norma nº 1006/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI N2 1 0 0 6 /2 0 1 7 DE 14-07-2017
SÚMULA - Autoriza o Executivo Municipal a de efetuar 
a abertura de Credito Adicional Especial no 
Orçamento para 2017, Inclusão nas Diretrizes 
Orçamentarias para 2017 e Inclusão no Plano 
Plurianual de Investimentos 2014-2017 do Municio de 
Angulo - Pr.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 2 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a 
alterar a Lei 721/2013 de 17/12/2013, referente Plano Plurianual de Investimentos 
(2014 a 2017), incluir valores na ação - 1043 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE 
CAMINHADA.
Art. 2 2 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a 
alterar a Lei 932/2016 de 15/09/2016, referente a Lei de Diretrizes Orçamentarias para 
o exercício de 2017, incluir valores na ação 1043 - CONSTRUÇÃO DE PISTA DE 
CAMINHADA.
Art. 32 - Fica o Chefe do Executivo Municipal 
autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial no orçamento vigente, 
Lei N2 955/2016 de 14/12/2016, no valor de R$ 8.250,00 (Oito Mil Duzentos e 
Cinquenta Reais) para Construção de Pista de Caminhada:
16 SECRETARIA DE ESPORTES
16.002 DIVISÃO DE ESPORTES
1 6 .0 0 2 .2 7 Desporto e Lazer
16.002.27.812 Desporto Comunitário
16.002.27.812.0004 PROGRAMA DE PROMOÇÃO DO DESPORTO E LAZER
16.002.27.812.0004.1043 CONSTRUÇÃO DE PISTA DE CAMINHADA
FONTE R$
4.4.90.51.00.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES 01000 8.250,00
TOTAL R$ 8.250,00
Art. 4 2 - Para atender o disposto no Artigo 32 desta Lei 
servirá como recurso o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado 
abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo l s, Inciso III da Lei Federal N2 4.320/64.
Redução:
05.004.04.122.0005.1029 REFORMA/AMPLIAÇÃO DO PRÉDIO DO PACO MUNICIPAL
4.4.90.51.00.00 OBRAS E INSTALAÇÕES |01000 8.250,00
TOTAL R$ 8.250,00
Art. 52 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
de Julho de 2017.
Edifício da Prefeitura do Município de Ângulo, em 14
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O BERNARDO
Prefeito Municipal