Cutre, Serviçm do Tcrccuu Pis&un Jutlca RS 35 000 00
Toiai---------------------------------------------------------------------------------------------------------- RS3e.ooo.oo
ART H':' Ram BcbntiMn da crèdlUi de gua [rela a * é.iyu anleru k a uüLtaòú u Superfrvlí F e a i^ n u 
nptraíty na Bninaça Fflipnwn^» rw njínral«j awimiiy « w p vHn t, dn tom* 075 - Ccatn Cairen» 2 « M 
Afl U1B Civmi Ecortanea Fwiwa- ASTORGA -P R a i3aw» Carmwe 7151-x *04027J Onaca do 
Bmill K34J*R*GU
ART 5' Ekla Lei eíiOa u»i> viuv a pwür de vua ^ajL!^3í, Av
Frtiflnu da Prnfptira MmncpA üe Mmhor dc Mnlfa ikb ?fi diar, da més de mraa de 20 tT
l^IKJ &L l „UM|
' .1. '-ut. imi ■ i w i u , U D » u i] t th .7.tL- nm h d .i i — „ - ru
DEC R E TO N ‘ 181/2017
ÉfflLÇN HENRIOÜE XAVIER. P«l*ilO ao M uíhcpu 
Ót Doutor CAnukrfto, no ilto a* fuflt nribui^Oea ir^.ri-. i2wv^f_k',nnr|o n necessidade de 
designar os memorou p.i.a comporem o Conselho Municipai de EduixiçAa.
RESOLVE:
A a 1“. Oe&gnjf ot mnmbros «baixo espeoifcadírí para comporem o 
Conselho Muwcipai de bdurcçâo
Art. ?* O Conselho será coneMuidn peto lituJar do Departamenio 
Municipal de EduceçAO. a fluem caber., a ConulrinjirAn, n representantes 
doe trnwmies tegmenios
L Deparlamento de tdur.ir.in 
Píinda Zanon
II. M :1r#s) representa«les do P,x1,‘r Putucc Miinjcéwl, sendo 02 (dois) 
titulares e 01 íum) supiem*. Ind^adoe peto ChH e do 1 icctilivo Municipal, 
t ituiar Ricardo Alexandre Tiguesedo;
Titulm. Moinou R.cerdo Xassec 
EtxPlthte. Cihla Cristina Uiivcra Gomes'
lli. úá (tnViJ rcpurjerdantes des profestoret e fliretoret d3 rede Muniopal 
d« Educaíito. fumdu n? [doi»| titulares a 01 (urtl) upíenle indicados pr*. 
PfSínizaçáo representativa dc classe:
Tdulif. Sufti Maria da Llmn Nocchl:
Titular Leooice Rodrigues Milnrir Furini;
Suplente: MatUuçy Gongilveí. MendU
IV. 03 (três) representantes dc pais dc alunos de rode Municipal do 
Educagâo. sendo 02 (dos) tilidaicm o 01 (um) suplente, ndicados peto 
Otganlzaçao representativa de idieiso 
Titular Akix sandrfl dos Santos Silva,
Titular Ellcaila Nddân Custodio 
Suplente1 JOíiriar da Silva.
V 03 ftrésl representantes do t servidores das ASColas pútdcas da rede 
Municipal de Educação, sendo 02 (dois) titularOs ú 01 (um) suplente 
Indicados pela crgsnliaçjlo representaliva de classe:
Titular Seana Cardoso de Mello Nioodamo.
Titular Essandra Aparecida de SJm ii Slhra;
Suplente: Zilâ dc Oliveira Roberto,
A rt i" . O Conselho Municipal de Educação tem por oompelAnoip e 
atdbulçdes:
L Frixnovor a di^ansfio, das poUbces eduçactpnals mun,:ipas 
acompanhando sua unpiornunlaçdo e avaliação;
11. Participar da cLahoraçAo, aptovBçâo e avaliação do Plano Municipal de 
Educação, acompanhando sus oxecuçAo;
Itl. Participar na elaboração c monitoramento do Ptono do Açdcs 
Artkutadas - PAR
IV. Acompanhar e avariar a qu.ilHt.Kli1 ,|o ensino nu ãmbitn do murMujim. 
propondo medidas que visem a sua expansão e ry>erleiçoemento.
