norma nº 1000/2017

Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
PUBLICADO EM 12/07/2017 
ODIÁRIO N° 13.268 
PÁGINA N° 2
LEI N2 1000/2017 de 11-07-2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017, Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 75.000,00 (Setenta e 
Cinco Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
08.000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
ANGULO
08.003.08.244.0010.2.032.
SOCIAL
608- 3.3.90.30.00.00
609- 3.3.90.39.00.00
610- 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SERVIÇO SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE
MANUTENÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
31934 MATERIAL DE CONSUMO 18.750,00
31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.750,00
JURÍDICA
31934 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 37.500,00
Total Suplementação: 75.000,00
Art. 2 - - Para atender o disposto no Artigo l 2 desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da Lei 
Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.2.2.99.99.06.00 - PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 934 75.000,00
TOTAL 75.000,00
Art. 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 11 DIAS
DOMES DE JULHO DE 2017.
11 í : •' )i • i § l ■ _
-RDGffllòIffiAltEfafiÕffiRNARDO
Prefeito Munitipal
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
Maringá, Quarta-feira, 12 de Julho de 2017
(44)32216000 www.odiario.com/classificados
@ IMÓVEIS
O VEÍCULOS
O EMPREGOS
O DIVERSOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 Centro - Fone (44) 3264-8600 - Sarandi/Pr 
Site : www.sarandi.pr.gov.br - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
JUSTIFICATIVA, nos termos do Edital n.° 
11/2017, o candidato Humberto Ferraz Filho devidamente convocado para o cargo dc 
Médico Dcrmatologista não apresentou no prazo previsto para a convocação os 
documentos dc habilitação, nem se apresentou para assinar formalmcntc a desistência 
da vaga. Tendo em vista o que consta na cláusula 18.3 do Edital n.° 380/2016, 
ocorrendo a desistência tácita da vaga, razão pela qual foi convocado o seguinte, 
observada a ordem de classificação.
Sarandi, 10 de julho de 2017.
Município de Astorga
Estado do Paraná
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIBERAÇÃO
DE RECURSOS FEDERAIS N° 061/2017
Atendendo ao disposto no art. 2o. da Lei n# 9.452/97, de 20 de março de 1997, 
NOTIFICAMOS, aos Partidos Políticos e as Entidades de Classe e Empresariais, com sede no Município 
de Astorga, da liberação dos seguintes recursos federais ao Município de Astorga:
ÕRIGEM/0BJET0 DOS RECURSOS VALOR DATA
- Fundo de Participação dos Municipios RS 850.546.68 07/07/2017
- Fundo de Participação dos Municípios R$509.513,43 10/07/2017
- FUNDEB 60% RS 64 118.57 10/07/2017
- INCRA-ITR R$ 549.58 10/07/2017
#
Prefeitura Municipal de Paiçandu
Rua 7 de Setembro. 499 - Centro - Fone: 44 3244-0400 • CEP : 87.140-000
CNPJ (MF): 76.282.664/0001-52 _______________ PAICANDU/PR
DECRETO N.° 155/2017
Abra no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL . por SUPERÁVIT FINANCEIRO e 
da outras providências
O Profeito M um cipel de PA IC AN D U/PR no uso da s atribuições legais e da s q u e »»e foram 
con feridas pela Lei n* 2523/2016. de 29 de dezem bro de 2016.
