norma nº 1019/2017

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO
Fone/Fax: (44) 3256.1133
Av. Valério Osmar Estevão n° 72 - CEP 86755-000 - Ângulo - Paraná 
CNPJ: 95.642.286/0001-15
LEI Na 1 0 1 9 /2 0 1 7 de 29-08-2017
SÚMULA - Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
abrir Crédito Adicional Especial, no 
exercício de 2017. Na forma que 
especifica.
A Câmara Municipal de Ângulo, Estado do Paraná
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. I 8 - Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a abrir no Orçamento do Exercício de 2017, Lei Municipal 955/2016 de 
14/12/2016, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 155.256,00 (Cento e 
Cinquenta e Cinco Mil Duzentos e Cinquenta e Seis Reais), destinado ao reforço das 
seguintes dotações:
Suplementação:
07.000. 00.000.0000.0.000. SECRETARIA DE SAÚDE
07.003.00. 000.0000.0.000. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ANGULO
07.003.10.302.0009.1.023. AMPLIAÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO DO NÚCLEO INTEGRADO
DE SAÚDE
4.4.90.51.00. 00 015 0 0 OBRAS E INSTALAÇÕES 155.256,00
T o tal Su p lem entação: 1 5 5 .2 5 6 ,0 0
Art. 2 a - Para atender o disposto no Artigo l 2 
desta Lei, servirá como recurso o Excesso de Arrecadação verificado na receita, 
conforme discriminação abaixo, de acordo com artigo 43, parágrafo l 2, Inciso II da 
Lei Federal N2 4.320/64, da seguinte forma:
RECEITA(S) FONTE VALOR
2.4.2.1.01.01.00.00 - TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA 500 155.256,00
ÚNICO DE SAÚDE-SUS
TOTAL 1 5 5 .2 5 6 ,0 0
Art. 3a - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação revogando as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÂNGULO, AOS 29 DIAS
DO MÊS DE AGOSTO DE 2017.
PUBLICADO EM 30/08/2017 
ODIÁRIO N° 13.309 
PÁGINA N° 08
8 Maringá, Quarta-feira, 30 de Agosto de 2017 dassidiário 0 DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ
86" A|hi-í proferir o w u vaio, portcr* o membro do Conaçtho, antes dc 
proclamado o resultado, rtwnailení Io,
An. 21. As aias das sessões serão lavradas pelo tx-errtórto Executivo, em 
livro propno. onde constnrn n prer*nr4 dr rada membro do Uonsellto e o 
nome dos ausentes, com us jutttilicuiivuo. w- ú|ircsentddafl,
g l' Os Hssunltis haMiliis nrr&o registrados rm ara, t!r forma resumido, 
sem rpir isto venha u prejudicar a sua essência. ser.de i\s rw luífle* 
impressas pelo SctrtíHrio-Exeeutivo, a Om de qur. sp|am arquivadas rm 
pústá desJÍnada a esse íim
S2“. Todos (ÍK incidentes rclfttrvos es eventuais rrilfimçàe» ife atn anterior 
seráo i li^u tidos n voTados, antes dú prosseguimento da sessão, e o rota 
serão eonsignudos cm Hlu,
An, 22. As sessw-v uxtnJiOfdllrãrias «Irslinar-sr-ão ás rtifsmas 
iaiiii|i(ife:ncias previstas parti «s sessões ordinárias.
§ ánieo - Apliesm-sc es srsoórn ciln n n illtn iw , do que couber, tis 
mesmos disjumiptes previstas para as sessões wdinâriMS￾SPÇAO V
DAS COMISSOlíS TÉCNICAS
Art. 23. As Comissões Tientetts. permanentes OU irmjmiai-as srrãn 
constituídas por rcprescnUuUrs gpwerriamrniais r não (Dvenunentam <í 
eoLüpostas dp, nn mínimo. OA (trísi membros eleitos pelos Conselbeiius, os 
quais nomearão os seus coordem.idores,
I - as ruindades doa Comissões Técnicas obedecerão a metodologias e 
norm as de prncN ltnteütos elaboradas pela prõpna Comissão, avaliadas c 
aprovadas em seção plenário cio Conselho;
II no Comissões T*i meas deverão irabalhar de acordo com »s prioridades 
e demandas, com justihrntivas de eotudos dü i rui idade ram a qual estarão 
trabalhando;
IV us Ctmipjsõço Tétniísw. deverão rer a preocupação com a áreu de 
abrangência de suas ações, contemplando as populações dus zunir:, 
urbatms t rurais.
