norma nº 995/2017

PREFEITURA MUNICIPAL PE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 9 9 5 / 2 0 1 7 DE 2 3 - 0 5 - 2 0 1 7
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. l s - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
contratar com a Agência de Fomento do Paraná S/A, operações de crédito até o limite 
de 1.000.000,00 (Hum milhão de reais)
Parágrafo Único - O valor das operações de crédito estão 
condicionados a obtenção pela municipalidade, de autorização para a sua realização, 
em cumprimento aos dispositivos legais aplicáveis ao endividamento público através 
de Resoluções emanadas do Senado Federal e pela Lei Complementar n- 101, de 
04.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 22 - Os prazos de amortização e carência, os encargos 
financeiros e outras condições de vencimento e liquidação da dívida a ser contratada, 
obedecerão às normas pertinentes estabelecidas pelas autoridades monetárias 
federais, e notadamente o que dispõe o normativo do Senado Federal, bem como as 
normas específicas da Agência de Fomento do Paraná S/A.
Art. 3e - Os recursos oriundos das operações de crédito 
autorizadas por esta Lei, serão aplicados na execução dos seguintes projetos:
• Pavimentação de Vias Urbanas
A rt 4 2 - Em garantia das operações de crédito de que 
trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Agência de 
Fomento do Paraná S/A, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do 
Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do 
Fundo de Participação dos Municípios - FPM, ou tributos que os venham a substituir, 
em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, 
na forma do que venha a ser contratado.
Art. 52 - Para garantir o pagamento do principal 
atualizado monetariamente, juros, multas e demais encargos financeiros decorrentes 
das operações referidas nesta Lei, o Poder Executivo Municipal, poderá outorgar à
PUBLICADO EM 26/05/2017
ODIÁRIO N° 13.230
PÁGINA N° 10
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Agência de Fomento do Paraná S/A, mandato pleno, para receber e dar quitação das 
referidas obrigações financeiras, com poderes para substabelecer.
Art. 6- - 0 prazo e a forma definitiva de pagamento do 
principal reajustável, acrescidos dos juros e demais encargos incidentes sobre as 
operações financeiras, obedecidos os limites desta Lei, serão estabelecidos pelo Poder 
Executivo Municipal com a entidade financiadora, conforme elencado no contrato de 
operação de crédito.
Art. 7Q - Anualmente, a partir do exercício financeiro 
subseqüente ao da contratação das operações de crédito, o orçamento do Município 
consignará dotações próprias para a amortização do principal e dos acessórios das 
dívidas contratadas.
Art. 8S - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 23 DIAS DO
MÊS DE MAIO DE 2017.
R O G E iílO -^ AR^ÒtKnTÉRNARDO
Pr-éfeito Municipal
10 Maringá, Sexta-feira, 26 de Maio de 2017 dassidiário O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
CÂMARA MUNICIPAL DE ÂNGULO
f-une/Fm <44) 1296,1216
Rua LJiLnLi RoluU ila íiels r.tra b' fl I - f f P - Ãnjpiln - Paáara
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PO RTARIA ND. u i0 /20 17
H UM U1A: Cunntlr [Viím-is üch Vrrtuiliirai da 
Caitisr? Municipal <k Ângulo* hr,
U FicMiImti.* d.i Cíunnra Municipal ifc Angula. 
Estado do Paraná* Sr. FfcJJKU IKJKAEH, no uso
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roae/2017 panleipario de Curao "Tribunal ac Centos * i u m Cempfltèrvcia»; 
Recente* Enrtndliwntw do RoiovAndo para o Vonwdor • Para o Goitor 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE MUNHOZ DE MELLO
ESTA DO DO PARANA
D E C R E T O M* 460 /2017
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122 Aonfiifi»j**{éo Ovm
0027 SarvitdAügWnomOdfl AíN#
2.W3 - MmiuUi^Au dw Smmvca AdnwwlralJvM FH 5M.DOO.OO
n I 000 - F.AMAF - fjnrtçn AnT/Vinnm Miawquii ria Agnn a F^pwv 
ü I 001 - SAMAE
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Z1? SormaniUidu Bâpwcu du Ayu.»