DECRETA:
Artigo 1* • Fica absrto no corrente Exercício o Crédito Adicional ESPECIAL, por SUPERÁVIT FINANCEIRO, no Orçamento Geral 
do Município, no vetor de RS 177 981.71 destinados ao retorço das seguintes Dotações Orçamentadas
S u p lo m o n t a ç lo fô e s )
ôrgâo - OS - SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade • 06024 DEPARTAMENTO OE FINANÇAS
Funcional - 04.129 0007 2040000 - MANUT. OAS ATIV DA FAZENDA E SERVIÇOS AUXILIARES
Despesa 402 - 339093000000 - 00793 InderwaçOes e Restituições 2-182.88
Ôrgâo - 06 - SECRETARIA OE FINANÇAS 
Unidade 06024 DEPARTAMENTO OE FINANÇAS
Funcionei - 04 129 0007 20*0000 • MANUT DAS ATIV DA FAZENDA E SERVIÇOS AUXILIARES
Despesa 435 333093000000 00334 Indanaaçõas * RatMmções «9 828.74
ôrgâo • 06 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade 06024 DEPARTAMENTO OE FINANÇAS
Funcional 04 129 0007 2040000 - MANUT OAS ATIV DA FAZENDA E SERVIÇOS AUXILIARES
Despesa 436 332093000000 - 00766 • Indenizações a Restrtmções 18 980.25
ôrgâo • 06 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
unidade - 06024 - DEPARTAMENTO OE FINANÇAS
Funcional - 04 129 0007 2040000 - MANUT DAS ATIV DA FAZENDA E SERVIÇOS AUXILIARES
Despesa - 437 332093000000 • 00779 Indenu-açôes a Restitmçõas 775.5»
Ôrgâo - 08 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade 06024 - DEPARTAMENTO OE FINANÇAS
Funcional - 04 129 0007 2040000 - MANUT OAS ATIV DA FAZENDA E SERVIÇOS AUXILIARES
Despesa • 438 332093000000 - 00791 - Indenizações e Restituições 84.500.01
Ôrgâo - 06 • SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade - 06024 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Funcional - 04 129 0007 2040000 - MANUT OAS ATIV DA FAZENDA E SERVIÇOS AUXILIARES
Despesa - 439 - 332093000000 - 00784 Indenizações e ResliUeçõet 1 733.24
TOTAL OAS SUPLEMENTAÇÔCS •» 177.981,71
Artigo 2* • Para atender o disposto no Artigo 1* deste Decreto »erv.ra como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior 
venfteedo na(s> tonta(s) a seguir, de ecordo com o Artigo * 3 .§ 1*. l«c*so I . da Le. Federai n» 4.32064.
F o n te s:
00334 - CONVÊNIO POSTO SAUDE JD STO ANTONIO 
00768 - ARENA DE RODEIO
00779 - REST PAV E REFORMA TERMINAL ROOO VIARlO
00784 - QUADRA LINARES PAC II
00791 - CONVÊNIO INFRAESTRUT ALVORADA (PAV1M)
00793 - AQUISIÇÁO OE VEICULO SOCIAL
Artigo 3* • Este Decreto entrará em vigor na data de sua puõfccaçâo revogadas as drposiçôes em contrário
E d ifício da Prefeitura do M unicípio de PAICANCXJ/PR. em 10 de ju lh o de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR
ESTADO D0 PARANÁ
P R E G Ã O P R E S E N C I A L N * 52/2017- S IS T E M A D E R E G IS T R O DE
P R E Ç O S .
A T A S IS T E M A R E G IS T R O D E P R E Ç O N ' 46/2017
E X T R A T O D A A T A D E R E G IS T R O D E P R E Ç O S
A T A ...................................................................... N ° 46/2017
P R E G Ã O P R E S E N C I A L .............. N ° 52/2017
P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O .................................................N ° 111/2017
C O N T R A T A N T E - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E U N IF L O R
C O N T R A T A D A - E.O.L. RODRIGUES PESCA -ME
C N P J N * - 13.255.696/0002-20
O B J E T O - Seleção de proposta mais vantajosa para registro dc preços para a 
contratação dc empresa para fornecimento de fogos de artifício para uso cm 
eventos, festividades e homenagens que serão realizados no M unicipio dc Uniflor, 
Estado do Paraná.
IT E N S E V A L O R E S D A A T A :
Item Descrição Liei. Qtd Marca Valor
Unil.RS
Valor Total. 