V as CouUeisõvk Técnicas permanentes c temporarius deveiãn aprrornlai 
ã plcmom plano ite uçAo seinesri Al refrrcnn: is respectiva* compeicneins:
VI - a* Comissões Técnicas pCntlUllenteS deverão aprcRrníftr 
«■raestralntititi relatório» de suas atividades e cstrnordimtriiunenir 
quando neprssüno ousulípilado iwla plenária do Conselho;
VII - as Comissões Tér.nicns permanentes e temporário* dtverftO 
apresentar rrlatorin rio léiinion de mias atividades para aprtcííiçáíi da 
Plenárin:
An. 2ã . 0 Conselho temos seguintes Comissões permanentes: 
aj Cap-vciiacâor IVomofão dos Direiios do Iduso; 
bi Cminstro, Kejrãiiu e fjuemnantaqãot 
cj Avompanflamcnro t Avaliação do Fõndo MunucipaJ do Idoso
$F,ÇADVI
DA SECRETARIA-EXECUTIVA 
Art. 25. Efto atribuições do .BecreLino-lijteçutFvn￾I - secrriariar as serões do Copsciho;
II. - lomnr rtft pravidenetrs uenessàrias ã execução (ias deliberações dn 
Conselho;
III - çnçsunmhat o-s processos a serem apreciados pein Plenária, dando 
cu q tp íim e n io soe despachos neles profcrkloí;
IV - prestar, no Elenârin, «o inibínsncões que lhes forem solicitadas pein 
iTesidertte ou por Conselhdrtut;
V -redigir os atos das sessões do Conselho Municipal de Direitos dns 
Idosas, hem r.nmo tolher as assjnnlums dos preserurn;
VI - conltchu u assinatura rins Conselheiros no Livro dt Presença, 
oomuntchiido ao Presidente as ausências injustificados ha mais dc 02 
Iduasi sc*3Õea fonsccutrvri-i oii 04 (quulro| intercaladas.
V LI pt ueciier ò leilu ra das alas na inicio das sf-ssões doÇonsclho: 
wm - providenciar copia c estrato du (da íá aprovada, a lixando-a cm iugnr 
de costume uu providenciando & divida publicação m imprerusi oficial, 
quando iõ: o muso.
LX - receber do Presidente ü pauta das sessões c sua "osdem du r.liuT. imsn 
como o rtspcrlivo rspcdicuic, afinando o pauia nn Lugar dr costumei
X - proceder h cftít-.Lrtifatíio aos Corscihciros das scssócs apraraduu r du 
respectiva pauta;
XI - rrf.rbcr e arquivar documentos relativos a convocação rlyu seosbcn;
Xli - prrxTitn ò Icil.un d.r'urdem do dia'das sessões:
V!ll - descmptfthítr uuiras alribuicócs incrvntcs .i su.i íimçúu uu 
dctcrminuilas pela Pntsídéqe ia;
Ari. 2b. A Setirelnrui FvsecUTÍVe da íftmselho cantará com servidnrrs 
dcüígnados pelo rrcJeilo Murucipsl.
Itarãgrsdb únteo - A ScirrcturiiL Eaermlivã ãi urá snb a supervinão d itc lii do 
P rcíiiünntr do O n íu *lb o M utur.ipai da rdaso.
