norma nº 999/2017

PUBLICADO EM 12/07/2017 
ODIÁRIO N° 13.268 
PÁGINA N° 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 999/2017 de 11-07-2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder apoio financeiro para
pagamento de premiações em eventos
esportivos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder apoio financeiro para pagamento de premiações aos participantes 
de eventos esportivos organizados pelo Município de Ângulo.
Art. 2o - Os valores serão estabelecidos para cada evento, 
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder apoio financeiro para patrocínio de atletas do Município de Ângulo 
que venham a participar e representar o município em eventos esportivos.
Art. 4o - Os valores do patrocínio serão regulamentados 
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), 
destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplem entação:
16.000.00.000.0000.0.000.
16.002.00.000.0000.0.000.
16.002.27.812.0004.2.051.
6 1 1 - 3.3.90.31.00.00
SECRETARIA DE ESPORTES
DIVISÃO DE ESPORTES
MANUTENÇÃO DO ESPORTE MUNICIPAL
01000 PREM. CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTIF.
DESPORT. E OUTRAS
15.000,00
TOTAL 15.000,00
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
Art. 6o - Para atender o disposto no Artigo 5o desta 
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, 
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo 1o, 
Inciso III da Lei Federal N° 4.320/64.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Redução:
16.000.00.000.0000.0.000.
16.002.00.000.0000.0.000.
16.002.27.812.0004.2.052.
5 9 4 - 3.1.90.11.00.00
SECRETARIA DE ESPORTES
DIVISÃO DE ESPORTES
MANUTENÇÃO DO GINÁSIO DE ESPORTES MUNICIPAL
01000 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL
CIVIL
TOTAL
15.000,00
15.000,00
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Ângulo, 115 de Julho de 2017.
O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
Maringá, Quarta-feira, 12 de Julho de 2017
@ IMÓVEIS
O VEÍCULOS
O EMPREGOS
O DIVERSOS
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
Rua José Emiliano de Gusmão. 565 Centro - Fone (44) 3264-8600 - Sarandi/Pr 
Site : www.sarandi.pr.gov.br - Caixa Postal 71 - CEP 87111-230
JUSTIFICATIVA, nos termos do Edital n.° 
11/2017, o candidato Humberto Ferraz Filho devidamente convocado para o cargo de 
Médico Dcrmatologista não apresentou no prazo previsto para a convocação os 
documentos dc habilitação, nem se apresentou para assinar formalmcntc a desistência 
da vaga. Tendo em vista o que consta na cláusula 18.3 do Edital n.° 380/2016, 
ocorrendo a desistência tácita da vaga, razão pela qual foi convocado o seguinte, 
observada a ordem de classificação.
Sarandi, 10 de julho de 2017.
Município de Astorga
Estado do Paraná
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LIBERAÇÃO
DE RECURSOS FEDERAIS N° 061/2017
Atendendo ao disposto no art. 2o. da Lei n# 9.452/97, de 20 de março de 1997, 
NOTIFICAMOS, aos Partidos Políticos e as Entidades de Classe e Empresariais, com sede no Município 
de Astorga, da liberação dos seguintes recursos federais ao Município de Astorga:
ÕRIGEM/0BJET0 DOS RECURSOS VALOR DATA
- Fundo de Participação dos Municipios RS 850.546.68 07/07/2017
- Fundo de Participação dos Municípios R$509.513,43 10/07/2017
- FUNDEB 60% RS 64 118.57 10/07/2017
- INCRA-ITR R$ 549.58 10/07/2017
Prefeitura Municipal de Paiçandu
Rua 7 de Setembro. 499 - Centro - Fone: 44 3244-0400 • CEP : 87.140-000
CNPJ (MF): 76.282.664/0001-52 PAICANDU/PR
DECRETO N.° 155/2017
Abra no orçamento vigente crédito adicional ESPECIAL . por SUPERÁVIT FINANCEIRO e 
da outras providências
O Profeito M unicipal de PA IC AN D U /PR . n o u w d a * atribuições legais e da s q u e »>e foram 
con feridas pela Lei n* 2523/2016. de 29 de dezem bro de 2016.