0027 Servioa Auíüwno da Agun
2 0Ô4 Operaiçaa e Llanulantfia du SüslBinn da Agua RS 320.50Q.M
01 000 - "JAMAL - 3eftriCã AutóoOmo MurvcipaJ dí Agjim btçcte 
01 001-SAMAE
iK> Rcuiiva üb Caulmpèucin 
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;0027 S*fWlCO AljWfWTW AíurwiiMt' d* Aqua « E§0«0
?wy - Hawrvi da CdnflrganGJ# .. HJO.üW.m
[Total_________________ ______________________________ RS 524 500 » ________________
Aít 2-*- P*uani » viocrir com v* Hguinta» r t b n « m tl» «^dlarrttt f » A,-i*av da M«(h d« LDO 17 ___ _________________ ■
01 000 - SAMAE - Stiftttd AuíôOMliú Mwhmjmí de Aãd* a EfcúdKr 
01001 SAMAF
17 Çimaiananin
122 Aímifrtçafito Cw*
0027 3en«<?Ay»rom oda Agu*
2 093 - MmiuCnivb dai Sw nvut AdnvmOalivú* RJ 1H.OOO.OO
0 8 006 - £AMAF SfflviíQ AiiíánmiD MuncipU da Agua n E&pAa
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012 S«neanw4d 0**kv d« Agy*
0027 Servh^>Ai4úiw ik j da Ayuj
2 004 - DperH^a b MmjtençAo do fidaiui da Agua RS 120 SúÕ.üO
01 0 0 0 - SAMAE - 5*i vw AutOfíMlW Mm^wlwU da Ág^A t EiQOki 
01.001 - SAMAE
00 Rirruirva db Carilmgéncui 999 i» CraiMW*í«
0027 Ser^o Ayídronw MyrwiMí dí Agu# * tnjrfu
9999 Rubinva du Cíh I iiij/mt.mii _____ R I D COO.00
Tflfcat___________________________________________________________________________ _
Alt 1' Fca nbaira na CãMüatMkdmka do £ mi'.ni; -£un.Tçu Aulúncniu M undps da Agua a F&galu du 
Mih w it rif MíHln, tar. raiMim m .çy«wnr*r m vjiív rta «0 .0 0 Irlaiqiwwa mil f*Aí*| d^íirvuln n
alendar in singuinen rt«narjir.
17 12200772 090 MANLTTENÇA3 IXJ5 SERVIÇOS ADMdlFSTRATIVOS
F. RECURSO Z 1 0076
3 1 90 11 00 00 - V íw w w rrtM a V n «» 0 « w ; Ffius% - Pçwaiil Ovfl R $0000.00
3 . l 9 l 92 0 0 .0 Q -D õ 4 íí* 4 à iM C x « e * M r iA r t W » « i ____________ R $5000,00
T ú U _______________________________________________________ ____________ R 1 14 DOO 00
17 512 0 02 72 1 05 * O P E R A Ç Ã O E M A N U T D O S IS TE M A DE ACUA
b.RLcUKSy £ 1 Ç»70
3.1 » . 16 H D0 - Ouffib 3»tp fiia Vánàveü - POv« .................... RS 1.000.00
3.3 90 59 M OC C utre, Serviçm da Terceira Pis&un JufeJca R I 35 000 00
Total------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ R $ 30.000,00
ART T :' Pm d Qcbnliaii dn crèdlUi du t/uo [rala a «liy u anlerur bca uüLcndú u Supurevlí F ra u x n u 
api^wJty no BtUnnço Ffllrinwn^» rw fljínrplw nrmfusr « wpvHnt, dn frcui* 076 - Cc*rtn Cdiren» 2«M 
Afl 1310 Ciw^fl E w rtflira Fwiwa- ASTORCA -P R fl i3«d» C e n ra » 7x51,k Ag 4027J Onnco do 
®r*lll K3UARAÇU
ART 5' E kla Lei uiiOa u»i> viuui a pwtlr de vua pUtdiuaviu1
Frliflnu da Prnfptira MmucpnJ üe Mmhor dc Moda nm ?fi diar, da més du mraa da 20 tT
l^IKJ &L , „U«|
im, ■ iwi^ „„)» ui] t th .T.tL- nm Ihu i ^.j,- ™
DEC RETO N‘ 181/2017
ÉfflLÇN HENRIQUE XAVIER. P«1*ilO ao Muíhcpu 
Ót Doutor C..int„pr, no Ufo tía fUflt nribui^Oea ir^.rr. nnn^irkrrando a necessidade de 
designar os meniMCn, p.i.a comporem o Conselho Municipal de EduixiçAa.