CAPÍTULO JU
DAS EJLSl*0SJC0TõS ÚERAJS
An. 27. Os casos omissos scrüu resobidov peln Plmári.i
Afl ÍS. 0 pref^nlt Regime ntft podará ser alterado oomcnlc rum u 
aprançiodc 2/3 tdoia lerços] do loial dc ocus membros, no mínimo.
A rt. 29. Este R cjnm cnio interno entrará em vigpr oa rfaia de sua 
publicuçBo.
Uam be. 2S de Agosto dc 2017 
ASSINA I UKA DOS CONSELHEIROS￾Município de Astorga
Fiado do ParanÀ
AWWJ M ADJVOKACtó 
UUKlOPtO OE A3TOROA
pircoAO p h c u m c ia i. tr oztraúi f
{RCOIITRO OC M CÇM I
C<rwJd*«nd0, O I 
______ _____ J IGmtttV n
2M50/2ÇMT a Ifeapoaru ift> Muradpki ám A*1u»b* W **> u*<» d* I 
A£uü& í a ç AO ao at» n ao proea*«o tew vo «m «pêonAt. àm «------
I) -rtCTCHIlíW «rÇAROA DC fqNCR LT DA, CNPJ: 01 OZf B W D « I *SQTOu *+ aflnowíodl ÚO*
06. « . OT. 09. ?0. ?V 23. 2t\. 77. 7Ú, 4Q, 41, *3 « , 4», « . &«. »í, f». T*. « , TO. 9 1 .«. 93 ■ «O
toi^írmvtc) 9 «íorçÍB Hf 3T M2 90 flrtrrt* a ada mi. fefcLõnlu» • qu«OTU • OW* WM * W prt» tm***va*k
31 KAIQ Bdkiarcu.1 BCSSA INFORMÁTICA LTDA, CNPJ: 11 128 23MKW1.34. mrçtw^r w ^ t w » # »
ntn* nP* 11, 14. 22. 24. 30. 30. 37. 39. *0. 3T. OO. Í2. 79. Ü . 0? ■ ittT. KM****» a nilc O# Rf TB BT1,«
(SJUf-iB * 04» A0re«o*fl4M * WtonM # V«1 t»* l
J) CAROL 04STRJBU100R* LTDÁ MC, CNPJ; 07*M S I M K -ll i 
49 • H2. tptjiirBnâo o «Uç» da Rí 1» 074,00 {Qu*aa flrf * Marti a anoo '**«
4) PtCOLA FIUM ON 4 Cl* LTDA Mi.. CNPJ: i í . U M H W l « . ü _ ^
d». 10, 12. 16. IflL 19. 29. 20. 31. 33. *4. 4T. 4B. 50, 03. 60, fO. Ti, 72, 64 05. 86. 97. 99. 99. 99. K*. 10*. 1<* 
ICO* tID. iülu-í*rx>Do w«4o4 d* R»0V30P.«(Cimnwrtii*w«a«i.ié*«wMa*a iartfiMa*a«MOW^PW>:
ij COMERCIAL 8AN70® OUMOMT LTDA ME, CNTJ: I3.4Õ t»1*»1 4M, «naBdu.1 Oua
4art* if*t 13, 14. 39. 93. 44 Ofi QA 417. » fS, 06 * 1CW liiia 'JO rt« B f 3* 007,00 fA M a * H » «M
«| G.AMP04 4 CIA LTDA, CNPJ; H.*19 414*1001-®. h M M RI *> « mf *1“ W. MMwmfct 0
.ahH d* Ri 2u OÍHI OO (Vm * * pç-rt m* mai:
71 « I COMÉftCÍO DC lETRONICO LTOA ME. C34PJ; 34,133 01 BíOOÚl 43, aaOrtu-a* v*-.:oot»ra d»i
mm irt » 74. 100. 101. 103 • 103. laaoAMaTdú õ iM d* RI 12 226^MTrí*4» « doM mi. ***** *
81 ALlRIO FERRRIPA MARBOSA t r r , CNPJí ÍT 6F8.52AOW1.9*. 1 .
30, SB ■ 77, háULfBflOo D vMar d tB Jrt 934.00 (S«*T4a • quotr* 4ML MMoorto* * ■ ca*ú '■««?