DECRETA:
Artigo 1* • Fica aberto no corrente Exercício o Crédito Adicionei ESPECIAL, por SUPERÁVIT FINANCEIRO, no Orçamento Gerei 
do Município, no valor de RS 177 981.71 detim edos ao reforço das seguintes Dotações Orçamentaria*
S u p lo m o n t a ç io fô e s )
Ôrgâo 08 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade • 08024 ■ DEPARTAMENTO OE FINANÇAS
Funcionei 04 129 0007 2040000 • MANUT. DAS ATIV DA FAZENDA E SERVIÇOS AUXILIARES
Despesa 402 - 339093000000 - 00793 IndenuaçOes e Restituições 2-182.88
ôrgâo - 08 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade 08024 DEPARTAMENTO OE FINANÇAS
Funcionei - 04 129 0007 20*0000 • MANUT DAS ATIV DA FAZENDA E SERVIÇOS AUXILIARES
Daspesa 435 333093000000 00334 - Indenizações * RatMuiçõas 89 829.74
ôrgâo • 06 - SECRETARIA OE FINANÇAS 
Unidade 08024 DEPARTAMENTO OE FINANÇAS
Funcional 04 129 0007 2040000 - MANUT DAS ATIV DA FAZENDA E SERVIÇOS AUXILIARES
Despesa - 438 332093000000 • 00788 • Inòarw açôat a Rastrtmções 18 980.25
ôrgâo - 06 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade - 06024 - DEPARTAMENTO OE FINANÇAS
Funcional - 04 129 0007 2040000 - MANUT OAS ATIV DA FAZENDA E SERVIÇOS AUXILIARES
Despesa - 437 332093000000 • 00779 Indenu-açôes a Restitmçõas 778.59
Ôrgâo - 08 - SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade 08024 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Funcional - 04 129 0007 2040000 - MANUT OAS ATIV DA FAZENDA E SERVIÇOS AUXILIARES
Despesa • 438 332093000000 - 00791 - Indenizações e ResBUações 84.500.01
Ôrgâo - 08 • SECRETARIA DE FINANÇAS 
Unidade - 06024 - DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Funcional - 04 129 0007 2040000 • MANUT OAS ATIV DA FAZENDA E SERVIÇOS AUXILIARES
Despesa - 439 - 332093000000 - 00784 Indenizações e ResliUeçõet 1 733.24
TOTAL OAS SUPLEMENTAÇÔCS •> 177.981,71
Artigo 2* - Para atender o disposto no Artigo 1* deste Decreto servira como recursos o Superávit Financeiro do exercício anterior 
venfteado na(s> tonte(s) a seguir. d« acordo com o Artigo *3 . $ 1*. Inciso l . da Lai Federai n* 4.32064.
F o n te s:
00334 - CONVÊNIO POSTO SAUDE JD STO ANTONIO 
00768 - ARENA DE RODEIO
00779 - RE ST PAV E REFORMA TERMINAL ROOOVtARlO
00784 - QUADRA LINARES PAC II
00791 - CONVÊNIO INFRAESTRUT ALVORADA (PAV1M)
00793 - AQUISIÇÁO DE VEICULO SOCIAL
Artigo 3* - Esle Decreto entrará em vigor na data de sua pobfccaçâo revogadas as dipoaíções em contrâno
E d ifício da Prefeitura do M unicípio de PAICANDU/PR, em i o de ju lh o de 2017
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFL0R
A V IS O DE L IC I ) D t A Ç á
M O D A L ID A D E : P R E G Ã O P R E S E N C IA L N.* 58/2017
PR O C E SS O A D M IN IS T R A T IV O N* 126/2017
S IS T E M A DE R E G IS T R O D E PR E Ç O S
T IP O - M E N O R P R E Ç O PO R IT EM
O Prcgociro do Município dc UNIFLOR, ESTADO DO 
PA R A N Á , no exercício dos atribuições que lhe confere, toma público, para 
conhecimento dos interessados, que fará realizar licitação na modalidade dc Pregão 
Presencial, conforme abaixo especificado:
Objeto: Seleção dc proposta mais vantajosa para registro de preços para a contratação 
de empresa especializada na locação dc caminhões c máquinas pesadas, incluindo 
operador e combustível, para a prestação de serviços cm diversos Departamentos do 
Município dc Uniflor, Estado do Paraná, conforme especificações e quantitativos e 
demais informações contidas no Anexo I - Termo de referencia, do edital completo.
V a lor Máximo Item 1: R$ 217.600.00;
V a lor Máximo Item 2: RS 88.000.00:
V a lor Máximo Item 3 : RS 110.000.00;
V a lor M áximo Item 4: RS 57.000,00;
V a lor M áximo Item 5: R$52.000.00;
V a lor Máximo Item 6: RS 22.000,00;
V a lor Máximo dos Itenx: RS 546.600,00
Abertura: 26 de julho dc 2017, ás 09h30min.
