| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1007 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO EXERCÍCIO DE 2017. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ANGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N9 1 0 0 7 /2 0 1 7 de 14-07-2017 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2017. Na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art 1- - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 14.000. 00.000.0000.0.000. 14.001.00. 000.0000.0.000. 14.001.17.512.0020.2.030. 3 - 3.3.72.39.00.00 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 01000 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA 20.000,00 JURÍDICA TOTAL 20.000,00 Art 2S - Para atender o disposto no Artigo l e desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l e, Inciso III da Lei Federal N9 4.320/64. Redução: 14.000. 00.000.0000.0.000. 14.001.00. 000.0000.0.000. 14.001.17.512.0020.2.030. 1 - 3.3.71.70.00.00 2 - 3.3.72.30.00.00 SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO MANUTENÇÃO DO CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO PARANÁ - CISMAE 01000 RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO 15.000,00 PÚBLICO 01000 MATERIAL DE CONSUMO 5.000,00 TOTAL 20.000,00 Art 39 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 DIAS DO MES DE JULHO DE 2017. RO' JEKNARDO Prefeito Municipal