RESOLVE:
A a 1“. Oe&gnjf ot mnmbros abaixo espeíifcadírí para comporem o 
Conselho Municipal de Eidurciçâo
Art. í*. O Conselho será consMu«ln peto titutor do Departamerno 
Municipal de EduceçAO. t puem cabera a CoeirtoruiçAo, o representantes 
doe trnwudes segmentos;
L Depadamento da t j.Jur.i r.in 
Píinola Zanoh
II. M :1r#s) representanies do Rodar Piüurn Miinjctoel, sendo 02 (dois) 
titulares e 01 (um) suplente, indicados peto Chrie do 1 icculivo Municipal.
t ituii.r Ricardo Alexandre Tiguesedo;
Titulm. Mj.lcon Ricardo Xavier:
Suplente. Sinla Cristina Oliva,ra Gomes'
III. Ü3 (l.ito) rcpuajerdentes dos professores e diretores d3 rada Miiniopal 
de Educaíito. futviu n? (dpi») titulares e 01 (urtl) tuplenla. indittoos pato 
PfSínizaçáo represaaLttiva dc ciasse:
Tdullf. SdMl Maria da Ume NocchL 
Titular Leooice Rodrigues Milani Furiai,
Suplante: Matltuçy Gongilvet Meiotb
IV. 03 (três) representantes dc pais de alunos da rode Municipal do 
Educagâo. sendo 02 (düts) lilidaiem o 01 (um) suplanta, mdicados peto 
organlzaçdo rapreSerilativa da idasso 
Titular Atou sandro dos Santos Silva,
Titular Ellcarta Nodan Custodia.
Suplente: Joümar da Silva.
V 03 (tris) representantes dos servidoras das escolas pútdeas da rede 
Municipal de Educação, sendo 02 (dois) titulares e 01 (um) suplente 
Indicados pela organização representaliva de datSft:
Titular Searta Cardoso de Mello Nicodemo.
Titular Essandra Aparecida de Slmis Slhra;
Suplente: Zilá dc Oliveira Roberto,
Art i". O ConseVK Municipal da Educação Inrti par oompelAnoip o 
atribulçdes:
L Hrixnrwor a dtocrssãp. das poUbcas educacionais municipais, 
acompanhando sua unptomnnlação e avaliação;
li. Participar da çLihnrnçãn, aptovBção e avaliação do Plano Municipal de 
Educação, acompanhando sus execução;
III. Participar na elaboração c monitoramento do Plano do Açãcs 
Artkutadas - PAR
IV. Acompanhar e avaliar a qu.ilHt.Kli1 ,|o anoino nu âmbito do ,,urrhl jih,
propondo medidas que visem a sua expansão e isuaileiçxxonaiitn.