■ I CELSO MARTIM* OC. OLIVEIRA IHÍORÍiU TíCA Ml, CMPJr 27.791 734,1X01.7*. MPW-**
vkOMdoti M 4*m rr 34. Hdatranda a «lar da Rí 3T.000.00 {Tdrt* * Md* rr* turno.)
iül QUADRI TELECOM LTDA MC. CNPJ; l9.MB.Q9dn00l TO, UírtU M ■*“ « * » « . « •
B8. io<PiI«n4e O mÍBck da fif 2063t,00 pÁAt»*(H>M rr*. Mtooanto» • rrtrt* a ia» ra*»l.
tfi M. R. MO»OA« COMERCIAL 6 SERVIÇOS LTDA MA, CNPJ. l4.tifiHSflHHP-iJ. •V**'*" 
vwotoor* <k>* 4*ft* a*» oi. OO. ® . 04.1T m 33. UMakunda o vrtor da R* »0 427.76 (O*J04»á4 n*L quM*nixia * 
vrio m mata éúatl a IW*ntl « •
C â m a r a M u n icip a l d e M a ria lv a
Ru* Nosm irrhçns R:>ciq». 971 - £jnR*çj CEP S609O 000 / MJ‘U b i ÍPR) 
ÍWft: 77,9Í4,C.7*J'l»e i-9 í - Tr^fpra* (44| 1213-1300
C#tn^*a(&çjm*rjrnflr»Jyj pr.gtw Ç»t
PO R TA M IÁ t f Z472017
o e x c E iE N t is a iw o s e N H a R p r e s i d í n t í o a c A m a r a
MUW1CIPAL DC MARIALVA, C S TA D O D O PARANA, U S A N D O D A S A IR JÜ U IÇ O C S 
O U E LH E S A O C O N F E R ID A S P O R LEI, R E S O LV E :
Aü 1* F<J* s iK bgU riifrp I*c*%no lunoaml. ns CAmav* MuihcipA d* 
MaiiJilva no a a OQ dc sdembro de 2017 [sextí feira) rdomantíc as atrvidadoB nírmara 
am8 00 tiorss no cis 11 d* a* 3017 <9egund*-l*irR)
Art 7* EsUi Porfqria eoNirA *n* vigor n* dit* d* «u« o«jt>ncsç4lo
Cèrnara
Con»ihn Municipal de ÁHlstétniii Sot>il 
Ri.ui 'uintúáüütnDiu. n'114 -Çvrtt*oPaiça«<itJ/i,R￾W| 1244-9612/ Imaal; i
R E S O LU Ç Ã O N ‘ Oi )2017
DreDOom solve ãfJflaaç*Q do 
Püno d* A < » aa 
uiftniKianwrtv ♦EtadíiO' íom 
itvjsnErvn liranucnu 90 yervtí* 
de rl íinwirffrnM a ForlahivíiRirtta 
de Vtncui» - $GFV
O Conselho Municipal de AíH iW noi» 5 « t9 i - CM AS no 
ulO OSt ||rt^MÍg0H que il*e KOfll*f*rn ãs L«i4 Fiwlnrain rt' 8742, de 07 Ó*
derrtmh*. de 1993 * n r 12*55. do 0* dc fuflio do 2011 « L6i M»«*apat n*
2 S 3 2 f2 ü f
R ESO LV E
/ui i» _ ap-ovOÇAo dn PI.ni/o dta AçJlO p9f4 COm mccnlivQ rir^aoceird 
pina 3e* iço d# ÇonvrVfl^nm o FüitldKimontO de Vinculas SCf-V *
ia (H «* c > seio Funda E-.liulw I pam * Iniínei* n Adotm cínua - FIA/Pft. 