Recebimento dos Envelopes contendo os documentos 
de habilitação e propostas de preços: Até o dia 26 de julho dc 2017, até ás 09h00min, na 
Sala de Reuniões das Licitações, sito à Avenida das Flores. n° 118 - Uniflor. Estado do 
Paraná. O presente Edital dc Pregão Presencial estará á disposição dos interessados no 
Setor de Licitação. A retirada do mesmo poderá ser feita nos dias úteis, no horário das 
08h00min ás Ilh30min c das 13h30min ás I7h00min. mediante assinatura dc 
recebimento, ou pelo endereço eletrônico do Município www.uniflor-pr.íiov.br 
processos licitatóríos.
Uniflor (P r ), Iftdc Jidfco dc 2017.
Souza
Pregociro
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIFLOR
ESTADO D0 PARANÁ
P R E G Ã O P R E S E N C I A L N * 52/2017- S IS T E M A D E R E G IS T R O DE
P R E Ç O S .
A T A S IS T E M A R E G IS T R O D E P R E Ç O N ' 46/2017
E X T R A T O D A A T A D E R E G IS T R O D E P R E Ç O S
A T A ...................................................................... N ° 46/2017
P R E G Ã O P R E S E N C I A L .............. N ° 52/2017
P R O C E S S O A D M I N I S T R A T I V O .................................................N ° 111/2017
C O N T R A T A N T E - P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E U N IF L O R
C O N T R A T A D A - E.O.L. RODRIGUES PESCA -ME
C N P J N * - 13.255.696/0002-20
O B J E T O - Seleção de proposta mais vantajosa para registro dc preços para a 
contratação dc empresa para fornecimento de fogos de artifício para uso cm 
eventos, festividades e homenagens que serão realizados no M unicipio dc Uniflor, 
Estado do Paraná.
IT E N S E V A L O R E S D A A T A :
Item Descrição liei. Qtd Marcn Valor
Uníl.RS
Valor Total. 
RS
i TORTA 36 T 2" UNI 30 sAo joAo 431,20 12.936.00
2 MORT 6" UNI 60 SÁO iOAO 139,16 8 349,60
3 MORT 7" UNI 60 sXoJOÃõ 170,00 10.200.00
4 MORT 8" UNI 60 sAo joAo 196.00 II 760.00
5 MORT 10" UNI 20 sAo ZoAo 460,00 9,200,00
6 MORT 3” TIRO UNI 100 sAo/oAo 30,00 3.000,00
7 MORT 3“ CORES UNI 100 sAo joAo 30.00 3.000.00
RS 58.445,60
V a lo r T o ta l - RS 58.445,60 (Cinquenta e Oito M il Quatrocentos c Quarenta c Cinco Reais
e Sessenta Centavos.)
H O M O L O G A D A : 10/07/2017
V I G Ê N C I A : 09/07/2018
Un iflor ( P r ) . 11 de Julho de 2017
. S l
Ala/rKogcrio 1’ ctcnaz/i 
Prefeito M im ic ip .il
m P R E F E IT U R A M U N IC IP A L D E M U N H O Z D E M E L L O
ESTADO DO PARANÁ
A V IS O D E P R E G Ã O P R E S E N C IA L N °. 5 3 /2 0 1 7 -P M M M
1) MENOR PREÇO POR LOTE;
2) OBJETO REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAIS 
DIVERSOS DE CONSTRUÇÃO. PARA SEREM UTILIZADOS EM OBRAS 
PÚBLICAS. REPAROS E MANUTENÇÕES EM BENS PÚBLICOS DO MUNIClPIO. 
CONFORME DESCRITO NO EDITAL E ANEXOS;
3) DATA E HORÁRIO: DIA 25/07/2017 ÀS 09H
4) LOCAL RUA DOMINGOS RICARDO DE LIMA. 174. CENTRO. NO 
MUNICÍPIO DE MUNHOZ DE MELLO. ESTADO DO PARANÁ.
5) INFORMAÇÕES O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTÃO A DISPOSIÇÃO NA 
RUA DOMINGOS RICARDO DE LIMA. 174. CENTRO. NO MUNICÍPIO DE 
MUNHOZ DE MELLO. ESTADO DO PARANÁ. TELEFONE (44) 3258-1122 E 
NO SITE www.munhozdemello.pr.gov.br
MUNHOZ DE MELLO. 11 DE JULHO DE 2017.