V. Promover • OlWtpãr tsiudos sobre o ensino no muncpia propondo 
políticas e metas para a sue organização e melhoria
VI. Exigir o cumprimento do dever do Padet Público para c*m o ensino, 
nm conformidade com os anigos 206 e 1TS. respeclívâmíntã. dâs 
[tiaajihtiçííts Federal a Estaduel. Emende ConsHtudon*l Mjge, g Lei 
Orgãmca do Mumcípio de Doutor Cemergo,
V0. Acompenher, analisar a avaüeir a siluaçáo doe intesrantes do 
magistério munkxpal, otoreoonrio sobsídios para políticas que vise a 
melhoria das condiçflfts dia irehitnto, [omnação e aperie^osmento dos 
reounwa humanoa,
VIII. Acoiipontiar a avaliar a Chamada anual da matricule, o 
rcçijrineornitnto escoiar p acesso í educação, as laves dn 
■ipi íiv.i çãiVi aprovação e de evasão ascotar;
IX. Anafcsar e. quííldo for o MS0. propor alternativas pem u daílmação e 
aplicação de recursos relaoonãdos ao espaço Rs«>. uguipameiilos, 
rtiãtíãâiÈ didãliOOS. e qoanto mais sa refira ao desempenho do orçamento 
municipal par» o ensino e a educação;
X. Anílrsar prpjatos ou planas p®Ta a contrapartida do mumdpiO »m 
cçnvãnlçj com a União, Estado, Univemidadea ou úutmã ArgãOS. de 
interesse da educação;
XI. Manifestar-se sobru as-vmloa o queulhea de natureza educítrvs e 
pedogòg-ra propteilns |h Pudm F xecutrvo Mume,pai Conselho Estadual 
do Educação nu uutrar. instâncias nuministrativas municipais.
XII Exarai imieoer sobre o pedido de autorização d* funcionamento do 
osluíxtoçxnehto de Educação Infantil e de Ensino Fundamental, no 
ãmtutu du município, observadas as normas estabelecidas polo Consulhu 
Estadual de Educação;
XIII. Maniestaí-te sebre a criação e expansão, no âmbito ao mumcípio, 
de cursos d* qualquer nível grau ou modalkfado de muno.
XtV. Opinar e açompanhar o processo" dc oepsjçao, a pedido, dã 
atividades escoltncs dc ‘ ■■ciihulecimtinlos kpvdús a rada ntur.tpãl.
XV Opr-qf, vTbii! o bãlandãziu escolar dos estãbelecimenlçs da rede 
municipal, jn lc , tfc seu eitoanuiituRienlo cai» aprovação da OrgAo 
oampotento.
XVI. Rtefcnr «umas especiais para que e ãnli-ss fundamental atenda às 
caratterleltoâs ragiodait a sorvais tocais, lendo em visla o 
apai reiçcrainer.to edUCãtVO e rwpeitindo O çarãter nawtrcil dà odi«tç*o
XVII. Pronunçiar-M sobre a tegulendodo du hmCKuuuueulo des 
cstabelecimentoti dir onsmo do qualquer nível g>ãU Ou mutl.i lidada. no 
ãmbtlc do município,
XVIII. Acolher dunpncxa do megulandado no flmhito rio mlinsiçAd no 
mumcipiq. conslrtumdo Comissão Especial pam qxurição Hta: U m a 
encammhamento das ccorfusbes, qusndc ler n r.iiv. M ledãndias 
competentes,
XIX. Op,,Kii iuUiic nacuraon iiib-ipostou da aloa da ascx>Lss da rada 
municipal,
XX. Manter intercãnibm ourn o Conselho Estadual da Edursrção e outros 
oologiactos nnjrnmwrv
XXI. Pirapiuvar u rnvuigação üfc .i]n« do Consolhü hstadual da Educação, 
no âmbito do Mumclpo
XXJI. FLibor.tr íaialúnc bienal da suas atividades, som bãrãtar ãvaliattvb. 
encaniintutmlrj o para apreciação dn Conrjali >u Estadual de Educação.
Art. E»U Portaria entra çtn vigor na date de sua publicação, 
revogando as disposiçfies em oontiàrio.
Preleilnra do Municipto da Uoulra Cnmniqú, 23 da num de 2017.