RS
i TORTA 36 T 2" UNI 30 sAo JOÃO 431,20 12.936.00
2 MORT 6" UNI 60 SAO JOAO 139,16 8 349,60
3 MORT 7" UNI 60 sXojoXõ 170,00 10.200.00
4 MORT 8" UNI 60 s A o io A o 196,00 II 760.00
5 MORT 10" UNI 20 SÃO JOÃO 460,00 9,200,00
6 MORT 3” TIRO UNI 100 SÀO JOÃO 30,00 3.000,00
7 MORT 3“ CORES UNI 100 sAo JOÂO 30,00 3 000.00
RS 58.445,60
V a lo r T o ta l - R S 58.445,60 (Cinquenta e Oito M il Quatrocentos c Quarenta c Cinco Reais 
e Sessenta Centavos.)
H O M O L O G A D A : 10/07/2017
V IG Ê N C IA : 09/07/2018
U niflor ( P r ) . 11 de Julho de 2017
. S l
Ala/rKogcrio 1’ ctcnaz/i 
Prefeito M uncipal
m P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E M U N H O Z D E M E L L O
ESTADO DO PARANÁ
A V IS O D E P R E G Ã O P R E S E N C IA L N °. 5 3 /2 0 1 7 -P M M M
1) MENOR PREÇO POR LOTE;
2) OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
DIVERSOS DE CONSTRUÇÃO. PARA SEREM UTILIZADOS EM OBRAS 
PÚBLICAS. REPAROS E MANUTENÇÕES EM BENS PÚBLICOS DO MUNIClPIO. 
CONFORME DESCRITO NO EDITAL E ANEXOS;
3) DATA E HORÁRIO: DIA 25/07/2017 ÀS 09H
4) LOCAL RUA DOMINGOS RICARDO DE LIMA. 174. CENTRO. NO 
MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO. ESTADO DO PARANÁ,
5) INFORMAÇÕES O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO A DISPOSIÇÃO NA 
RUA DOMINGOS RICARDO DE LIMA. 174, CENTRO. NO MUNICÍPIO DE 
MUNHOZ DE MELLO. ESTADO DO PARANÁ. TELEFONE (44) 3258-1122 E 
NO SITE www.munhozdemello.pr.gov.br
MUNHOZ DE MELLO. 11 DE JULHO DE 2017.
WAGNER CAPELASSI 
PREGOEIRO
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE A N G U L O
Fon e/F ax (4 4 ) 3256 .1133
Av. Valério Osmar Estcvflo n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 9S.642.286/0001-IS
TE R M O DE R A T IF IC A Ç Ã O 
DE DISPENSA DE L IC IT A Ç Ã O
O R I G E M : D is p e n s a d e L i c i t a ç ã o n ° 4 1 / 2 0 1 7
C O N T R A T A N T E : P r e fe itu r a M u n ic ip a l d e  n g u lo
C O N T R A T A D O : W E L I N T O N T H I A G O D E O L I V E I R A - M E
O B J E T O : A q u is iç ã o d e a v ia m e n to s, e q u ip a m e n to s d e seg u ra n ça e 
in su m os d c h o rta liça s p a r a os s e rv iç o s d a S e c reta ria 
M u n ic ip a l d o M e io A m b ie n te .
V A L O R : R S 7.-996,35,00 (S e te m il n o v ec e n to s e n o v en ta e seis rea is).
B A S E L E G A L : A r t . 24, I I , L e i n° 8.666/93
 n g u lo , 10 d e ju lh o d e 2 0 1 7 .