conrpmi; CuUlbcraçün |Ç 51TW16 CEDCAIPft j(am,ai d id í pplO O rníd 
tíeitor o.i Pdlltca MdtÉdpal P* AsolítOnein Í ü u j I • H*9 il|r»fld Alfl n' 
ÍOfíOiT
fV I 2* - i íta riíOluÇtSO enirn r m vryua riJ dato de slj* put>JwrjaçÕa
Paiçandu 2B d® AgõltO d# 2017
H t f t f n M A MUHlCtPAL Oe ASTOROA 
EXTRATO DO 2* TERNO ADfTTVO 
 ATA O i REGISTRO DE PREÇOS - H. 011/201* 
PREGÃO PRESENCIAL N» 015/2016-PHA
ÇOHTNATANTE. PREFFJTURA DO MUNICÍPIO DEAÍTO*W ^ W ): 75.743.377/0005 »J 
COn TRATADJl (8): KAJO «R UNFUJ «ISSA ÍNFORMA-TTCA, íWPJíobn. l U A U ^ M l ' » ; 
OAJlTOí Re* OTrtc*Jçi **ti 3Ç% í*4* » d n » pe* * quanOrtarta iiAoitíradn lefefenfcB *a Rcm rv»
06j dMftY*ík> ü rcípectívo üm*E leg#1, Cúnteífflí r«í*tôri«j uih i u i m , que 6ca feunch» parte integrante do 
pmesOTt* tenra, nos termos do Art. 65,114, dj La r u d.606,^3 e Kits altereçOes,
SIGNATÁRIOS: ArtbOnlaCwfce LcfHne Kj o BrLndi Sasaa,
DAT* OA 9 M M 1 T W M 29/01/^017._______________________ _____ _____ _________________
P R E F E I T U R A M U N IC IP A L l>F A N C 1 J L Q 
f nnej-Fa»: (*l| 31M. | IV
LílW.-*!■».>?! ^.riws*
i u ri UMJ? juMiiur.iã
LEI N* 1(319/2017 de 29-00-2017
511MlII.A A u u iriu a Püi3<rr lüsecdtlvp MunlCipJl »
•itirli CiWiLd Adiíiertil EipecUl, na 
«xercldo d* 2017 Na rnrm.;i que 
riperipca
A Cttmum ÁFurtrtJprtf <fv Aftgulo. EtM íto ftn Pnrtmti
oprdvmt *■ 1-Uf PrcfcUu Munhi^njL túDCÍOf » a xefiultttt L*ii
Art. I* - Fira n Fodcr EkcluUvo fHíiUlklpal 
oiutorlí^dio j abrir no OríamHforo do Fverrtclo dc- 2017, Lei Municipal V í S /ÍO lít d« 
14/12/2016, um Cf^fHro Adtcjonal Especial, nu v,ilor de KV 155,256,0o1 (Cento c 
Cln-quíRía e Cloro Mtl D in sn to ie CiinqwniiLa v Sets Keaif), tleJilftndo ro reíõrçn íLis 
«RUlnte!» dnlJiçfii«i
SupleraraluçAir.
07 gun pn 1ICHJTKHUÚ ü 0Ck> SECA KTAH.ÍA 0£ lAÜ PR
07.003 OO OCMl DQtld n OUÚ TUNDO MUMUáfAL DIl ÍAVDR OE ANGULO
0T.0O3.10 307 000^ 1 07:1 AWMLIAÇAO E KEEOAMA 1>0 7MMS 045 NOCLEQ INTEGRADO
OE JA0DE
4 4.40 j L OO 00 0 lr,M1 DflKAS E (NSTAIAÇOCE 1^5 75600
T cghI SrtpltUi*URieI 155.2 SO.QiO1
A rL 2* - Tara otender o dLspnvH» nu Artigu l® 
JcM.i IjcI. surviri como r*ílir*0 * En« 1» fU* Arrrr.iifljí2n vrrliicadu ila í « e 1ta. 