EtJirdwííÊlf RIQUE XAVIER 
PrafõHu Municipal
prkkeitvra municipal de Angulo
144» J256.I1JJ
Av V»1èrio P i o r E*4cvio n* 73 C1«P I6755-0QO - Ariyufcr» - CW/M.NLÍIWMt-11
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
CONTRATAR OPERAÇOF-t OE CRÉDITO COM A
AGÊNCIA DE FOMENTO DO PARANÁ S/A
A iiu/nur u Mimiiipal ttr Ângulo, FfHtdo dõ rata nó
aptavúu c CM. fV-f/rr/P Mum'iipul. %umiana a srguüifp t.ri￾Art, \v Filí» d Pndrr Ravcutlvo Municljwii aUfOrfiSi4o *
rantravar com » Ag^ivcia da KomiíiiLu du PuranA S/A, uprraçAãri <te írédiíõ a Hm-ilfl 
de 1000.000,001 Hum mJliito d* reais)
H.i i Ajli **l»j Ú»i Ica O valor das np?raç6*i ót <rédUó cjMq
condl^iflnádoy a abtrafdu pirla muni» ip.iUdiãda, dt- nurnfi?.i^o par^ a sua r«a|ixi<0Q. 
em cumprimento j*s Üiüpi»li1vu5 IpgaK .iplirAvHs ou endividamento público alravíB 
de ke*pluí4a* vmmiudii!i du Snwidu Frdrral <* prii Lei Complementar nw IU1. dt 
(14 ii^ /(MXi [Leide Küipgiiíabllidjdc Pkul).
Art, 2 v . ü j pi de umoiiixaçAa t r.tr^nx ia, os ínearfiOs 
flnnnratrm t aurrã» emdiçóet de vvituiiiwnlu v luiulilaç-An íf.i divida a iep eonirJEAda, 
nhedrrrrflo Aí nomirn pcrtmtfllM ulljbrieiída% pel**s autoridades monetAfkni 
fpdrnUi. p nnrodnmente o quv di&p0e u nnrnuiivo d» Scn^dn Federal, bem como ai 
norm.15 «speclfklia dii A^ènçi? d* Homento du ParanJl S/A
Art, 3* * Ot iCKiutus onumliK da% njvrfnfAüi de ífedito 
■luiorlrad»! por erra Lfli, let áv aphcjdut ria vxücmíJ u eJih; srgiílnin^ pmjeroi
• P-ivlim*nlu^An rir Vias Urbarvm
A rt. 4* Ent yr.ir.irn.i tln\ <vper*c*ea d « Cf4dstô d* qye 
Irdt.i rata Lv‘t, fKql O Puder EAetulIvu M u n irlju l iiurorilfldo fl Ceder 3 Aftéucl.) d t 
Pomento do Paraná 5/A. .a partL‘l.i5 que fa» fíTcrrm fWCe93flrtl\J d J quotJnpjnv do 
Im pono Sobre Optrav^irf KvLuivja j Clrrulaçflo d r M rffjd orlas r Serviços ICMS e d s 
Tundo de PartldpaçJ^ du& Mumcipiirr PPM, mi rriburov que o i venham * Bubistiluii. 
etn niontuntei nete*44nu& p.n.i jm urtucjr .i% prevr.i^Aes do prlacipul e dos actssuriüh. 
n» forma dd que venha, 4aer cuntraLjdn
Aí l Sç Para pnm tlr o pflRflmenio do pnndpil 
Mualiuido n»ntLuriiinenier iuriK. multa-s r dcmali encargos rmanCeiHH. dvLonmitra 
das operações ivlendoi nesta |j*r. n Pnder Exflfurlvo Municipal, poderá outorgai á
Agí?nriii de Fnmrnm do Parana S/A maiid.Ku plena, parn receber e dar quila^áo das 
reieridiis nbripjaçiV* finanteiritt, com ^Kulrreb p.ira suhsrabelecer
Art, Ov - ü praz» e a Inrma definitiva de pj§1 rateiItu du 
pnnopiil rejliutávfll, «rtiC lA ii «lits jurns r d n n ili encargos incidertln* lübre ui 
nperaçAes financeira*, obedeiLidus us limltra d n u Leir serio esubelvcrdui pel» Puder 
CvrauttVd Municipal Cüm j enLiüaElr fl rui rvrl adora, conforme eJenCudu na canlnatn de 
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14/12/20 tb ..-rn Crfrditó Adicional l-jpecud, on valor de RS 410.00 (Qu íu o ilm iIos e 
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