g é rí 9 d e r B e r n a rd o
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR
A V IS O DE L IC I ) D t A Ç á
M O D A L ID A D E : P R E G Ã O P R E S E N C IA L N.* 58/2017
PR O C E SS O A D M IN IS T R A T IV O N* 126/2017
S IS T E M A DE R E G IS T R O D E PR E Ç O S
T IP O - M E N O R P R E Ç O PO R IT EM
O Prcgociro do Municipio dc UNIFLOR, ESTADO DO 
PA R A N Á , no exercício dos atribuições que lhe confere, toma público, para 
conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade dc Pregão 
Presencial, conforme abaixo especificado:
Objeto: Seleção dc proposta mais vantajosa para registro de preços para a contratação 
de empresa especializada na locação de caminhões c máquinas pesadas, incluindo 
operador e combustível, para a prestação de serviços cm diversos Departamentos do 
Municipio dc Uniflor, Estado do Paraná, conforme especificações e quantitativos e 
demais informações contidas no Anexo I - Termo de referencia, do edital completo.
V a lor Máximo Item 1: R$ 217.600.00;
V a lor Máximo Item 2: RS 88.000.00:
V a lor Máximo Item 3 : RS 110.000.00;
V a lor M áximo Item 4: RS 57.000,00;
V a lor M áximo Item 5: R$52.000.00;
V a lor Máximo Item 6: RS 22.000,00;
V a lor Máximo dos Itens: RS 546.600,00
Abertura: 26 de julho dc 2017, ás 09h30min.
Recebimento dos Envelopes contendo os documentos 
de habilitação e propostas de preços: Até o dia 26 de julho dc 2017, até ás 09h00min, na 
Sala de Reuniões das Licitações, sito à Avenida das Flores. n° 118 - Uniflor. Estado do 
Paraná. O presente Edital dc Pregão Presencial estará á disposição dos interessados no 
Setor de Licitação. A retirada do mesmo poderá ser feita nos dias úteis, no horário das 
08h00min ás Ilh30min c das 13h30min ás 17h00min. mediante assinatura dc 
recebimento, ou pelo endereço eletrônico do Municipio www.uniflor-pr.íiov.br 
processos licitatórios.
Uniflor (P r ), lOjdc Jidfco de 2017.
Souza
Prcgociro
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
F on e /F a x : (4 4 ) 3 2 S 6 .U 3 3
Av. Valério Osmar Estevão n* 72 - C EP 86755-000 - Ângu lo - Paraná
CNPJ: 9S.642.286/OOOt-15
LEI N° 999/2017 de 11-07-2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder apoio financeiro para
pagamento de premiações em eventos
esportivos e dà outras providências.
A Câmara Municipal de Angulo. Estado do Paraná, aprovou 
e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder apoio financeiro para pagamento de premiações aos participantes 
de eventos esportivos organizados pelo Município de Angulo.
Art. 2o - Os valores serão estabelecidos para cada evento, 
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder apoio financeiro para patrocínio de atletas do Municipio de Angulo 
que venham a participar e representar o municipio em eventos esportivos.
Art. 4o - Os valores do patrocínio serão regulamentados 
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), 
destinado ao reforço das seguintes dotações;
Su p lem en tação :
16 .0 00 .00 .0 00 .00 00 .0 .00 0. SECRETARIA DE ESPORTES
1 6 .0 02 .00 0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 DIVISÃO DE ESPORTES
16 .0 02 .27 .8 12 .00 04 .2 .0S 1. M AN U TE N Ç Ã O DO ESPORTE M UN IC IP AL
61 1 - 3 .3 .9 0 .3 1 .0 0 .0 0 0 1 0 0 0 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS. CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS
T O T A L
15.000,00
15 .000 ,00
Art. 6o - Para atender o disposto no Artigo 5o desta 
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, 
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43. Parágrafo 1°, 
Inciso III da Lei Federal N° 4 320/64.
Redução:
16.000. 00.0 00 .00 00 0.00 0. SECRETARIA DE ESPORTES
16.002.00. 00 0.00 00 .0.00 0. DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.2.052. M ANUTENÇÃO DO GINÁSIO OE ESPORTES MUNICIPAL
594 - 3.1.90.11.00.00 0 1 00 0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00
CIVIL
TO T A L 15.000,00
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Angulo, 115 de Julho de 2017.