LOiilorm* ducrlirilooí lõ nbnlvo, arnrdn m m artigu 43, piarÁqiASo l u, lnc«sp II da 
Lei Federal NB 4 J20/64, íla ínmna:
RECEITA (S ) FO N TE VALOR
2.4.2.1.01 01 flnnn - rUAN5t r.fi f!NC.tA5 DF, RKÍTURIOI 60 SHSTfMA 500 Í W
UNICODE SAÚDE-SlCt
TOTAL I S-SvJiSti.OO
A rL 3* - BbLu Uri «íitf* em vifOf na data de ima
(KlblIraçAn rrv4»£.iiM(n uu ílir.puMtõrv irm LOlitrÁne,
PWEFEJTURA MUNICIPAI. OE ANCIJLO. AOS IV UI AS 
UO HÊ5 Ub AGOSTO líE 2017. s f — \
' t f *
R BARCO
PinefeLUi Miui<>. Itul
PRKPF.ITt.'kA M UNICIPAI lit A N G tltO 
F.miuIii de Farattá 
E&BirfiriiK 2017
C X T R A T Q D E T E R M O D E A D I T I V O
f*rrnD de Aditivo n“1 dó rl*. 01/2017. Ub|n1ivanda a CarrlrntiiçAa dn nmprnn-i
nn rtnuin dn r.nnninjçAo ít.vil por* eíflíuçte de servIÇOí de feíorma parcial e ÉrnDli*ç*o 
d* Vn-*d8de ÕÁÍ1C* d* 8 *uDtr - UfiS II dú Murv*ci|w do Angulo, decnfionin eht Tomada dn 
Preçna n' l(VÍ01dr que enfr* ii celebrem PREFCiTuftA M yNiClPAL 0 £ AMQULO e » 
ITAFfc CJCN31 Kl/COES CIVIS EIRELI EPP mscoln nn CNPJ snh n* 
7A 542,56-570001-44, *ditrv*m o ídtn i*rmim? em 30/0»r2oi/. A i prorrí^açíiW
eerlo tunadeiedaii ofeluadot nao deias dc vancrtiante lespotíivos do conUeio opinai 
uJrnilrida so nova prnrrognçAn tnrnvw dn Let de Ifcftèçôe* n * 6 666793 
FundamenlaçAo Legal ArT*go 57, § r da Lei Ge Ucit*çde« n" 8.866/93.
>HFflNAftDO 
F R F F FITO MUNICIPAL
Angulo 02 de Junho de 2017
P R E T F J T I ' R a M U N I C I P A L Ü K Â N G U L O
Fonr/Fm (44) .1256.113J
A . VaUn.-. I Itmar I <.‘r%*n n* t.' - ( 1 I^Bf, i M-OUÚ - Ánjrnlft - fH-OiWI 
LIVTJ VIMZJlMni ll
TE R M O DE RA T1ITC AÇÀ O 
l>F DISPENSA I1F t tCTTAÇÀO
O R IG E M : d r L l t i l i t l o i," 07/2017
C O N T R A T A N T E : PrdW íUrt Manicliial ik Ànjpjlu
C O N T R A T A D O : G R A F IC A F. J L T t l ( - MÍÉ
O B J E T O ; Canlrataelo dc H ftífW dc i t r lt f iíl» para fõBfcíÇín r
ím príM ío de toldcra» faixa»» Iw iin m , c*rluc* f cubvIi h
para 6 « » ha Munfctofedc Á a p la ,
V A L O R : R5 3.564.00 (T r í f m|| 4|ldflhe«rt»» e q u itra rralt).
i IIA SL L E G A L ; A n . 74.11. L<i n“ *.66S « J
Angulo, ! t dc AqoMo dc 2017.
