| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1005 / 2017 |
| Date | 2017-07-14 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE DO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
| native_id | 1383 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO Fone/Fax: (44) 3256.1133 Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná CNPJ: 95.642.286/0001-15 LEI N2 1 0 0 5 /2 0 1 7 de 14-07-2017 SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Suplementar, no exercício de 2017, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art l e - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 14/12/2016, um Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 38.600,00 (Trinta e Oito Mil e Seiscentos Reais), destinado ao reforço das seguintes dotações: Suplementação: 09.000. 00.000.0000.0.000. 09.003.00. 000.0000.0.000. 09.003.12.365.0011.2.041. 387 - 4.4.90.52.00.00 SECRETARIA DE EDUCACAO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO 01107 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 7.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. 11.002.00.000.0000.0.000. 11.002.15.451.0008.1.016. 444- 4.4.90.51.00.00 SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE OBRAS CONSTRUÇÃO DE CALÇADAS, MEIO FIO E SARJETAS 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.000,00 12.000.00.000.0000.0.000. 12.001.00.000.0000.0.000. PECUARIA 12.001.04.122.0002.2.062. AGRICULTURA 533 - 4.4.90.52.00.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA GABINETE DO SECRETARIO DE AGRICULTURA E MANUTENÇÃO DO GABINETE DA SECRETARIA DE E PECUÁRIA 01000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 15.600,00 TOTAL 38.600,00 Art 2a - Para atender o disposto no Artigo I a desta Lei, servirá como recursos o cancelamento de dotação orçamentária, conforme discriminado abaixo de acordo com a o Artigo 43, Parágrafo I a, Inciso III da Lei Federal Na 4.320/64. Redução: 09.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE EDUCACAO 09.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DE ANGULO 09.003.12.365.0011.2.041. MANUTENÇÃO DO CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL CHAPEUZINHO VERMELHO 377- 3.3.90.30.00.00 01107 MATERIAL DE CONSUMO 7.000,00 11.000.00.000.0000.0.000. 11.002.00.000.0000.0.000. 11.002.17.512.0008.1.015. 467- 4.4.90.51.00.00 SECRETARIA DE VIACAO, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS DIVISÃO DE OBRAS CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 16.000,00 12.000.00.000.0000.0.000. 12.002.00.000.0000.0.000. 12.002.17.511.0003.1.022. 534- 4.4.90.51.00.00 SECRETARIA DE AGRICULTURA E PECUARIA DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO E CONSTRUÇÃO DE ABASTECEDOURO COMUNITÁRIO 01000 OBRAS E INSTALAÇÕES 15.600,00 TOTAL 38.600,00 Art 32 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 14 DIAS DOMES DE JULHO DE 2017. tECÍDO BERNARDO Preíeito Municipal