V. Promover • OlvVtget esiudos sobre o ensino no nturucqno. propondo 
polhlcas e metas para a sue organização e melhoria
VI. Etngir o cumprimento do dever do Poder Público para c*m o ensino, 
nm conformidade com os anigoe 206 e 1TS. respeelivÉmente. das 
Cl)"elttuip)es Federal c Esteduel. Emende ConstttudorL*l MJS0, e Lei 
Orgümca do Mumcfpio de Doutor Cemengo,
VII. Awmpenher, analisar a avaRor o siluaçâo rk* intesrantes do 
magistério municipal, otarbOOndo subsídios para políticas que vtse a 
melhoria das condiçflfts de irehitnto, [omnação e aperle^osmento dos 
rbOunwa humanos,
VIII. AcMupontiar e avaliar a Chamada anual da matricule, o 
rucunnbomnnto esootãr. o acesso A educação, bs laves dn 
■ipi nv.i çãoli nprovaçâo e de evasão ãscotar:
IX. Anskser e. quífldo for o MS0. propor attemalhras pem u diridiíuação e 
aplicação de recursos relaoonedM ao espaço Rsvo. uquipaiiteiilos, 
inau-lâis didâlieos. e qeanto mais sa refira ao desempenho do orçamento 
municipal par» o ensino o a aducaçbo;
X. AmUisar prpjctos ou planas paia a oonhapartida do muntlptO »m 
convênios w m a Uniôo, Estado, Unlveisidpdes ou PutmS Orgâc», de 
interesse da educação;
XI. Manifestar-so sobru assuntes o quedOes de natureza educativa e 
pedogòg-ra propreitos [h.íh Pudm Fxecutrvo Mumcpal CdhKlhO Estadual 
do Educação rm uutmc inr.tãnciãe niprnnistrativas municipais.
XII Exaro imieoer sobre o pedido de autorização d* funcionamento do 
oskdxtocxnOhlú de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, rm 
ãmbitu du município, observadas as normas estebelecidas polo Conselho 
Estadual de Educação;
XIII. Man.1*tti/-te sebre a criação e expansão, ho âmbito do mumcipio, 
de cursos d* quslquer nlvet, grau ou modalidade de m uno.
XIV. Opinar « acompanhar o processo" do cepsjpao, a pedido, d» 
atividades escolanrs dc ‘ -itiitwIcciimmKls (gados j rada ntur.tpãl.
XV Oprvp sub,,! o calendãnu escolar dos estãbelecimentcd da lede 
municipal, jn lc v lie seu eitcanuatiaRienlb c a i» aprpueçãp da drção 
compobcnto.
XV|. Rtefcnr oonoes especiais para que o enli-vp fundamental atenda ãs 
caracHarlBU^s ragiEKiait a Sociais tocelb. lendo em vrisla o 
apedaiçoanrertlO edUCHtVP e rwpeitinda C caráter naucmil da odUHtção
XVII. Pronunçiar-co sobro a legulendodo do huidOiiiiniertlo dos 
estabelecimentos dtr onsmo do qualquer nível gi*U nu mutl.i Ixlmla. no 
ómbilo do municipio,
XVIII. Acolher denúnexu de megulandado no flmhito riu mluixiiXíQ no 
mumcipiq. constituindo Comissão Especial poro ippuroçiin Htai U m e 
encaminhamento das conrfusbes, quando lor n csisii, .l-, lEdãncsis 
competentes,
XIX. Opinai sobra recurson mtx-ipostos da atos da ascxiLis da rada 
municipal.
XX. Manter inteicSnibxi com o Conselho Estadual de feducxtção e outros 
oologiactos murnupan.
XXL P.ra.iuvnr a mvuigação üfc .uns do Consolho Estadual de Educação, 
no âmbito do Mnn.cipo
XXII. FLibor.tr retalãno bienal da suas atividades, com car.tle: avallattvo. 
eocannnhiimlrj o para apreciação dn Gonseltio Estadual de Educação.
Art. E »H Portaria entra em vigor ita dais de sue publicação, 
revogando as disposiçfies em oontiirio.
Frefoilum do Municipto de Uoulrv Gnnuugo, 23 de maio de 2017.
ÉbitÉJfír^Êk RIQUE XAVIER 
PrafõHu Municipal
P R K K E I T V R A M U N I C I P A L D E Á N G l i U )
Fq h / F Ii i <441 ,1250,1133
Av V»1èrio P i o r Eitovio n* 73 C1«P 1*755-000 - Awyufcr» - 
CW /M .NLÍIW M t-11
-C5j£UlZ
AUTORIZA O PODFR KXRCUT1VO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPF.RAÇftF.t DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ 5/A
A Cújra/ra M imiiipal tir An/jiàln, Fst/tcfo dú ra ta nó
úptavúu c CM. /V-c/erfp NMfíiiput. %umianu a srguüifp ifS.‘
Art, \ v Fiui d Pndrr Ruocutivo Municljwii aularriaüo *
CONtraMi' com * Ag^lVCiJI da KomiíiiLu üu Kiir.in.V S/À, <i|wraçA?1 d í fréüiíõ 0 lim-ito 
de 1000.000,001 liwm mlUülü d* ratl*)
H.i i Ab» **l»j Ú»i Ica O ralar das np*raçô« ót tréditó «stio 
condl^icmádoy a abtcflfdu pirlj mimii ip.iUdiMh*, dt- nurnfi?.i^o para a sua r«aJixa{3o. 