r r >
RorvkíVÁttfrccrfdp-bcrnjrdo
“rcfcilo Munivipnl
PRILflilTLTRA fX.) MUNICÍPIO DE MAM )At.ii ÍARI OartrtAlA (Irt PrrtaifD
JLEI N ■. 2 JÍ32/2III7
Nuuuila AiRoní* * cclçbiaçà'.' dc Jíiiu o dc 6 oLabo»ç»c pcfa> 1'txka 
FúbUee Nfitilicipel nh^meivlo tep«w Aivhw^ h» de feewm* 
ie)»hSB(loa imulf ii timdu pcl,i Scczcluriu <ln i nnulin e DcsciiVLi|>-unnitu 
*NcM.‘iril iLt PjiI niin - Sí'OT'S clti Piví Pllnlurtiár ilr A-s^KliHiCLa 5<V:|rtl 
PP.5J4 IV L'oin mtidaitc pnvTirlii sxtllflili á pre*,iiií,V;i <Lc sCTMycn dr
BMiatqsKifl íCMuI |>t- MtUiMpKr. jxlli vM\ Uqi-L.t LlmAILIç Q HllV ilt 2017.
confonnc c*r>l<lccNÍo nn prcvíMc Lei
\ l õtiiHra M*micip»l ílc CfWhl drt |lnrnni1, aprexMB c ui,
ROMUA1JX3 B A TIS TA . Prefeito MíDiKripnl -umcini» o wpimue
L l í t:
A ri, l" - Km .«iUiu/jiiIi u vvlvl'i .t ,-**-' dv Iviihl' do |>nivoiin vinii n nihdiiGo 
privad* flhftnín feláK-intuAi. a qu*1 pveM* v n x in dt atGM^teia w la l tm AmNio 
minucipnl vivuiiln A trnnifeiéncia ilc recurw» icpauiuim fiHido n hindo pefn Secretaria 
ila I husIih v IX w iivuIviii«.t i(d Swial du ]*ainii4 - SLI3LS. Gu Fiw PnrnFinomo ife 
,4juitcncn bocknL PI'AS IV. pari o dcocnvolvaincnlo da* t*v>c* upiovnda* jx Io*
■f"i iiiiflliiv, Miaitici]HU* ci*m|vicriiA,"h ih*i icnnns l(j* H biw* rfcc Tralulho Apirw-iuaitiT 
vuidumw *rp\m.
I - IiiiiuiiLif í'n tn a dc AieridUikMiBi> * rumt^.-t Adolcaccmc c I a iiiiIia
CECAF, i » vnkii loial do RI 10.008.00 muna mil im t)
Art. 2* - Irmb F ci cftnn n n idRCT tw da«a de « u imhlbCBíilrt, 44
d»|wtiLdvs vuuliúinii
FrtIArWv ila IHcfrtnilif Mlitilc1l]inl jL- MalldiifniriM Hrta VHiIí- C itciVC iIl*% drt 
mÓN Gv Bprrtw il« «Dt> iW ifcn» mil v il»^cv»ctT Í2G 08,20] 7),
:.U » t-1 &*:
Hnimtnldti BatKta
Ihríritu MuiULTpnl
PRi:i EI IURA D(J MUNICÍPIO Dl MANDAGUARI
Gnblnrlf» rtn PrpffsHo
l.l-.l L.bõM oi?