WAGNER CAPELASSI 
PREGOEIRO
P R E F E IT U R A M U N IC IP A L DE A N G U L O
Fon e/F ax (4 4 ) 3256 .1133
Av. Valério Osmar Estcvflo n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ 9S.642.286/000I-1S
TE R M O DE R A T IF IC A Ç Ã O 
DE DISPENSA DE L IC IT A Ç Ã O
O R I G E M : D is p e n s a d e L i c i t a ç ã o n ° 4 1 / 2 0 1 7
C O N T R A T A N T E : P r e fe itu r a M u n ic ip a l d e  n g u lo
C O N T R A T A D O : W E L I N T O N T H I A G O D E O L I V E I R A - M E
O B J E T O : A q u is iç ã o d e a v ia m e n to s, e q u ip a m e n to s d e seg u ra n ça e 
in su m os d c h o rta liça s p a r a os s e rv iç o s d a S e c reta ria 
M u n ic ip a l d o M e io A m b ie n te .
V A L O R : R S 7.-996,35,00 (S e te m il n o v ec e n to s e n o v en ta e seis rea is).
B A S E L E G A L : A r t . 24, I I , L e i n° 8.666/93
 n g u lo , 10 d e ju lh o d e 2 0 1 7 .
g é rí gJAptkrérA oíéijiírji d o B e r n a rd o
Prefeito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n* 72 - C EP 86755-000 - Ângu lo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 999/2017 de 11-07-2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo
Municipal a conceder apoio financeiro para
pagamento de premiações em eventos
esportivos e dà outras providências.
A Câmara Municipal de Angulo. Estado do Paraná, aprovou 
e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder apoio financeiro para pagamento de premiações aos participantes 
de eventos esportivos organizados pelo Município de Angulo.
Art. 2o - Os valores serão estabelecidos para cada evento, 
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 3o - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a 
conceder apoio financeiro para patrocínio de atletas do Município de Angulo 
que venham a participar e representar o município em eventos esportivos.
Art. 4o - Os valores do patrocínio serão regulamentados 
mediante decreto do Poder Executivo.
Art. 5o - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir 
no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, 
um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 15.000,00 (Quinze Mil Reais), 
destinado ao reforço das seguintes dotações;
S u plem en taçâo:
16 .0 0 0 .0 0 .0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . SECRETARIA DE ESPORTES
1 6 .0 02 .00 0 0 0 .0 0 0 0 .0 .0 0 0 . DIVISÃO DE ESPORTES
16 .0 02 .27 .8 12 .00 04 .2 .0S 1. M AN U TE N Ç Ã O DO ESPORTE M UN IC IP AL
61 1 - 3 .3 .9 0 .3 1 .0 0 .0 0 0 1 0 0 0 PREM. CULTURAIS. ARTÍSTICAS, CIENTIF. 15.000,00
DESPORT. E OUTRAS
T O T A L 15 .000 ,00
Art. 6o - Para atender o disposto no Artigo 5o desta 
Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, 
conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43. Parágrafo 1°, 
Inciso III da Lei Federal N° 4 320/64.
Redução:
16.000. 00.0 00 .00 00 0.00 0. SECRETARIA DE ESPORTES
16.002.00. 0 0 0.00 00 0.00 0. DIVISÃO DE ESPORTES
16.002.27.812.0004.2.052. M ANUTENÇÃO DO GINÁSIO OE ESPORTES MUNICIPAL
594 - 3.1.90.11.00.00 0 1 00 0 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL 15.000,00
CIVIL
TO T A L 15.000,00
Art. 7o - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Angulo, 115 de Julho de 2017.
* ' y _ \
R g n É á ib ^ À f t e L iu u b e r n a r d o
Bmfaitn Mnninnal
PREFEITURA M UNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Válério Osmar Estevão n* 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N® 1000/2017 de 11-07-2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercido de 2017, Na forma que 
especifica.
A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
A rt 1® - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
abrir no Orçamento do Exercício dc 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de RS 75.000,00 (Setenta e 
Cinco Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações:
Suplementaçâo:
08 000.00.000.0000.0.000.
08.003.00.000.0000.0.000.