em <umprmicntg jus Üiâpi»li1vu5 ltg.iK .iplIrAvHs aa *r>d>vjújmenio público H nív4i 
de ka*pluí0tf« fiii.iiuüj!. du Snuidu Frdrral <* p rli L^l Compkmentar nw IU1. üt 
04 11^ 2(J4RI ILetdp Küipgiiaabllliijdc FlM ll).
Art, 2V * O» pi jíus. üe umaiiixjçAa r rjr^arlu, os «near£Os 
flmmactrm t ourrã» ca^dicò«t d í vvituiiiwnlu a luiuldaç-An ífa divida a iep eofiTrae^da, 
ohMtrrrrflO Aí rtomirn pcrt(04-ftl44 ulljbriLiíüj% prl**; nuiurld.ãdrs monefAfiai 
frdrnUi. p noradnineriEç a qyg Üi&p0v u mirnulivu dl) Srnadn Pinidcful. bím COffl* ai 
narm.15 «speclfklis <ll Agènçi? d* du Pjr.i tu S/A.
Art, 3* * D i i ckui ius onumliK da% o|vrfnfAi>-$ do Cf edito 
■liJlortrod*! pof crta L*L 1«rSa auí K jüus. ru uxücmí J u den; srguinlr^ prolcios
• P.ivImuniaçAn rir Vias Urhanui
Art. 4* Ent i^iraniéa U H a|K!T*c*ea U« CrMlCO d* quí 
Irüt.e esta Lv‘t, f»v-» íí Pudci Ea p iu IIvu MuiiicIj u I iiuroniad0 -ri C«ücr J Ag0<l(lJ dt 
Fomtrttò paranA S/A. .ia lurtcl.if. qur sr fíTcrrm tWCesaArtlVJ dJ quçiEJcpjntí do 
Im p a i» Sobre Optrjftiv* KvLitivja j Clrrulaçflo d r MrfCJdorlH c Sorviçan (CMS ctíg 
Fundo Ut PartldpAÇJo du& Mumcipiirr FPM, mi trüuãtov que oi venham * subistilüii. 
etn montante» nttti*44no& p.n.i amurttjcjra% da prlItapu! < das Jidhwfrriüh.
n» forma da qi»9 V0nhJl 4a*f tuntraLjdfl
Aí l S5 Para p n rn tlr o pag*m«nia Uo pnnüipal 
Mualiuidu n»n»Lm uiHenlrr |uriK. multat r d rm ili íttcafgos rmanCeiHH. doLunoirUíA 
da» op<r4Çôvt itífirridoi nvsta Ij *!. o Pndrr Ewcutlvo MuiliÇlpal, pod*rá OUtüigac 4
Agí?nriii dc» Fnmrnio do Par^fiA 5/A. numl.itu plcnn. parn rccober e d.Vr quila^^o dai 
iLdc-riíl.ni níiriRaaV* finanççir.tt, tutu pviürrr» pura Mkh$r*belcc*r
Art. Ov - ü praz» c* a Inrma díflftltlV» de pjj|aimrjlLu du 
principal pejliutivfll, « r r iC lA ii «Ii k |um5 r d n n ili encardo» incidíum i lübre j -j
npírjiçAíi financeira». obídeiLidu!. us UmltOT Uc^ta U l r*orio eitabtlflcídufl. pplu Puder 
ÉVCíuttva Municipal cum j «iLitlatír riiuirvrladora, COUform* elvucadu n « canlnatn rir 
úpcraçan de ci<!'dito.
Art. 7* AnufimFfHf. u purUr dtf e.tcrciau llnanrcirn 
H.hícqbríitç to d j co n lrjU i-n, 1I.1-. ii|i i t ,iç « í i d* Crtditü, o Ouçume.iUi üu Vtunlrlpio 
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Art, I* - Pitet •» PtHlvr Kw culivo Munklpa! autorizada a 
(Urir ms Onçaimnlo du Exrtrc-íc-la de 2017 Lüi Municipal 955/2016 dc 
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Dcitüito Re.ns a -Seis LisnLsvoi). deitiiucln rtlurçü da» çqguâniÉi dotuçdcs;
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