Siimiila Aulnn/n n iransferéncú vnlimuirm ile k d i u m
pnmtriucmtv. de doa^Au In^Nhin dc Kmidu DcvkJu tefeieiBe nu 
«xezcicio dc 2017 au Kundu Mumcipnl J ir Ducilus &Li ( iurh,n c
/VJoJncciric piua Oig^nn/evOva tia SncicUndc Livil voltada* a
prC9l*íile óc aífviío!* dc iin>l>lcncin tõCtal 4 ífiarof ni c adeticsccíUci 
t » Miimrfpip, m tlb riw esmlieliw
A CÁitura Münklpel tlc Msndafiiari I tM-d.-. de PnrnnA. spKrt^u e 
c«, ROMUALDO BATISTA, Prefrif» MtmK-qwt. umeiooo o
wjnnmr
L i: !:
A ri. 1* • Fk-a initoricadn ii í d d n ç i d dc IrtunfctcnciAv v^HinlÁria Gc 
rcconos, paru lln» dc dirccienâmcme dc rccurww p n v q iia iK t dc dençfee do 
ImpoMn dc Renda DcvídG - exercido de 2011 tw» Funde Municipal do% Dlreircn 
tia CriatK4 c AJolcsecillc fmra av OT|y»tiÍ2a íA o dn Sociedade C M I que prerinm 
«rrviçw dc nssttididn «v in l e rr«aní*% e « d o ln c o m nn Ámbim munieipnl 
nhm\u rrlorinraui»^. pura n rk>suani\rilviiru>mrt .Li . *t1,<Nt*s nprnvadnt peln Cnnivdbn 
Mlidil ijf.tl dm LhrciUn dj 1 ,eiiiiu|->i e ÁduLevccmc nm Ictmm duv PLmcn dc 
I iiibnlhLi iqirrsenlnd<K, conlurme sepae
I - ltiuv.lcjctn.in nu valor total dc KV 13,/QO.UO (Uc/c nul v 
irçceverttoà ifAit) ã CGirnuudade Secul CriM l BcwfkctRc. para flat dc 
cXccuíííd dk> PVgJcU> “Fínjclo Oíkinn Itccrcativn c L*pv>rtivn , vuando a 
prcitaçin dc »«v iç n de Cútiviwlfiei* c ínrtaíecimcrtin dc vlneulm - criança e 
ndulcvcenie dc □ n ú onm fi a 15 iuhj* r dc 15 a 17 aiw^
II - Íi* * k rc i* n ia» valtN lotai de KS 20.HM>.W (VHlte tid OdftMkM c 
cieapieiiLi rcatt l à Ainxaçib dt«. Ph» ç Amifiv* Ju* EtocpcnmiM - APAE. p«^ fut» 
dc cxccuç j o dii PfcqMo 'A poaccru ] tu. * Dücncnça Tode* jxb, Jfliaddodc'’ m ando a 
pírU.x*:. dc w^ -tíô de pfrtíí*o rtpoeial pant crtaaç** c adc4rkren«T ínwn <fclfcicik!i%
(Towfto rtxial tJf mMxti n a p b ã á K lr
A rL 2' ■ Esta I j i enrm cm iTgne nn tinia dr viui puhlieiiçJln m-ngndiiiv
IL5 dCk|MCi>í ACÜ LUlBllil LU.
HdiLiuiii dn Prclcmua dn \lumcquu dc Miunlii^iuu i nu*, vnuc v ivivc
dias. (Ju irar% de ii^i.w-to üki utu dc dun irnl c dc/cswlc fZG (I# 2017)
ItmnniiiJn llatímla
l^nfcilu Minuci^u]
CÂM ARA M UNICIPAL DE Â N G U LO
Foa«/Fw j44| 32S 6.1216
Rua (IrlBDdc Ifaula d» Silvnm. iF 01 CP.P &A.T55 840 - .Viniln PniauA
I MM III UB^MI UBU1 to *r«w ar^.ln JH Ug. hf aapiUlx^ilalh r. ■ *t l^Hl m hl
ratificaçAo , ao jud icaçAo e h o m o lo c a cAo
REFíRÊHSJ6-' Dfcpeewi d« LkKBçfto n* ftlíMl t - froc. Atfri Fi“0t7tl0fí
O Pressento do Cimera Munapal de Ângelo, Eslacto do 
Pemní. rw t f » de sut» etribtfições legal». RATIFICA, ADJUDICA E 
HOMOLOQA o Temno Dispensa de Licitaçõo do ri* Q1CW2 0 1 7 , acolhendo 
o poníooí furldiea. para que surta ds soas ofentas luufs. reloranla a 
eontfdífío de empresa GRÁFICA F J , LTDA - ME, CNPJ n“ 
■t1.9 3 B.3 5 I/OOb1-Oi no valor de R i 2 4 0 ,0 0 (duzentos e quarenta 
>eais) rotemnln nos servrçí» da tínurlgaçao am agenda TolorOnloa 
Municipal 2 0 17.
^ngulo-Hr 2 i de egosto de 2Ü1 Í