AN G U LO
08.003.08.244.0010.2.032.
c n r i A i
608- 3.3.90.30.00.00
609- 3.3.90.39.00.00
610 - 4.4.90.52.00.00
SECRETARIA DE SERV IÇO SO C IAL
FU ND O M U N IC IP A L DE ASS ISTÊNC IA SO C IAL DE
M A N U T E N Ç Ã O DO FU ND O M U N IC IP A L DE ASSISTÊNC IA
31934 M A T ER IAL DE C O NS UM O 18.750,00
31934 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 18.750,00
JURÍDICA
31934 EQ U IPAM ENTOS E M A T ER IAL PERM A NE N TE 37.500,00
Tota l Suplem entaçâo: 75.000,00
A rt 2® - Para atender o disposto no Artigo 1° desta Lei, 
servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, conforme 
discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo 1°, Inciso II da Lei 
Federal N® 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
17.2.2.99.99.06.00 • PISO PARANAENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 934 75.000.00
TO T AL 75.000,00
A rt 3* - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
DO MÊS DE JULHO DE 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO. AOS 11 DIAS
lAíoÍÃtÍKhÍll5^5?RNARDO
Prefífeito M unicipal
PREFEITURA M U NICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. V á léno Osmar Estevão n* 72 - C E P 86755-000 - Ân gu lo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N« 1001/2017 PE 11-Q7-.2Q1Z
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE ÂNGULO, PARA O
EXERCÍCIO DE 2017.
A Câm ara M unicipal de Ângulo, Estado do Paran á aprovou e eu.
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art 1® • Esta lei autoriza o Executivo municipal a efetuar a abertura de 
Crédito Adicional Especial no orçamento do município de Ângulo, para o exercício 
de 2017.
Art 2® - Fica o Executivo autorizado a abrir no orçamento-programa do 
Município de Ângulo, para o exercício de 2017, um Crédito Adicional Especial no 
valor de RS 1.000.000,00 [um milhão de reais), mediante as seguintes providências:
1 - inclusão de rubricas de despesa nas dotações orçamentárias:
a) RECEITA:
(2.1.1.4.99.01.00.00 - OPERAÇ0ES DE CRÉDITO INTERNAS RELATIVAS 
A PROGRAMAS QUE REVERTERÃO EM CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA) 
FONTE 41602 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DE ANGULO - 0P CREDITO
b) DESPESA:
(11.002.15.452.0008.1.014.4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES) 
FONTE 41602 - PAVIMENTAÇÃO DE RUAS DE ANGULO - 0P CREDITO
Art. 3® - Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de 
que trata a presente Lei, serão utilizadas as receitas provenientes de operações de 
crédito autorizadas pela (Lei N® 995/2017 de 23/05/2017).
Art. 4® - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNÇUL.Q
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Ownar Estevão n* 72 - C EP 86755-000 - Ãnguk) - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N° 1002/2017 DE 11-07-2017
Súmula: Altera a Lei Municipal 898/2016 e
dó outras providências.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná, aprovou 
e eu. Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Autoriza o Município de Ângulo a celebrar convênio 
com a Policia Militar do Paraná, com o objetivo de cessão de servidor 
municipal para o desempenho de atividades de serviços gerais junto ao 
Destacamento Policial Militar de Ângulo.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
Angulo, 11 de julho de 2017.
ROÔÉRIQAPAReCíOOBÉRNARDO
Prefeito Municipal
GOVERNO MUNICIPAL DE MARIALVA
Estado do Paraná
AVI8 0 OE LICITAÇÃO
PROCESSO ADMINISTRATIVO N* 14S/2017
PREGÃO PRESENCIAL N* 81/2017
PARA PARTICIPAÇÃO EXCLUSIVA DE MICRO EMPRESAS. EMPRESAS DE
PEQUENO PORTE E MICROEMPREENDEDOR INOIVIDUAL
O b je to A quisição de produtos alim entícios destinados a S ecretaria M unicipal 
de A ssistência Social, peto M enor P reço Por Item.
O btenção d o E dital Prefeitura M unicipal de M analva R ua Santa Efigénia.
68 0 M eriahre-Pr ou Y1WW.maflalYfliW.aaY.bf
R ecebenento das Propostas ate 25 de Jutoo de 2017 ès 16.00 hs
A bertura da s Propostas 26 de julh o de 2017 às 0 9 0 0 hs
Inform ações: (44) 3232-8372 (voz e fax) ou çpm pr»»@ rner.»tva.pr.oov.be