* 'y _ \
R g n É á ib ^ À f t e f iu u b e r n a r d o
B m faitn M iin in n al
PREFEITURA M UNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n* 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N® 1000/2017 de 11-07-2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercido de 2017, Na forma que 
especifica.
A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício dc 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de RS 75.000,00 (Setenta e 
Cinco Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementação:
08 000 00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
A N G U L O
08.003.08.244.0010.2.032.
c n r i A i
608- 3.3.90.30.00.00
609- 3.3.90.39.00.00
610 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SERV IÇO SO C IAL
FU ND O M U N IC IP A L DE ASS ISTÊNC IA SO C IAL DE
M A N U T E N Ç Ã O DO FU ND O M U N IC IP A L DE ASSISTÊNC IA
31934 M A T ER IAL DE C O NS UM O 18.750,00
31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.750,00
JURÍDICA
31934 EQ U IPAM ENTOS E M A T ER IAL PERM A NE N TE 37.500,00
Tota l Suplem entação: 75.000,00
A rt 2® - Para atender o disposto no Artigo 1® desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1°, Inciso II da Lei 
Federal N® 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S)
17.2.2.99.99.06.00 • PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
FONTE VALOR
934 75.000,00
TO T AL 75.000,00
A rt 3* - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE JULHO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO. AOS 11 DIAS
lAíoÍÃtÍKhÍll5^5?RNARDO
Prefifeito Munitipal
PREFEITURA M U NICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. V t lén o O sm ar Estevão n* 72 - C E P 86755-000 - Ân gu lo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N« 1001/2017 PE 11-07-2017
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2017.
A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do Paran á aprovou e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1® • Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Ângulo, para o exercício 
de 2017.
Art 2® - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Municipio de Ângulo, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no 
valor de RS 1.000.000,00 [um milhão de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) RECEITA:
(2.1.1.4.99.01.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNAS RELATIVAS
A PROGRAMAS QUE REVERTERÃO EM CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA)
FONTE 41602 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DE ANGULO - 0P CREDITO
b) DESPESA:
(11.002.15.452.0008.1.014.4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES)
FONTE 41602 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DE ANGULO - 0P CREDITO
Art. 3° - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de 
que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de 
crédito autorizadas pela (Lei N® 995/2017 de 23/05/2017).
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Ângulo. 11 de Julho de 2017.
Beprárdo
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÇUL.Q
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n* 72 - C EP 86755-000 - Ângu lo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 1002/2017 DE 11-07-2017
Súmula: Altera a Lei Municipal 890/2016 e
dó outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou 
e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Autoriza o Municipio de Ângulo a celebrar convênio 
com a Polícia Militar do Paraná, com o objetivo de cessão de servidor 
municipal para o desempenho de atividades de serviços gerais junto ao 
Destacamento Policial Militar de Ângulo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Angulo, 11 de julho de 2017.
ROÔÉRIQAPAReCíDOBÉRNARDO
Prefeito Municipal
GOVERNO MUNICIPAL DE MARIALVA
Estado do Paraná
AVI8 0 DE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N* 148/2017
PREGÃO PRESENCIAL N* 81/2017
PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS. EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
O b je to A quisição de produtos alim entícios destinados a S ecretaria M unicipal 
de A sslstâ ncia Social, peto M enor P reço Por Item.
O btenção d o E dital Prefeitura M unicipal de M artalva R ua Santa Efigénia.
68 0 M erialve-P r ou W YW .m flfíalYflJf JKOf.bf
R ecebtm ento des Propostos ate 25 do julh o de 2017 âe 16.00 hs
A bertura da s Propostas 26 de julh o de 2017 âs 09 :0 0 hs
Inform ações: (44) 3232-8372 (voz e fax) ou çpm p ra a ftrn e fie iva .p r.o o v.b f
Edificto da PrefeNura M unicipal de M artflva. fs la d õ do Paraná, em 10 de
ju lh o de 2017.